Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DECISÃO PROFERIDA PELO EGRÉGIO STJ, EM 26/08/2022, QUE RESTABELECEU A CONDENAÇÃO DO APENADO. A VEP DEU CUMPRIMENTO A DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA PELO STJ, TENDO EM 04/07/2023 DETERMINADO A INTIMAÇÃO DO APENADO PARA DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DA PENA. PREVIAMENTE PROCUROU INTIMAR O PACIENTE, SEM ÊXITO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. HABEAS CORPUS QUE PRETENDE SEJA CONCEDIDA A LIBERDADE AO PACIENTE, OU, SUBSIDIARIAMENTE, SEJA DETERMINADO AO COORDENADOR DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA A TRANSFERÊNCIA DO CONDENADO PARA ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMPATÍVEL COM O REGIME SEMIABERTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CONSISTE EM SABER SE NA PRESENTE HIPÓTESE É CABÍVEL O WRIT PARA A ANÁLISE DEFENSIVA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. VIA ELEITA INADEQUADA. DECISÃO ATACADA POSSUI, NO ORDENAMENTO JURÍDICO, RECURSO PRÓPRIO. A QUESTÃO ALUDIDA DEVE SER ATACADA ATRAVÉS DO AGRAVO EM EXECUÇÃO - LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 197. NÃO É POSSÍVEL A BANALIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO MEIO DE IMPUGNAÇÃO DE DECISÕES, EM SUBSTITUIÇÃO ÀS VIAS RECURSAIS PREVISTAS EM LEI. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. _____________________

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102 - TJMG. Execução. Hasta pública. Leiloeiro. Indicação do exequente. Intimação válida. Avaliação. Arrematação. Preço vil. Inocorrência. CPC/1973, art. 692 e CPC/1973, art. 706.

103 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

104 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DECISÃO QUE DETERMINOU A INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA À EXECUTADA, INTIMADA NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, CONSTITUÍDO POR FORÇA DE CONVÊNIO ENTRE A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. INCONFORMISMO DA DEVEDORA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES DESSA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1.

105 - STJ. Embargos à execução fiscal. Extinção. Intempestividade. Intimação da penhora mediante publicação. Advogado constituído nos autos. Inviabilidade. Necessidade de intimação pessoal.

106 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Cobrança de honorários fixados em embargos à execução de 1013019.81.2019.8.26.0037, no equivalente a 15% de verba honorária incidente sobre o valor final da execução de 1012410-35.2018.8.26.0037. Impugnação em que os executados alegaram a) excesso de execução; b) ilegitimidade da pessoa jurídica; c) bem como inexistência de intimação dos dois executados pessoas físicas, porquanto à época da intimação, o procurador intimado não mais os representava. Parcial acolhimento da impugnação para reconhecer excesso de execução. Rejeitada a tese de ilegitimidade da pessoa jurídica, porquanto fora incluída no polo passivo da demanda por força de decisão prolatada em incidente de desconsideração da personalidade jurídica no agravo de instrumento 2252586-98.2020.8.20.000. Rejeitada ainda a tese de inexistência de intimação das duas pessoas físicas, eis que a intimação se dera no nome do advogado que assinara os embargos à execução, assim como a apelação, não se tendo tomado o cuidado de noticiar nos embargos que o referido causídico não mais atuava no interesse dos executados. Recurso insubsistente. Reconhecido no AI 2252586-98.2020.8.26.0000, relativo ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica 00056424-55.2019.0037, a «nítida caracterização de grupo econômico formado pelo mesmo grupo familiar e dirigida por um dos sócios entre diversas empresas. Grupo que opera alterando e redistribuindo capital entre empresas e membros da família, com a blindagem do sócio principal. Ausente qualquer intenção em iniciar o cumprimento da obrigação, mantendo a empresa executada sem bens passíveis de penhora, e, também a empresa que figura como sua sócia, enquanto outras empresas e o sócio administrador permanecem protegidos. Confusão patrimonial verificada na espécie". Pessoa jurídica adequadamente incluída no polo passivo da demanda. Decisão nesse ponto mantida. No que tange às pessoas físicas, foram devidamente intimadas na pessoa do causídico que os representara nos embargos e na apelação, que, intimado, nada fez, sendo certo que estava ao eu alcance renunciar ao mandato nos embargos ou substabelecer poderes, não surtindo, portanto, o efeito esperado com a doção de frágil estratégia de alegação de nulidade, diga-se, de algibeira. Intimação válida. RECURSO DESPROVIDO

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107 - STJ. Execução fiscal. Preparo do recurso de apelação insuficiente. CPC, art. 511, § 2º. Intimação do apelante para complementação. Valor recolhido a menor. Deserção.

