TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, DECLARANDO OS AUTORES LIBERADOS DA OBRIGAÇÃO. EMBORA NÃO HAJA PROVA DA RECUSA, O MUNICÍPIO NÃO CONTESTOU A AÇÃO, INCLUSIVE LEVANTANDO OS VALORES DEPOSITADOS, DE MODO QUE SE ADMITE A AÇÃO CONSIGNATÓRIA. NÃO OBSTANTE, NÃO PODEM OS AUTORES SER LIBERADOS DA OBRIGAÇÃO SEM O PAGAMENTO DA PENALIDADE. ISTO PORQUE NO CASO CONCRETO É INCABÍVEL O INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPOTÂNEA. EMBORA OS TRIBUNAIS SUPERIORES MITIGUEM A VEDAÇÃO CONTIDA NA SÚMULA 360/STJ, É PRECISO QUE O IMPOSTO TENHA SIDO DECLARADO E PAGO TEMPESTIVAMENTE, INCLUSIVE COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA, AINDA, DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA DE DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO TOTAL DOS AUTORES, OS QUAIS DEVEM SER LIBERADOS SOMENTE NO LIMITE DA QUANTIA DEPOSITADA. REFORMA DA SENTENÇA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA, INVERTENDO-SE EM CONSEQUÊNCIA OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
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