Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. execução de título extrajudicial. contrato de compra e venda de soja. penhora de cotas sociais pertencentes ao executado. intimação do executado na qualidade de representante legal da empresa acerca da penhora de 50% das cotas sociais e para apresentação do balanço patrimonial. descumprimento da ordem judicial. aplicação da multa prevista no art. 774, parágrafo único, do cpc. 1. Decisão que condenou o executado ao pagamento de multa no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito exequendo atualizado, nos termos do art. 774, parágrafo único, do CPC. 2. Recurso do executado desacolhido. 3. Descumprimento da ordem judicial. Desnecessária nova intimação do executado, quando já intimado pessoalmente na qualidade de representante legal da empresa. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida

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952 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA NO CURSO DO PROCESSO, PORQUANTO NÃO COMPROVADA A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECISÃO NÃO RECORRIDA. INTIMADO O DEMANDANTE PARA REALIZAR O PREPARO DA PRESENTE AÇÃO, SE MANTEVE ELE INERTE. INTIMAÇÃO VÁLIDA NA PESSOA DO ADVOGADO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 290, QUE DISPENSA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ESCORREITA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E A CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE A RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS, ISENTANDO-O DA TAXA JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 24, DO FUNDO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA TÃO-SOMENTE PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA APELAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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953 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EMPRESA EXECUTADA -

954 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Execução extrajudicial. Leilão. Intimação. Purgação da mora. Gratuidade de justiça. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Indicação do dispositivo legal. Ausência. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado.

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955 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PLEITO MINISTERIAL DE REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME E EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO PELA NÃO LOCALIZAÇÃO DO AGRAVADO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. 1.

956 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. CPC, art. 485, III. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SÚMULA 240/STJ. INAPLICABILIDADE EM EXECUÇÕES FISCAIS NÃO EMBARGADAS. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

957 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. REPRIMENDA DE 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, COM A CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM FACE DA DECISÃO JUDICIAL QUE REVOGOU O SURSIS CONCEDIDO E DETERMINOU A EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA, ARGUMENTANDO-SE, EM SÍNTESE: 1) A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CIÊNCIA DA CONDENAÇÃO; 2) AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO NA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONHECIMENTO DO WRIT, COM A CONCESSÃO DA ORDEM.

958 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Acordo. Intimação das partes. Necessidade. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

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959 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Acordo entre as partes. Homologação. Intimação dos credores. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

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960 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

961 - TJSP. Recurso. Deserção. Demonstrando a guia DARE e seu comprovante o pagamento do preparo, a ausência de indicação do número do processo não enseja se julgue deserto o recurso. Embora cumprimento de sentença enseje impugnação, é possível conhecer embargos por força dos princípios da economia processual e instrumentalidade das formas. Suspensão da execução em rescisória não suspendeu embargos, que constituem ação autônoma. Prazo para oposição de embargos ultrapassou quinze dias após juntada de intimação da penhora (CPC, art. 738). Embargos intempestivos. Honorários reduzidos. Recurso parcialmente provido.

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962 - TJSP. Apelação. Direito Processual Civil. Execução de Astreintes. Extinção do processo em razão da falta de prévia intimação do executado para cumprimento da obrigação de fazer. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Ação de execução de astreintes proposta pelo autor em razão do descumprimento de obrigação de fazer imposta em sentença, consistente na execução de obras de reparo de vícios construtivos, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 20.000,00. A execução foi extinta por ausência de intimação pessoal da executada para cumprimento da obrigação. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a execução das astreintes pode prosseguir sem a intimação pessoal da executada para cumprimento da obrigação de fazer. III. Razões de Decidir. A jurisprudência do STJ estabelece que a intimação pessoal do devedor é condição necessária para a cobrança de astreintes, conforme Súmula 410/STJ. A ausência de intimação pessoal torna prematura a execução das astreintes, justificando a extinção do processo de execução. IV. Dispositivo. Recurso desprovido