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108 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- INTIMAÇÃO PARA INDICAÇÃO DE BENS- INERCIA- INÉRCIA - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA- APLICAÇÃO DE MULTA- CABIMENTO: -

109 - TJSP. ABANDONO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DO EXEQUENTE.

110 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

111 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa. Preparo. Comprovante de recolhimento sem indicação do código de barras. Intimação para regularização. Não comprovação do recolhimento em dobro. Deserção. Súmula 187/STJ. Lei 10.741/2003, art. 88. Estatuto do idoso. Aplicabilidade em ações específicas.

112 - STJ. Astreintes. Obrigação de fazer ou de não fazer. Astreintes. Execução. Intimação do devedor. Necessidade. Intimação por intermédio do advogado. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre o termo inicial das astreintes nas obrigações de fazer ou não fazer. CPC/1973, art. 461, § 4º e CPC/1973, art. 475-J.

113 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO art. 485, III DO CPC. APELO AUTORAL PLEITEANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVE SUA INTIMAÇÃO PESSOAL VIA CORREIO. NA ESPÉCIE, DA ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE, APÓS O EXEQUENTE TER SIDO INTIMADO, ATRAVÉS DE SEU ADVOGADO, PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA AUSÊNCIA DE RESPOSTA DOS OFÍCIOS EXPEDIDOS, POR MEIO DE PUBLICAÇÃO DO DJE DE 15/03/2024, ESTE PERMANECEU INERTE, RAZÃO PELA QUAL FOI DETERMINADA A SUA INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, CONFORME ATO ORDINATÓRIO EXPEDIDO EM 07/05/2024 E PUBLICADO NO DJE DE 09/05/2024. ASSIM, VISANDO A INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE, FOI EXPEDIDA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA EM NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ATRAVÉS DO PORTAL DESTE EG. TRIBUNAL, TENDO A PARTE SIDO TACITAMENTE INTIMADA EM 06/07/2024. APÓS, EM 21/08/2024, FOI CERTIFICADO NOS AUTOS QUE, APESAR DO EXEQUENTE TER SIDO DEVIDAMENTE INTIMADO PELO PORTAL E SEU ADVOGADO PELO DJE, NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO DA PARTE, SOBREVINDO, ENTÃO, A SENTENÇA DE EXTINÇÃO. VISTO ISSO, CONSTATA-SE QUE, AO CONTRÁRIO DO QUE SUSTENTA, A INSTITUIÇÃO AUTORA, ORA APELANTE, BEM COMO SEU PATRONO, FORAM REGULARMENTE INTIMADOS PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. ISSO PORQUE A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DA PARTE REALIZADA PELO PORTAL DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA É CONSIDERADA PESSOAL, NOS TERMOS Da Lei 11.419/2006, art. 5, § 6º, QUE DISPÕE SOBRE A INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL, E DO art. 246, §1º, DO CPC. DESTA FORMA, TEM-SE QUE A PARTE AUTORA FOI DEVIDAMENTE INTIMADA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 485, § 1º. SENDO ASSIM, FOI NÍTIDA A CONDUTA DESINTERESSADA DA PARTE AUTORA, ENCONTRANDO-SE PRESENTE O ELEMENTO SUBJETIVO A CONFIGURAR O ABANDONO DA CAUSA, NOS TERMOS DO art. 485, III, E SEU § 1º, DO CPC. E NEM HÁ QUE SE FALAR QUE, NO CASO EM ANÁLISE, A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DO AUTOR DEVERIA SER PRECEDIDA DE REQUERIMENTO DO RÉU, POIS, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA «JULGADOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, ENTENDE-SE QUE O INTERESSE DE DAR SEGUIMENTO À EXECUÇÃO É DO CREDOR, SENDO DESNECESSÁRIO, PORTANTO, EXIGIR-SE O REQUERIMENTO DO DEVEDOR PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO» (RESP 1.954.717/DF, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 16/8/2022, DJE DE 18/8/2022). JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA. SENTENÇA QUE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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114 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE INCIDENTAL NOS PRÓPRIOS AUTOS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE INTIMAÇÃO PARA INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

