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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: execucao intimacao

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Doc. 231.0260.9130.3211

151 - STJ. Acordo de não persecução penal. Descumprimento das condições impostas. Inexistência de previsão legal para que o investigado seja intimado para justificação do descumprimento das condições que ele aceitou em audiência. Agravo regimental no habeas corpus. Agravo improvido. CPP, art. 28-A, § 9º e §10. Lei 7.210/1984, art. 118, § 2º.

A revogação do acordo de não persecução penal não exige que o investigado seja intimado para justificar o descumprimento das condições impostas na avença. O investigado foi devidamente cientificado dos termos e condições do acordo de não persecução penal e posteriormente foi feita tentativa de intimação no endereço fornecido, a fim de que fosse dado início ao cumprimento da avença firmada, que restou infrutífera. Intimada a defesa para apresentar o endereço, sob pena de r... ()

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Doc. 265.7114.8581.2833

152 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO QUE SE ENCONTRA EM FASE DE EXECUÇÃO DE ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PESQUISA DE BENS QUE PERDURA POR MUITOS ANOS. DEVEDORA, ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS, QUE AFIRMA NÃO POSSUIR PATRIMÔNIO SUJEITO A CONSTRIÇÃO ALÉM DOS POUCOS VALORES JÁ BLOQUEADOS EM CONTA. EXEQUENTE QUE PRETENDE A SUA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA FINS DE INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. 1-

Na forma do CPC, art. 774, V, comete ato atentatório à dignidade da justiça o devedor que, intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. 2- Observa-se já ter sido adotada a providência de intimação, ocasião em que a parte executada afirmou não possuir patrimônio passível de constrição além dos pequenos valores bloqueados em conta. 3- De... ()

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Doc. 103.1674.7451.7900

153 - STJ. Execução de sentença. Custas iniciais não recolhidas no momento da distribuição. Extinção do processo. Cancelamento da distribuição. Necessidade de intimação pessoal prévia da parte. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 257 e CPC/1973, art. 267, § 1º.

«O cancelamento, e conseqüente extinção do processo, nas hipóteses de não recolhimento das custas iniciais no momento da distribuição, antes da intimação pessoal e prévia da parte, na forma do CPC/1973, art. 267, § 1º, a fim de que reste configurada sua inércia em sanar a irregularidade apontada. Cediço na 1ª Seção que «o cancelamento da distribuição, por falta de preparo da inicial (CPC, art. 257), só é possível, após o demandante ser intimado da conta.» (ERESP 199.117... ()

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Doc. 132.5182.7001.4900

154 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 508/STJ. Execução fiscal. Recurso especial representativo da controvérsia. Embargos do devedor. Intimação pessoal do representante da Fazenda Pública Municipal. Prerrogativa que também é assegurada no segundo grau de jurisdição. Precedentes do STJ. Súmula 240/TFR. Lei 6.830/1980, art. 25. Lei Complementar 73/1993, art. 38. Lei 9.028/1995, art. 6º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 508/STJ - Questão referente à necessidade de intimação do representante da Fazenda Pública nos autos de execução fiscal, inclusive no segundo grau de jurisdição.Tese jurídica firmada: - O representante da Fazenda Pública Municipal (caso dos autos), em sede de execução fiscal e respectivos embargos, possui a prerrogativa de ser intimado pessoalmente, em virtude do disposto na Lei 6.830/1980, art. 25 sendo que tal prerrogativa também é assegurada no segundo grau de... ()

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Doc. 153.3271.6000.5500

155 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Garantia da execução por meio de fiança bancária. Termo inicial do prazo para oposição de embargos. Intimação do executado. Lei 6.830/1980, art. 16, I.

