STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Tributo sujeito a lançamento por homologação. CTN, art. 138. Denúncia espontânea não configurada. Pagamento a destempo. Entendimento firmado em recurso repetitivo.
«1. A orientação sumular deste STJ é no sentido de que «o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo» (Súmula 360/STJ).
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