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963 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Ação negatória de paternidade. Sentença de improcedência do pedido. Nulidades de intimações. Arguição na fase de cumprimento ou execução. Possibilidade. Intimações realizadas em nome de patrono distinto daquele substabelecido para o fim específico de acompanhamento do feito em comarca distinta. Nulidade. Momento de arguição do vício. Primeira oportunidade, sob pena de preclusão. Necessidade de efetivo acesso ao processo e de ciência inequívoca do vício. Inocorrência na hipótese. 1- ação proposta em 10/04/2014. Recurso especial interposto em 28/11/2016 e atribuído à relatora em 17/09/2018. 2- o propósito recursal é definir se é admissível o reconhecimento da nulidade de atos processuais em razão de vícios ocorridos nas intimações, inclusive da sentença de mérito e que resultou no trânsito em julgado da ação negatória de paternidade. 3- é admissível o reconhecimento da nulidade de intimação da sentença por petição apresentada em 1º grau na fase de cumprimento ou de execução do julgado. Precedentes. 4- é nula a intimação realizada apenas em nome do substabelecente quando há patrono substabelecido com o propósito específico de acompanhar o processo em comarca distinta, ainda que não tenha havido pedido expresso de intimação em nome do substabelecido. Precedentes. 5- para que incida a orientação desta corte segundo a qual o vício existente na regularidade da intimação deverá ser arguido pela parte interessada na primeira oportunidade para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão, é indispensável que a parte efetivamente tenha acesso ao processo e tome ciência inequívoca dos vícios na intimação, o que não se verifica na hipótese em que a primeira manifestação da parte somente noticia fatos novos e não se relaciona, nem mesmo indiretamente, com as decisões judiciais e os atos processuais dos quais não fora intimada. 6- recurso especial conhecido e provido.

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964 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE NOVA INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. PODER-DEVER DO MAGISTRADO PARA CORRIGIR VÍCIOS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

965 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. MULTA. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME

966 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução fiscal. Fazenda Pública municipal. Honorários advocatícios. Cobrança. Prazo prescricional. Termo inicial. Intimação pessoal.

967 - TJSP. APELAÇÃO.

968 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Município de Guarulhos - Determinação para o exequente emendar a petição inicial informando o endereço atualizado do executado, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção da ação - Petição juntada no prazo e com a indicação do novo endereço do executado - Sentença de extinção por abandono da ação nos termos do CPC, art. 485, III - Insurgência do exequente em razão da falta de nova intimação para fins de promover os atos e as diligências que lhe incumbiam - Não observância do §1º do CPC, art. 485 antes da prolação da sentença - Abandono da causa não configurado - Acolhimento da pretensão do recurso - Extinção indevida da execução fiscal - Sentença anulada - Recurso provido

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969 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

970 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU dos Exercícios de 2014 a 2018 - Município de Guarulhos - Determinação para o exequente emendar a petição inicial informando o endereço atualizado do executado, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção da ação - Petição juntada com a indicação do endereço do executado - Sentença de extinção por abandono da ação nos termos do CPC, art. 485, III - Insurgência do exequente em razão da falta de nova intimação para fins de promover os atos e as diligências que lhe incumbiam - Não observância do §1º do CPC, art. 485 antes da prolação da sentença - Abandono da causa não configurado - Acolhimento da pretensão do recurso - Extinção indevida da execução fiscal - Sentença anulada - Recurso provido

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971 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - ISSQN dos Exercícios de 2016 e 2017 - Município de Guarulhos - Determinação para o exequente emendar a petição inicial informando o endereço atualizado do executado, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção da ação - Petição juntada com a indicação do endereço do executado - Sentença de extinção por abandono da ação nos termos do CPC, art. 485, III - Insurgência do exequente em razão da falta de nova intimação para fins de promover os atos e as diligências que lhe incumbiam - Não observância do §1º do CPC, art. 485 antes da prolação da sentença - Abandono da causa não configurado - Acolhimento da pretensão do recurso - Extinção indevida da execução fiscal - Sentença anulada - Recurso provido