«1. Não obstante o Lei 6.830/1980, art. 16, I disponha que o executado oferecerá embargos no prazo de 30 (trinta) dias, contados do depósito, a Corte Especial, ao julgar os EREsp 1.062.537/RJ (Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 4.5.2009), entendeu que, efetivado o depósito em garantia pelo devedor, é aconselhável seja ele formalizado, reduzindo-se a termo, para dele tomar conhecimento o juiz e o exeqüente, iniciando-se o prazo para oposição de embargos a contar da data da intimação do t... ()

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Doc. 103.1674.7006.6900

156 - STJ. Penhora. Execução. Mulher casada. Intimação. Defesa da meação.

«Recaindo a penhora sobre imóvel, a mulher do executado deve ser intimada (CPC, art. 669, parágrafo único) e pode oferecer embargos à execução, podendo discutir a dívida; além disso, tem legitimidade para eventualmente opor embargos de terceiro, na defesa de sua meação.»

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Doc. 103.1674.7143.9200

157 - STJ. Embargos à execução. Penhora. Nomeação de bens pelo executado. Intimação pela imprensa.

«O executado que nomeia bens à penhora, quando não comparece espontaneamente ou após chamamento pela imprensa, deve ser intimado pessoalmente para assinar o termo da nomeação e, no mesmo ato, do prazo para a interposição dos embargos à execução.»

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Doc. 176.0188.1439.3151

158 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME SEMIABERTO EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA PAD. PUGNA A DEFESA PELA CASSAÇÃO DO DECISO, POR OFENSA AO DISPOSTO NO LEP, art. 118, § 2º.

A decisão agravada está suficientemente motivada, de forma criteriosa, com o necessário aponte aos elementos concretos dos autos, não havendo qualquer vício a ser sanado. No mérito, diante da informação fornecida pelo Sistema de Acompanhamento de Custódia acerca da infração ao monitoramento eletrônico, o juízo da execução determinou a intimação pessoal do agravante, para que apresentasse justificativa para o descumprimento das condições da PAD. A defesa do Agravante, intimada ... ()

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Doc. 547.0469.2966.6582

159 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PATRONO DO RÉU QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE INTIMADO DA DECISÃO DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE RECONHECEU O DECURSO DO PRAZO PARA RECURSO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A INTIMAÇÃO DO ATO ORDINATÓRIO SUBSEQUENTE É APTO A AFASTAR O PREJUÍZO. INCONFORMISMO. RAZÃO QUE ASSISTE AO RECORRENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DO PATRONO CONSTITUÍDO NOS AUTOS, DAS DECISÕES HAVIDAS NO PROCESSO, SOBRETUDO AS QUE CONTENHAM ESPECIAL RELEVÂNCIA. PREJUÍZO CONSTATADO IN RE IPSA. INTIMAÇÃO POSTERIOR DE SIMPLES ATO ORDINATÓRIO QUE NÃO É APTA A SUPRIR A INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO. FALHA NA INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO QUE OBSTA O INÍCIO DO PRAZO RECURSAL E A PRECLUSÃO DA MATÉRIA. ERROR IN PROCEDENDO VERIFICADO. REFORMA DO DECISUM. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 141.9414.4004.6400

160 - STJ. Habeas corpus. Lei 8.069/1990, art. 244-A. Condenação. Apelação julgada. Embargos infringentes. Ausência de intimação do defensor constituído. Cerceamento de defesa. Nulidade absoluta. Direito de recorrer em liberdade. Ordem concedida.

«1. Ocorre nulidade, por cerceamento de defesa, se o advogado constituído pelos pacientes não foi intimado do julgamento dos embargos infringentes, dando-se início ao processo de execução. 2. Hipótese em que se deu ciência do acórdão apenas ao parquet, à Defensoria Pública e ao advogado da corré, sem a cientificação dos defensores dos pacientes, por evidente equívoco. 3. Como foi garantido aos pacientes o direito de recorrer em liberdade, de rigor que eles possam permanecer... ()