115 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE VALENÇA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, POR ABANDONO DA CAUSA, COM FULCRO NO art. 485, III E PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. ALMEJA A REFORMA DA SENTENÇA, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO. NÃO LOCALIZADO O EXECUTADO, A FAZENDA PÚBLICA FOI INTIMADA PARA IMPULSIONAR O FEITO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. EXEQUENTE QUE, REGULARMENTE INTIMADO, VIA PORTAL ELETRÔNICO, QUEDOU-SE INERTE, POR MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA QUE É CONSIDERADA INTIMAÇÃO PESSOAL, INCLUSIVE DA FAZENDA PÚBLICA, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. INTELIGÊNCIA DOS arts. 5º, PARÁGRAFO 6º, E 9º, PARÁGRAFO 1º, AMBOS DA LEI 11.419/2006; E 183, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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116 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE VALENÇA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, POR ABANDONO DA CAUSA, COM FULCRO NO art. 485, III E PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. ALMEJA A REFORMA DA SENTENÇA, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO. CITADA A EXECUTADA, QUE PERMANECEU INERTE. FAZENDA PÚBLICA INTIMADA PARA IMPULSIONAR O FEITO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. EXEQUENTE QUE, REGULARMENTE INTIMADO, VIA PORTAL ELETRÔNICO, QUEDOU-SE INERTE, POR MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA QUE É CONSIDERADA INTIMAÇÃO PESSOAL, INCLUSIVE DA FAZENDA PÚBLICA, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. INTELIGÊNCIA DOS arts. 5º, PARÁGRAFO 6º, E 9º, PARÁGRAFO 1º, AMBOS DA LEI 11.419/2006; E 183, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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117 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE VALENÇA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, POR ABANDONO DA CAUSA, COM FULCRO NO art. 485, III E PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. ALMEJA A REFORMA DA SENTENÇA, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO. CITADO O EXECUTADO, QUE PERMANECEU INERTE. FAZENDA PÚBLICA INTIMADA PARA IMPULSIONAR O FEITO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO MESMO. EXEQUENTE QUE, REGULARMENTE INTIMADO, VIA PORTAL ELETRÔNICO, QUEDOU-SE INERTE, POR MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA QUE É CONSIDERADA INTIMAÇÃO PESSOAL, INCLUSIVE DA FAZENDA PÚBLICA, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. INTELIGÊNCIA DOS arts. 5º, PARÁGRAFO 6º, E 9º, PARÁGRAFO 1º, AMBOS DA LEI 11.419/2006; E 183, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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118 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE VALENÇA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, POR ABANDONO DA CAUSA, COM FULCRO NO art. 485, III E PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. ALMEJA A REFORMA DA SENTENÇA, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO. CITADO O EXECUTADO, QUE PERMANECEU INERTE. FAZENDA PÚBLICA INTIMADA PARA IMPULSIONAR O FEITO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. EXEQUENTE QUE, REGULARMENTE INTIMADO, VIA PORTAL ELETRÔNICO, QUEDOU-SE INERTE, POR MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA QUE É CONSIDERADA INTIMAÇÃO PESSOAL, INCLUSIVE DA FAZENDA PÚBLICA, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. INTELIGÊNCIA DOS arts. 5º, PARÁGRAFO 6º, E 9º, PARÁGRAFO 1º, AMBOS DA LEI 11.419/2006; E 183, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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119 - STJ. Processual. Tributário. Prescrição intercorrente. Ilegalidade na intimação pessoal. Não-Ocorrência. Interpretação extensiva a dispositivo infraconstitucional não caracteriza ofensa à reserva de plenário. Súmula vinculante 10/STF.

120 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

121 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

122 - 2TACSP. Execução. Hasta pública. Adjudicação. Arrematação. Intimação do devedor. Necessidade. Intimação de terceiros. Desnecessidade. CPC/1973, art. 687, § 5º.