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972 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Resíduos Sólidos (Lixo). Exercícios de 2020 e 2021. Decisão agravada que determinou a intimação do exequente para que comprove, no prazo de 15 dias, a existência de inventário aberto, declinando, em caso positivo, a qualificação completa do inventariante, sob pena de indeferimento da inicial. Insurgência do exequente. Cabimento. Possibilidade de ajuizamento da execução contra o espólio (CTN, art. 131, III). Desnecessidade de indicação e qualificação, na petição inicial, dos mencionados representantes ou herdeiros, porquanto não exigido pelo art. 6º da LEF. Requisitos da exordial verificados na espécie. CDA´s que constam com o correto direcionamento da execução para o espólio bem como o endereço do devedor, de sorte que inexiste obstáculo para o prosseguimento da execução fiscal. Prosseguimento do feito determinado, devendo o exequente identificar nos autos o representante legal para possibilitar a citação. Decisão reformada. Recurso provido, com observação

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973 - TJSP. Apelação Cível. Ação de execução contra devedor solvente. Sentença de extinção diante do reconhecimento da prescrição intercorrente. Inconformismo. Prescrição quinquenal. Art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação. Súmula 150/Excelso Supremo Tribunal Federal. Inércia da exequente no prosseguimento da execução. Processo paralisado no seu andamento por mais de 5 anos, findo o prazo de 1 ano de suspensão previsto, por analogia, na Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º. Inaplicabilidade do CPC, art. 1.056, pois o processo não se encontrava suspenso quando de sua entrada em vigor. Precedente do Colendo STJ. Inércia do credor que não pode ser amparada em reserva de intimação para dar andamento à execução. Valor irrisório em bloqueio liberado. Juízo que deu cumprimento aos CPC/2015, art. 9º e CPC/2015 art. 10, intimando as partes a se manifestarem. Prescrição intercorrente consumada e corretamente reconhecida. Extinção do feito mantida. Sentença mantida. Recurso não provido

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974 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

975 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO E INTIMAÇÃO A QUE ALUDE O CLT, ART. 11-A, § 1º. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214/TST. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional em que se afasta a pronúncia da prescrição intercorrente, sob o fundamento de que não intimada a parte exequente (arts. 11-A, § 1º, da CLT e 2º da Instrução Normativa 41/2018) e determina o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento da execução tem natureza interlocutória contra a qual não cabe recurso de imediato (CLT, art. 893, § 1º e Súmula 214/TST). A existência de óbice legal ao processamento da revista acaba por contaminar a própria transcendência da matéria, uma vez que obstaculiza a intervenção desta Corte Superior no caso concreto e impede a produção de reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, tal como fixado no art. 896-A, «caput» e § 1º, da CLT. Mantém-se a decisão agravada, por diverso fundamento. Agravo conhecido e desprovido.

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976 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução de sentença. Incidência das multas por descumprimento da obrigação de fazer e do CPC, art. 475-J Súmula 410/STJ. Intimação pessoal do devedor. Necessidade.

977 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Decisão que indeferiu o pedido de intimação do órgão de representação judicial do executado para a apresentação de impugnação aos cálculos apresentados pelo exequente. Inconformismo daquele. In casu, o Juízo a quo proferiu, no dia 09 de abril de 2024, o despacho por meio do qual deu início à execução, tendo determinado que o agravante fosse intimado para pagar o crédito exequendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Procuradores do devedor que não foram comunicados sobre o referido ato, uma vez que a intimação foi direcionada para a autarquia, mas não para o seu órgão de representação judicial. Descumprimento do disposto nos arts. 269, § 3º, e 535, caput, do CPC. Recorrente que não teve a oportunidade de impugnar a execução, a qual deve ser invalidada, por error in procedendo, ante a violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Precedentes desta Câmara de Direito Público. Reforma do decisum. Recurso a que se dá provimento, para o fim de anular todos os atos processuais, a partir do despacho que deu início ao cumprimento de sentença.