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Doc. 951.9751.5655.6500

161 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Tarifa de água e esgoto dos exercícios de 2007 a 2010 - Municipalidade de Castilho - Não indicação de representante do espólio devedor - Processo da execução extinto por falta de pressupostos de desenvolvimento válido do processo (art. 485, IV, CPC) - Ausência de intimação da Fazenda da decisão que condicionara o prosseguimento do processo à indicação do representante do espólio - Recurso da Municipalidade provido

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Doc. 250.6020.1781.1201

162 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa. Recolhimento do preparo. Irregularidade. Número de autuação do processo. Regularização. Providência não tomada, apesar da intimação da recorrente. Ausência. Deserção

1 - Ação de execução de título extrajudicial. 2 - Em decorrência do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, é defesa a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. Precedentes. 3 - É dever do recorrente o correto recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso. 4 - O número constante da guia de recolhimento da GRU deve guardar exata correspondência com o número de referência do processo, sob pena de deserção. 5 - ... ()

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Doc. 103.1674.7310.2500

163 - STJ. Execução fiscal. Intimação. Penhora. Assinatura do auto de depósito não equivale a intimação da penhora. Necessidade de advertência expressa do Oficial de Justiça. Prazo para embargos do devedor. Lei 6.830/80, art. 16.

«A assinatura do auto de depósito do bem penhorado não equivale a intimação da penhora, para os efeitos da Lei 6.830/80, art. 16. Para que se tenha o devedor como intimado da penhora, no processo de execução fiscal, é necessário que o Oficial de Justiça advirta-o expressamente de que a partir daquele ato inicia-se o prazo de trinta dias para oferecimento de embargos.» (REsp 212.368/RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 21/02/2000, pág. 95.). Medida cautelar procedente.»

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Doc. 240.6100.1498.4936

164 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Irregularidade no preparo. Ausência de regularização após intimação. Deserção. Agravo interno desprovido.

1 - Não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado a realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção, à luz do art. 1.007, caput e § 4º, do CPC/2015. 2 - É deserto o recurso especial se, apesar de regularmente intimada para comprovar o tempestivo recolhimento do preparo (CPC/2015, art. 1.007, § 7º), ou efetuar o pagamento em dobro (§ 4º do mesmo artigo), a parte não o faz devida e oportunamente. 3 - Agr... ()

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Doc. 240.9130.5313.7950

165 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Irregularidade no preparo. Ausência de regularização após intimação. Deserção. Agravo interno desprovido.

1 - Não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado a realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção, à luz do art. 1.007, caput e § 4º, do CPC/2015. 2 - É deserto o recurso especial se, apesar de regularmente intimada para comprovar o tempestivo recolhimento do preparo (CPC/2015, art. 1.007, § 7º), ou efetuar o pagamento em dobro (§ 4º do mesmo artigo), a parte não o faz devida e oportunamente. 3 - Agr... ()

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Doc. 164.7844.8008.6300

166 - TJSP. Intimação criminal. Recurso. Apelação. Réu não intimado pessoalmente do acórdão prolatado. Irrelevância. Determinação considerada inexigível, bastando a intimação da defesa por meio da imprensa oficial. Inexistência de constrangimento ilegal. Condenação imposta ao paciente transitada em julgado, determinada a sua execução com a consequente expedição do respectivo mandado de prisão. Ordem denegada.

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Doc. 692.6188.1031.0031

167 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL.

Impugnação contra a decisão que determinou novamente a intimação da parte executada para que promova o cumprimento da obrigação, conforme determinado em sentença, sob pena de prosseguimento da execução e multa. Executada que já fora intimada pessoalmente nos autos de conhecimento. Intimação válida. Descumprimento que se verifica desde 24.01.2024. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7337.4000

168 - STJ. Recurso. Apelação. Embargos à execução fiscal. Sentença. Intimação da Fazenda Pública. Retirada dos autos em cartório pelo procurador. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 25. Exegese.

