DOC. 176.4170.0002.2000

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Denúncia espontânea. Reconhecimento. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Exclusão de multa. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. A contribuinte efetuou o recolhimento do tributo devido, acrescido de juros de mora, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida fiscalizatória relacionados com a infração, razão pela qual restou caracterizada a denúncia espontânea, nos moldes do CTN, art. 138.

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