STJ. Evicção. Apreensão de veículo pela autoridade administrativa.
«A existência de boa-fé, diante dos termos do CCB, art. 1.107, não afasta a responsabilidade pelo fato de ter sido o veículo negociado apreendido pela autoridade administrativa, não sendo exigível prévia sentença judicial, na forma de precedente. Recurso especial conhecido e provido.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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