«A intimação pessoal prevista no Lei 6.830/1980, art. 25 deve ser entendida como aquela realizada via mandado ou com entrega dos autos em cartório à pessoa do procurador que representa o ente público em juízo. Intimado o representante da Fazenda estadual da sentença proferida em embargos à execução fiscal, com a retirada dos autos em cartório em 26/03/99, é de se reconhecer a intempestividade da apelação protocolizada em 04/06/99.»

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Doc. 112.4512.0367.8504

169 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. MANIFESTAÇÃO TEMPESTIVA. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que extinguiu execução fiscal por abandono da causa, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, III. O exequente alega que se manifestou tempestivamente após intimação pessoal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a extinção da execução fiscal foi correta, considerando a manifestação tempestiva do exequente após a intimação pessoal. III. RAZÕES DE DECIDIR - A extinção do processo por abandono e... ()

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Doc. 103.1674.7320.6800

170 - STJ. Execução fiscal. Embargos do devedor. Prazo de 30 dias. Termo inicial. Intimação do devedor. Lei 6.830/80, art. 16, III.

«Conforme previsto no Lei 6.830/1980, art. 16, III, o prazo para interposição de embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias a contar da data em que o devedor é intimado da penhora.»

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Doc. 339.3255.7122.1927

171 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - RÉU CITADO POR HORA CERTA - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - PENHORA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO - DESNECESSIDADE - CPC, art. 841 - INTIMAÇÃO DO CURADOR ESPECIAL SUFICIENTE.

Nos termos do CPC, art. 841, formalizada a penhora, dela será imediatamente intimado o executado. Em caso de réu revel citado por hora certa, com nomeação de curador especial, mostra-se desnecessária a intimação pessoal do executado acerca da penhora, sendo suficiente a intimação na pessoa do curador especial nomeado.

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Doc. 193.8082.8003.6600

172 - STJ. Processual civil. Intimação pessoal do procurador estadual. Execução fiscal. Necessidade.

«1 - O STJ firmou posicionamento pelo rito do recurso repetitivo de que o representante da Fazenda Pública Municipal, em Execução Fiscal e respectivos Embargos, possui a prerrogativa de ser intimado pessoalmente, em virtude do disposto na Lei 6.830/1980, art. 25, sendo tal prerrogativa também assegurada no segundo grau de jurisdição, razão pela qual não é válida, nessa situação, a intimação efetuada, exclusivamente, por meio da imprensa oficial ou carta registrada (REsp. [jurnum=1... ()

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Doc. 103.1674.7521.4000

173 - STJ. Execução. Arrematação. Hasta pública. Falta de intimação dos ascendentes, descendentes e cônjuge para remir o bem levado à hasta. CPC/1973, art. 651.

«OCPC/1973, art. 651 indica as pessoas que podem remir a arrematação, mas não determina sejam elas intimadas.»

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Doc. 799.9576.1721.4200

174 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE ADITAMENTO À INICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial em ação de Execução de Título Extrajudicial em razão do não cumprimento da determinação de aditamento da inicial com o cálculo atualizado do débito, valor da causa e recolhimento de custas. O exequente alegou que deveria ter sido intimado pessoalmente antes da extinção do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: definir se a intimação pessoal do exequente era necessária antes... ()

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Doc. 453.6944.1850.4874

175 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão indeferiu a intimação da executada para indicação de bens à penhora - Insurgência do exequente - Cabível a intimação pessoal da executada para indicar bens à penhora - Inteligência dos arts. 772, III e 774, V, do CPC - Precedentes - Recurso provido.* 

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Doc. 110.7735.1308.5480

176 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual. Cumprimento de sentença. Decisão agravada aplicou multa de 10% sobre o valor da execução, por ato atentatório à dignidade da justiça. Insurgência da parte executada, sob alegação de ausência de fundamentação da decisão, bem como ausência de intenção de embaraçar a execução. As diversas tentativas de bloqueio com retorno negativo ou bloqueio de quantias em centavos não condizem com o tamanho da empresa e a evidente capacidade financeira da executada. A análise dos autos evidencia inércia da parte executada ante o incidente de cumprimento, mas há ausência de intimação específica para indicação de bem à penhora, sob pena de multa. Determinada a intimação para indicação de bem à penhora, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 774, V, parágrafo único, CPC. Agravo parcialmente provido

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Doc. 210.8080.4430.4514

177 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Decisão de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença.