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978 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Execução Fiscal. Provimento. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação interposto pela Municipalidade de Guarulhos contra sentença que extinguiu a Execução Fiscal por abandono do processo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve abandono do processo pela Municipalidade de Guarulhos sem a necessária intimação pessoal, conforme previsto no art. 485, §1º, do CPC. III. Razões de Decidir 3. Não se configurou o abandono da causa, pois a Municipalidade não foi pessoalmente intimada para suprir a falta, conforme exigido pelo CPC, art. 485. 4. O decisum recorrido está eivado de nulidade por não observar as etapas procedimentais descritas no CPC, art. 485. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: A ausência de intimação da exequente para suprir a falta impede a configuração do abandono do processo. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 485, III e §1º; art. 183; art. 1.025; art. 1.026, §2º. TJSP, Apelação Cível 1508890-26.2021.8.26.0224, Rel. Des. Octávio Machado de Barros, 14ª Câmara de Direito Público, j. 11/02/2025

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979 - TJSP. APELAÇÃO. EXCUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. FALTA DE INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PUBLICAÇÃO.

980 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que rejeitou a alegação de nulidade de intimação na fase executiva. Pretensão de declaração de nulidade da intimação para o início da fase executiva. Impossibilidade. Intimação realizada por meio do Diário de Justiça Eletrônico em nome do advogado validamente constituídos na fase de conhecimento. Poderes outorgados para o foro em geral e sem ressalvas. A procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo. Previsão do § 4º do CPC, art. 105. O devedor deve ser intimado para cumprir a sentença pelo DJE na pessoa de seu advogado constituído, a teor do que prescreve o, I do § 2º do CPC, art. 513. Princípio da instrumentalidade das formas. Os atos praticados não serão declarados nulos se atingirem a sua finalidade. Previsão do CPC, art. 277. Nulidade não configurada. - Excesso de Execução. Inocorrência. Os valores inicialmente penhorados foram devidamente desbloqueados, fato que evidencia que não houve excesso de penhora, reforçando a regularidade do procedimento adotado. A pretensão resta superada pela decisão de fls. 79, posto a deliberação para determinar a liberação do valor obtido junto ao Banco do Brasil, remanescendo tão somente a quantia de R$ 46.678,28, em nome do executado, junto ao Banco Bradesco. Afastada a pretensão de excesso de execução em virtude do decidido pelo i. Juízo às fls. 79 e 92/94. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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981 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Execução extrajudicial de imóvel. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária de bem imóvel. Lei 9.514/97. Notificação do devedor para purgar a mora. Regularidade intimação da devedora da data da Leilão. Revisão. Súmula 7/STJ.

982 - TJPE. Recurso de agravo contra decisão terminativa em sede de apelação cível. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Falta de citação. Endereços incorretos / inexatos fornecidos pelo exequente. Intimação para fornecimento de endereço correto / atualizado dos executados. Não cumprimento. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Inércia do autor caracterizada. Extinção do feito sem exame do mérito. CPC/1973, art. 267, IV. Intimação pessoal do autor. Desnecessidade. Agravo improvido. Decisão unânime.

983 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Execução. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Omissão na indicação de bens penhoráveis. Multa. Intimação pessoal. Desnecessidade. Intimação eletrônica. Regra geral. Advertência prévia. Caráter facultativo. Recurso provido.

