CPC - Código de Processo Civil
Art. 160º
- Recibo de petições
- Poderão as partes exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos que entregarem em cartório.
Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (5ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 3011416-06.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Eduardo Prataviera - J. em 29/09/2026 - DJ 29/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA SOBRE FATURAMENTO - POSSIBILIDADE -
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TJSPTJSP (29ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2061083-75.2026.8.26.0000 - Barueri - Rel.: Des. Mario Gaiara Neto - J. em 28/08/2026 - DJ 31/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA. PERDIMENTO DE BENS MÓVEIS DEIXADOS PELO LOCATÁRIO. OBJETO DO RECURSO E DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA.
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TRF3TRF3 (1ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5001461-69.2025.4.03.6128 - SP - Rel.: Des. David Diniz Dantas - J. em 10/08/2026 - DJ 13/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO DE APELAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO FUNDADO EM PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (24ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2117551-59.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Jonize Sacchi de Oliveira - J. em 30/07/2026 - DJ 30/07/2026
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Insurgência do exequente conta valor dos honorários arbitrados pelo Juízo a administrador-depositário para penhoras de lucros e dividendos e dos direitos do executado sobre o capital social do mesmo ente. Fixação pelo Juízo de valor fixo inicial de R$ 10.000,00, mais 5% do valor arrecadado, descontando do que vier a ser efetivamente penhorado. Acréscimo de R$ 5.000,00 caso seja necessária a liquidação do capital social. Redução do valor inicial, de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, considerando-se, do que ora é possível averiguar, a qualificação e dedicação exigidos para o trabalho (CPC, art. 160), mas também o fato de que a sociedade é microempresa, com módico capital social integralizado. Necessidade, ainda, de cautela na fixação da remuneração do auxiliar, em vista da inexistência, por ora, de estimativas acerca da existência de lucros e dividendos a serem distribuídos. Módico valor inicial proposto pelo credor, no importe de R$ 2.000,00, que se afigura incondizente com a qualificação e dedicação impostas pela tarefa. Demais valores, incluindo percentual de 5% sobre a quantia arrecadada e R$ 5.000,00 para liquidação do capital social, não se mostram excessivos, observado que o valor da dívida não é elevado e que haverá, no segundo caso, ampliação significativa de escopo do trabalho confiado ao profissional. Decisão reformada somente para reduzir o valor inicial a ser adiantado pelo credor, de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00. Recurso provido em parte.
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TJSPTJSP (34ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2334415-28.2025.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Issa Ahmed - J. em 10/06/2026 - DJ 17/06/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. INTERVENÇÃO DE DEPOSITÁRIO JUDICIAL. 1)
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TRF2TRF2 (3ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5115444-50.2025.4.02.5101 - Rel.: Des. Paulo Leite - J. em 26/05/2026 - DJ 27/05/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO. ANTT. Lei 10.233/2001. ART. 77, §3º. RES. 4.936/2015. DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. «CONTRABANDO LEGISLATIVO". REFERIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE AO PERÍODO DE PERMANÊNCIA DO VEÍCULO REGISTRADO JUNTO À ANTT. REGIME DE FRETAMENTO. BITRIBUTAÇÃO. PRECEDENTE. AÇÃO COLETIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
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TJDFTJDF (5ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0748116-53.2025.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Leonor Aguena - J. em 23/04/2026 - DJ 07/05/2026
EMENTA
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.04.518417-3/008 - MG - Rel.: Des. Joemilson Donizetti Lopes - J. em 25/03/2026 - DJ 31/03/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR-DEPOSITÁRIO. ÔNUS DO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS. RESPONSABILIDADE DE QUEM REQUER A DILIGÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJDFTJDF (2ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0733103-14.2025.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. João Egmont - J. em 22/10/2025 - DJ 10/11/2025
EMENTA. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. DESCONTO FATURAMENTO DA EMPRESA. ART. 866, § 2º, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO.
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TJSPTJSP (3ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2280641-83.2025.8.26.0000 - São José do Rio Pardo - Rel.: Des. Donegá Morandini - J. em 05/09/2025 - DJ 05/09/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
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Recurso Exclusivo
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CPC/2015, art. 201 (Recibo de petições).