DOC. 939.6903.0611.8427

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Nomeação de fiel depositário. Pedido de reconsideração indeferido, com a manutenção da decisão anterior. Agravante que não se insurgiu contra a decisão que nomeou seu representante legal como depositário fiel do imóvel penhorado, limitando-se a pedir sua reconsideração anos mais tarde, vindo a interpor o recurso somente quando indeferido o pedido de reconsideração. Prazo manifestamente esgotado para a interposição do recurso. Agravo de instrumento intempestivo. Recurso não conhecido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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