984 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OFERECIDA PELO ORA AGRAVANTE DIANTE DA INTEMPESTIVIDADE E FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. RECURSO DO EXECUTADO, REQUERENDO A ANULAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS COM NULIDADE DE INTIMAÇÃO E QUE SEJA RECEBIDA A IMPUGNAÇÃO, EM VIRTUDE DE SUA TEMPESTIVIDADE, E RECONHECIDA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA EXECUÇÃO DE ASTREINTES. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DECISÃO AGRAVADA QUE SE BASEOU NA CERTIDÃO CARTORÁRIA. PAGAMENTO DAS CUSTAS PARA A HIPÓTESE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE SE ENCONTRA PREVISTO NA SÚMULA 345/TJRJ. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, § 4º DO CPC À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO EM CASO DE NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE 30 DIAS QUE INDEPENDE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE, CONFORME AS TESES FIRMADAS PELO STJ NOS TEMAS REPETITIVOS 674 E 675. SÚMULAS QUE NÃO FORAM REVOGADAS, SENDO APLICADAS POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA MESMO APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015. PRECEDENTES. EXECUTADO QUE FOI INTIMADO NA PESSOA DE SEU ADVOGADO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 523, SÓ OFERECENDO A IMPUGNAÇÃO QUASE 10 (DEZ) MESES APÓS SUA INTIMAÇÃO, PORTANTO, INTEMPESTIVAMENTE. PRAZO PREVISTO NO ART. 854, §3º DO CPC QUE, DO MESMO MODO, JÁ HAVIA DECORRIDO. PENHORA ONLINE QUE INDEPENDE DE PRÉVIA CIÊNCIA DO EXECUTADO, CONFORME O TEXTO DO CPC, art. 854. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA FALTA DE INTIMAÇÃO PARA SE MANIFESTAÇÃO QUANTO À CERTIDÃO DE INTEMPESTIVIDADE E FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, UMA VEZ QUE HOUVE A DEVIDA INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO POR TAIS FATOS, ABRINDO-SE PRAZO PARA A DEFESA DO IMPUGNANTE ATRAVÉS DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE MERECE SER PRESTIGIADA QUANTO À REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELO EXECUTADO, SEJA PELA FALTA DE PREPARO, SEJA POR SUA INTEMPESTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUTIR, EM SEDE DE AGRAVO, QUALQUER DAS ALEGAÇÕES TRAZIDAS NA IMPUGNAÇÃO REJEITADA, UMA VEZ QUE AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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985 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE MANTÉM O RECONHECIMENTO DA FRAUDE A EXECUÇÃO, AFASTA A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E DETERMINA O RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PARA AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS. RECURSO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE REGULAR INTIMAÇÃO DO TERCEIRO ADQUIRENTE, DE EXCESSO DE PENHORA E DE POSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. PRELIMINARES DE INADMISSIBILIDADE SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES. RECORRENTE QUE, INTIMADO ACERCA DO RECONHECIMENTO DA FRAUDE A EXECUÇÃO E DAS PENHORAS, MANTEVE-SE INERTE. PRECLUSÃO. AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS. RECONSIDERAÇÃO DO R. JUÍZ DE ORIGEM DEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO PERITO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. INTERESSE RECURSAL NÃO EVIDENCIADO. PRELIMINARES ACOLHIDAS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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986 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. O título excutido está regularmente assinado pelos agravantes -- terceiros interessados --, como proprietários do bem imóvel dado como garantia hipotecária, de modo que não detém legitimidade passiva para a execução originária. O CPC apenas prevê a necessidade de intimação dos proprietários do imóvel constrito nessa hipótese, nos termos do art. 799, I combinado com 835, §3º, o que ocorreu no caso dos autos. O terceiro garantidor hipotecário - por não ser parte no processo executivo ajuizado em face do devedor principal e por ter interesse jurídico em que eventual execução recaia sobre o bem hipotecado - deve ser intimado da penhora do imóvel por ele ofertado em garantia. Entendimento do STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido

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987 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo n 3/STJ. Embargos à execução. Legitimidade. Cônjuge do corresponsável que não é parte na execução. Intimado da penhora. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

988 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO NÃO CITADO. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO. INÉRCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA INÉRCIA. TEMA 314 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