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Doc. 103.1674.7427.9300

178 - STJ. Execução fiscal. Intimação pessoal da penhora. Prazo para embargos do devedor. Súmula 190/TFR. Lei 6.830/80, arts. 12 e 16, III. CPC/1973, art. 738, I.

«A complexidade do Lei 6.830/1980, art. 12 (LEF), desdobrado em três parágrafos, demonstra a preocupação do legislador em fazer efetiva e não virtual a intimação da penhora, pela importância desse ato, marco para a única defesa possível, via embargos. Se da penhora é o executado intimado pessoalmente, é daí que se conta o prazo para embargos, dispensando-se a intimação por publicação - Súmula 190/TFR - Jurisprudência reiterada do STJ.»

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Doc. 826.4974.0653.5014

179 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Extinção da execução, sem resolução de mérito, por abandono de causa, nos termos do CPC, art. 485, III. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Fazenda Pública que foi pessoalmente intimada, por intermédio do portal eletrônico, para dar prosseguimento ao feito e, no entanto, manteve-se inerte. Intimação via portal eletrônico que equivale à intimação pessoal, tendo sido realizada de forma regular, bem atendendo ao disposto no art. 485, §1º, do CPC. Precedentes desta C. ... ()

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Doc. 230.7060.8280.4336

180 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Irregularidade no recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso. Intimação. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado a realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção, à luz do art. 1.007, caput e § 4º, do CPC/2015. 2 - É deserto o recurso especial se, apesar de regularmente intimada para comprovar o tempestivo recolhimento do preparo (CPC/2015, art. 1.007, § 7º), ou efetuar o pagamento em dobro (§ 4º do mesmo artigo), a parte não o faz devida e oportunamente. 3 - A... ()

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Doc. 162.8644.0003.4300

181 - TJSP. Intimação. Ausência. Intimada instituição financeira para regularização da exordial de ação de execução por título extrajudicial providenciando juntada do título a ser executado, deixando transcorrer «in albis» o prazo fixado, criando óbice ao desenvolvimento válido e regular do processo, patente a necessidade de extinção, não se exigindo, na hipótese, intimação pessoal. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 176.2815.6002.3400

182 - TJSP. Extinção do processo. Execução. Noticiando devedor demandado quitação do débito objeto da execução, intimada a instituição financeira para manifestação a respeito, inerte porém, presumida resta a aceitação da quitação inexistente insurgência contra o declarado cumprimento da obrigação, extinguindo-se a execução, irrelevante ausência de intimação pessoal. Decisão extintiva mantida. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7308.7800

183 - 2TACSP. Execução. Hasta Pública. Arrematação. Intimação pessoal do devedor. Necessidade. CPC/1973, art. 687, § 5º.

«O executado deve ser intimado pessoalmente do praceamento e/ou leilão de seus bens. Aplicação do CPC/1973, art. 687, § 5º; com redação dada pela Lei 8.953/94. »

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Doc. 503.6332.0786.9875

184 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE TANGUÁ. COBRANÇA DE CRÉDITO, REFERENTE A TAXA DE VIGILÂNCIA CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS (TVCF) E TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA (FISC SANIT), DO ANO DE 2009. SENTENÇA, QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO NA FORMA DO CPC, art. 485, III, CONSIDERANDO A DESÍDIA DA PARTE AUTORA EM DAR ANDAMENTO REGULAR AO PROCESSO, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADA. DESPACHO INTIMANDO O ENTE PÚBLICO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE. PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO, POR ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DO EXEQUENTE, EMBORA INTIMADO PESSOALMENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NA FORMA DO §1º DO CPC, art. 485, O QUE CONFIGURA ABANDONO DE CAUSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 281.9950.8472.0722

185 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA POR ABANDONO. AUSÊNCIA DA INTIMAÇÃO RECLAMADA NO § 1º DO CPC, art. 485. APELO DO MUNICÍPIO PROVIDO.

