STJ. Processual civil. Tributário. Pis/cofins. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Alegação de existência do benefício de denúncia espontânea. Embargos declaratórios. Existência de omissão. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.
«I - Há omissão no acórdão embargado relativamente à aplicabilidade ou não do REsp 1.149.022, julgado na forma do CPC, art. 543-C, de 1973, que deve ser sanada.
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