TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação de consignação em pagamento - Município de São Paulo - ISS do exercício de 2002 - Denúncia espontânea. 1) Preliminar de nulidade da sentença afastada. 2) Cabimento da ação de consignação em pagamento - Natureza dúplice da ação. 3) Tributo sujeito a lançamento por homologação - Denúncia espontânea - Cabimento - Inexistência de declaração prévia - Inaplicabilidade da Súmula 360/STJ. 4) Pretendido pagamento de ISS sem a incidência da multa moratória - Impossibilidade - Alegação das autoras de que mantêm contrato de prestação de serviços com o exterior - Notas fiscais genéricas emitidas após os fatos geradores - Documentos fiscais em que consta apenas «serviços administrativos» e o valor, sem qualquer discriminação - Perícia contábil que afirma não ser possível identificar os serviços prestados, bem como o mês e a base de cálculo do ISS incidente - Pagamento integral do débito não comprovado - Denúncia espontânea não caracterizada. 4) Sucumbência recursal - Majoração dos honorários para 11% na primeira faixa prevista no art. 85, §3º, I, do CPC - Inteligência do § 11 do CPC, art. 85 - Sentença mantida - Recurso improvido
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