Se o Município não é intimado na forma do CPC, art. 485, § 1º, descabe extinção da execução fiscal por abandono

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Doc. 135.2682.5412.7642

186 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA POR ABANDONO. AUSÊNCIA DA INTIMAÇÃO RECLAMADA NO § 1º DO CPC, art. 485. APELO DO MUNICÍPIO PROVIDO.

Se o Município não é intimado na forma do CPC, art. 485, § 1º, descabe extinção da execução fiscal por abandono

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Doc. 193.7282.5550.8306

187 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA POR ABANDONO. AUSÊNCIA DA INTIMAÇÃO RECLAMADA NO § 1º DO CPC, art. 485. APELO DO MUNICÍPIO PROVIDO.

Se o Município não é intimado na forma do CPC, art. 485, § 1º, descabe extinção da execução fiscal por abandono

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Doc. 693.5384.6877.8705

188 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA POR ABANDONO. AUSÊNCIA DA INTIMAÇÃO RECLAMADA NO § 1º DO CPC, art. 485. APELO DO MUNICÍPIO PROVIDO.

Se o Município não é intimado na forma do CPC, art. 485, § 1º, descabe extinção da execução fiscal por abandono

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Doc. 618.5632.9186.7086

189 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA POR ABANDONO. AUSÊNCIA DA INTIMAÇÃO RECLAMADA NO § 1º DO CPC, art. 485. APELO DO MUNICÍPIO PROVIDO.

Se o Município não é intimado na forma do CPC, art. 485, § 1º, descabe extinção da execução fiscal por abandono

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Doc. 395.5970.1715.6558

190 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA POR ABANDONO. AUSÊNCIA DA INTIMAÇÃO RECLAMADA NO § 1º DO CPC, art. 485. APELO DO MUNICÍPIO PROVIDO.

Se o credor não é intimado na forma do art. 485, § 1º, do C.P.C. descabe extinção da execução fiscal por abandono

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Doc. 438.0116.5696.7407

191 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA POR ABANDONO. AUSÊNCIA DA INTIMAÇÃO RECLAMADA NO § 1º DO CPC, art. 485. APELO DO MUNICÍPIO PROVIDO.

Se o credor não é intimado na forma do art. 485, § 1º, do C.P.C. descabe extinção da execução fiscal por abandono

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Doc. 153.0562.7002.9500

192 - TJSP. Prova. Produção. Execução de título extrajudicial. Pedido de diligência consistente na intimação de condomínio para apresentar balancete e informações, para intimação a respeito de valores que possam ser penhorados. Inadmissibilidade. Diligência sem amparo legal. Possibilidade do juízo requisitar informações de repartições públicas e de indicação, pelo executado, de bens à penhora. Existência. Decisão de indeferimento do pedido mantida. Recurso não provido.

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Doc. 465.0029.1174.6978

193 - TJSP. Apelação. Execução de título extrajudicial. Contrato bancário. Abandono da causa. Autor que intimado a dar regular andamento ao feito não o fez. Intimação por meio da imprensa oficial na pessoa do advogado e intimação pessoal do autor efetuadas. Art. 485, III, §1º, do CPC observado. Ausência de regular andamento. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 240.1080.1507.4139

194 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Alienação de imóvel. Fraude à execução. Embargos de terceiro. Deserção. Intimação para recolhimento em dobro do preparo. Comprovante de pagamento que não traz a indicação númerica do código de barras indicado na guia de recolhimento. Recurso especial não conhecido.