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123 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO.

124 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE VALENÇA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, POR ABANDONO DA CAUSA, COM FULCRO NO art. 485, III E PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. ALMEJA A REFORMA DA SENTENÇA, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO. CITADA A EXECUTADA, QUE PERMANECEU INERTE. REQUERIDA A PENHORA ON LINE, CONSTATOU-SE QUE A DEVEDORA NÃO POSSUÍA RELAÇÃO COM NENHUMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ASSOCIADA AO SISTEMA CONVENIADO SISBAJUD. FAZENDA PÚBLICA INTIMADA PARA IMPULSIONAR O FEITO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. EXEQUENTE QUE, REGULARMENTE INTIMADO, VIA PORTAL ELETRÔNICO, QUEDOU-SE INERTE, POR MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA QUE É CONSIDERADA INTIMAÇÃO PESSOAL, INCLUSIVE DA FAZENDA PÚBLICA, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. INTELIGÊNCIA DOS arts. 5º, PARÁGRAFO 6º, E 9º, PARÁGRAFO 1º, AMBOS DA LEI 11.419/2006; E 183, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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125 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO DE TANGUÁ. ISSQN. VALOR ORIGINÁRIO DE R$ 920,15 (NOVECENTOS E VINTE REAIS E QUINZE CENTAVOS). SENTENÇA TERMINATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE VIA PORTAL. 1.

126 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Penhora. Intimação pessoal. Necessidade. Acórdão de 2º grau em dissonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

127 - STJ. Execução fiscal. Embargos do devedor. Prazo. Contagem da intimação da penhora. Intimação. Lei 6.830/80, art. 16.

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128 - TJSP. Processo Civil. Execução. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Necessidade de intimação pessoal para indicação de bens. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que impõe multa à agravante por ato atentatório à dignidade da justiça, com fundamento no CPC, art. 774. A parte agravante alega ausência de intimação pessoal, elemento essencial para aplicação da multa. II. Questão em discussão 2. A questão principal consiste em saber se a intimação da agravante para indicação de bens à penhora deveria ocorrer pessoalmente, como requisito para aplicação da multa prevista no art. 774, parágrafo único, do CPC. III. Razões de decidir 3. Para configurar ato atentatório à dignidade da justiça nos termos do CPC, art. 774, V, a intimação ao executado para indicação de bens deve ser pessoal, uma vez que a indicação de bens é ato personalíssimo que não pode ser imputado ao advogado. 4. Intimação ocorrida exclusivamente na pessoa do patrono da agravante, tornando-se insuficiente para caracterização do ato atentatório à dignidade da justiça, conforme entendimento jurisprudencial consolidado deste E. Tribunal Bandeirante. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo provido. Tese de julgamento: «A configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, em cumprimento de sentença ou execução, exige intimação pessoal do executado para que indique bens à penhora, uma vez que tal determinação é ato personalíssimo.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 774, V, e parágrafo único; arte. 272, § 2º. Jurisprudência relevante relevante: TJSP, Agravo de Instrumento 2044785-76.2024.8.26.0000, Rel. Des. Fátima Gomes; TJSP, Agravo de Instrumento 2090083-91.2024.8.26.0000, Rel. Des. Dário Gayoso

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129 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

130 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Execução. Pena restritiva de direitos. Reconversão em pena privativa de liberdade e regressão em caráter provisório. Intimação do condenado no endereço constante dos autos. Atualização do endereço. Ônus do sentenciado. Desnecessidade de citação por edital e de outras diligências. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

131 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. REGULARIDADE. SÚMULA 240/STJ. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE VINCULANTE (TEMA 314/STJ). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.

132 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Cda. Comprovação da intimação do cônjuge. Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial. Falta de indicação do dispositivo legal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

133 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Intimação. Embargos do devedor. Indicação do prazo dos embargos. Ausência. Nulidade. Necessidade de demonstração de prejuízo. CPC/1973, arts. 225, VI e 249, § 1º. Lei 6.830/80, art. 16, III.

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134 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS.