989 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO NÃO CITADO. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO. INÉRCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA INÉRCIA. TEMA 314 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

990 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. MULTA. INSPEÇÃO SANITÁRIA. EMBARGANTE QUE SUSTENTA A INOBSERVANCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA POR OCASIÃO DA LAVRATURA DOS AUTOS DE INFRAÇÕES E EXCESSO DE PENHORA. INTIMAÇÃO REGULAR QUE AFASTA O VÍCIO ALEGADO. VALOR PENHORADO DESPROPORCIONAL AO VALOR EXEQUENDO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

991 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Pagamento extrajudicial. Exclusão. Não localização de bens penhoráveis. Intimação do exequente. Inexistência. Prescrição intercorrente. Inocorrência.

992 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PROCURADORIA MUNICIPAL. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1.

993 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PROCURADORIA MUNICIPAL. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1.

994 - TJRS. Direito público. Embargos do devedor. Interposição. Prazo. Termo inicial. Intimação pessoal. Embargos. Execução fiscal. Penhora on-line. Intimação. Devedor. Procurador.

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995 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DA EXEQUENTE IMPROVIDO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

996 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

997 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. IPTU/Taxas de Serviços Urbanos dos exercícios de 2019, 2020 e 2022. Sentença que julgou extinta a presente execução, ante o reconhecimento do descumprimento dos requisitos trazidos pelo Item 2 da Tese do Tema 1184 do C. STF, reproduzidos na Resolução 547 do CNJ. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ausência de violação ao CPC, art. 10. Exequente que foi intimada a comprovar o cumprimento dos requisitos necessários à propositura em decisão anterior à prolação da r. sentença. Intimação por meio do Portal Eletrônico que equivale à intimação pessoal da Fazenda Pública por expressa disposição legal. Aplicação da inteligência da Lei 11.419/06, art. 5º e art. 183, § 1º do CPC/2015. Incidência da Tese do Tema 1184. Entendimento de cumprimento obrigatório pelas Instâncias inferiores, nos termos do CPC, art. 927, III, que está produzindo regulares efeitos desde 19/12/2023. Execução fiscal proposta já em 2024. Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local, desde que comprove ter adotado solução administrativa ou tentativa de conciliação previamente ao ajuizamento da ação, bem como o protesto do título. Requisitos que não restaram comprovados, inobstante a concessão de prazo para tanto. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Sentença mantida. Recurso não provido

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998 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. RECURSO IMPROVIDO. I. 

999 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. RECURSO IMPROVIDO. I. 

1000 - TJSP. Agravo de Execução Penal - Reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, em razão da não localização do réu para ser intimado a respeito das condições da benesse - Sentenciado mudou-se, sem comunicar previamente ao Juízo das Execuções - Intimado por edital, o Juízo reconverteu a pena restritiva de direitos, com o consequente estabelecimento do cumprimento da reprimenda no regime determinado em sentença, qual seja, o aberto - Defesa pleiteia a realização de diligências no sentido de buscas de outros endereços para a intimação pessoal do sentenciado - Impossibilidade - Considerando que o sentenciado não foi localizado nos endereços declinados nos autos, outra alternativa não teve o magistrado a quo a não ser converter a pena e determinar a expedição de mandado de prisão em desfavor do sentenciado - Outrossim, o sentenciado fora devidamente intimado da sua condenação, bem como do dever de iniciar o cumprimento da pena - Inobstante, furtivamente, mudou-se de endereço, alterando seu domicílio sem antes comunicar ao Juízo das Execuções - Ora, esse cenário realmente demonstra a ousadia e o total descaso do agravante com a Justiça, o que não se pode admitir - À vista disso, não encontro motivo para modificar a decisão proferida pelo Juízo de piso - Além do mais, a referida conversão deu-se exclusivamente em razão da própria atitude do agravante que, inegavelmente tentou frustrar a execução da pena - Decisão mantida. Agravo improvido.

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