1 - Intimada para recolher em dobro o preparo na forma do art. 1.007, §§ 2º e 4º do CPC, a parte recorrente apresentou comprovantes de pagamento que não traziam a indic ação numérica do código de barras previsto nas guias de recolhimento. 2 - A ausência do número de código de barras no comprovante de pagamento bancário caracteriza irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-o, portanto, deserto. Precedentes. 3 - A proibição de decisão surpresa prevista no CPC, art... ()

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Doc. 483.1050.7296.3840

195 - TJSP. Processual. Execução fundada em título extrajudicial (contrato de seguro de vida em grupo). Extinção do processo sem julgamento de mérito decretada em virtude da inércia da exequente em promover ato necessário voltado ao prosseguimento do feito (indicação do CNPJ da parte adversa para efetivação da pesquisa de endereços da executada) com fundamento no CPC, art. 485, IV. Solução excessivamente rigorosa. CNPJ da parte executada indicado na primeira folha da petição inicial, não obstante tenha a parte deixado de reiterar a informação após intimada especificamente para tanto. Hipótese, ademais, em que se amolda a extinção ao, III do mesmo art. 485, sem que tenha, contudo, sido observada a intimação pessoal exigida pelo § 1º desse dispositivo legal. Error in procedendo caracterizado. Nulidade. Apelação da exequente provida, com cassação da r. sentença

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Doc. 103.2110.5008.7500

196 - TRF5. Inventário e partilha. Execução fiscal, não embargada, promovida quando ainda vivo o inventariado. Falecimento do devedor na fase de alienação dos bens. Ultimação do processo executivo, com intimação do espólio na pessoa da viúva meeira inventariante. Não submissão da Fazenda Pública ao inventário. Lei 6.830/1980 (LEF), art. 29.

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Doc. 144.1905.5000.2700

197 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Prazo para interposição. Intimação pessoal da penhora. Necessidade de menção expressa da data de início da contagem do prazo. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

«1. «A jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido de que, no processo de execução fiscal, para que seja o devedor efetivamente intimado da penhora, é necessária a sua intimação pessoal, e deve constar, expressamente, como requisito no mandado, a advertência do prazo para o oferecimento dos embargos à execução» (AgRg no REsp 1.085.967/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 23/4/09). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 144.1905.5000.2900

198 - STJ. Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução fiscal. Oferecimento dos embargos do devedor. Termo inicial. Intimação pessoal da penhora. Obrigatoriedade. Prazo para apresentação. Necessidade de constar no auto de constrição. Recurso provido. Segurança concedida.

«1. «A jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido de que, no processo de execução fiscal, para que seja o devedor efetivamente intimado da penhora, é necessária a sua intimação pessoal, e deve constar, expressamente, como requisito no mandado, a advertência do prazo para o oferecimento dos embargos à execução» (AgRg no REsp 1.085.967/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 23/4/09). 2. Recurso ordinário provido. Segurança concedida.»

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Doc. 232.9089.7431.3953

199 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO REALIZADA.

Admite-se extinção do feito, sem resolução de mérito, quando a parte deixa de promover o andamento do feito, conquanto intimada pessoalmente. Este Tribunal, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1.0024.12.155397-8/002 (Tema 45), fixou a tese de que, «para a extinção do processo por abandono da causa, é necessária apenas a intimação pessoal da parte autora, sendo descabida nova intimação de seu procurador".

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Doc. 138.7244.4005.0700

200 - TJSP. Intimação. Ausência. Execução por título judicial. Oferecimento de bens para levantamento de depósito feito pelo devedor. Recusa fundada em insuficiência. Reforço ofertado. Devedor não intimado para falar sobre a idoneidade e a suficiência dos novos bens. Indeferimento do levantamento mantido até que o executado tenha sido intimado a pronunciar-se. Recurso não provido.

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