135 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - NÃO INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - INÉRCIA INJUSTIFICADA - DECISÃO MANTIDA. -

136 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Prazo para oferecimento dos embargos. Existência de intimação pessoal. Publicação no órgão oficial. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Lei 6.830/1980, art. 12 e Lei 6.830/1980, art. 16.

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137 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Embargos de declaração. Omissão. Contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Ação de execução com garantia hipotecária. Intimação do terceiro garantidor. Suficiência.

138 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Embargos de declaração. Omissão. Contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Ação de execução com garantia hipotecária. Intimação do terceiro garantidor. Suficiência.

139 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Não recolhimento das custas. Cancelamento de distribuição. Violação do CPC, art. 1.022. Inexistência. Intimação pessoal. Dispositivo legal violado. Não indicação. Súmula 284/STF. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Intimação para recolhimento das custas. Agravo de instrumento não provido. Trânsito em julgado. Prosseguimento do processo. Efeito suspensivo. Cessação de efeitos. Nova intimação. Desnecessidade. Finalidade da comunicação alcançada. Privilégio. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

140 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE VALENÇA. EXECUÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DIANTE DO ABANDONO DO FEITO. APELAÇÃO DA MUNICIPALIDADE VISANDO À REFORMA DA SENTENÇA SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO. DEMONSTRAÇÃO DE ENVIO DE INTIMAÇÃO AO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. PROCESSO PARALIZADO POR LONGO PERÍODO SEM MANIFESTAÇÃO DO MUNICÍPIO APÓS INTIMADO PARA DAR ANDAMENTO À EXECUÇÃO. ABANDONO CONFIGURADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

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141 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE VALENÇA. EXECUÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DIANTE DO ABANDONO DO FEITO. APELAÇÃO DA MUNICIPALIDADE VISANDO À REFORMA DA SENTENÇA SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO. DEMONSTRAÇÃO DE ENVIO DE INTIMAÇÃO AO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. PROCESSO PARALIZADO POR LONGO PERÍODO SEM MANIFESTAÇÃO DO MUNICÍPIO APÓS INTIMADO PARA DAR ANDAMENTO À EXECUÇÃO. ABANDONO CONFIGURADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

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142 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE COSMÓPOLIS.

143 - TJMS. Embargos de terceiro. Mulher casada. Execução contra ex-marido. Mulher não intimada da penhora. Vício suprido porque, na separação, ela tomou ciência expressa. Fato, porém, que não implica renúncia à meação nem assunção da dívida. Falta de intimação da praça. Anulação parcial da execução.

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144 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

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145 - TJDF. Processual civil. Agravo de instrumento. Pedido de tutela de urgência. Cumprimento de sentença. Pedido de intimação da executada para apresentar veículo. Penhora deferida. Impossibilidade. Ônus do credor. Instrução da execução. Indicação de bens necessários à efetividade da penhora. Recurso improvido. CPC/2015, art. 771.

146 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Título judicial relativo à multa pecuniária por descumprimento de obrigação de fazer. Astreinte fixada em audiência. Ausência de intimação específica e pessoal da parte executada para o cumprimento do comando judicial. Agravo desprovido.

147 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Prazo para oferecimento dos embargos do devedor. Existência de intimação pessoal. Publicação no órgão oficial. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Lei 6.830/1980, art. 12 e Lei 6.830/1980, art. 16.

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148 - STJ. Recuso especial. Execução fiscal. Intimação da Fazenda Pública. Afirmação pelo aresto impugnado que houve intimação. Revisão que demanda reexame de matérias de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

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149 - TJSP. Intimação. Publicação. Inocuidade. Execução de sentença em ação ordinária movida por contribuinte contra municipalidade objetivando compensação de valores. Impugnação das importâncias por parte do município, considerada extemporânea pelo magistrado que veio a extinguir a execução, sem que fosse intimado o procurador municipal oficiante na causa, o sendo, porém, pela imprensa, outro não mais relacionado à demanda. Nulidade da intimação publicada e, por consequência, da sentença. Ocorrência. Apreciação da impugnação ofertada. Necessidade. Recurso da prefeitura provido.

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150 - STJ. Execução fiscal. Intimação da penhora. Assinatura do auto de depósito. Prazo para Embargos do devedor. Lei 6.830/80, art. 16.

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