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DOC. 949.9976.1186.3143

TJSP. Agravo de Instrumento - Acidentária - Cumprimento de sentença - Precatório expedido e montante depositado nos autos - Decisão que homologou a cessão parcial do crédito promovida mediante escritura pública - Irresignação da cessionária quanto aos termos da distribuição dos valores - Existência de duas credoras, dependentes do segurado falecido (companheira e filha) - Cessão promovida somente por uma das credoras, no percentual de 50% do precatório - Decisão que observou a necessidade de abatimento dos honorários de sucumbência antes do pagamento a cada credor - Reforma parcial apenas para observar que o montante a ser considerado para divisão é o total efetivamente depositado pelo INSS. Decisão reformada em parte. Dou provimento parcial ao recurso.

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