STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Embargos à execução. Denúncia espontânea. Tributo declarado pelo contribuinte. Matéria julgada pelo regime do CPC/1973, art. 534-C. Modificação do acórdão demanda reexame do conjunto fático-provatório. Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535.
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