TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE VALENÇA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, POR ABANDONO DA CAUSA, COM FULCRO NO art. 485, III E PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. ALMEJA A REFORMA DA SENTENÇA, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO. NÃO LOCALIZADO O EXECUTADO, A FAZENDA PÚBLICA FOI INTIMADA PARA IMPULSIONAR O FEITO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. EXEQUENTE QUE, REGULARMENTE INTIMADO, VIA PORTAL ELETRÔNICO, QUEDOU-SE INERTE, POR MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA QUE É CONSIDERADA INTIMAÇÃO PESSOAL, INCLUSIVE DA FAZENDA PÚBLICA, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. INTELIGÊNCIA DOS arts. 5º, PARÁGRAFO 6º, E 9º, PARÁGRAFO 1º, AMBOS DA LEI 11.419/2006; E 183, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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