DOC. 241.1011.1176.5992

STJ. Processual civil. Execução penhora. Embargos de terceiro. Pedido de substituição do depositário. Prejudicialidade. Legitimidade. Procrastinação do feito. Multa.

I - Não se justifica que o interesse estritamente privado de um terceiro, estranho ao processo de execução, possa interferir na escolha feita por uma das partes, sem oposição da outra e com a chancela do juiz, a respeito da melhor pessoa para exercer o munus público de depositário judicial.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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