DOC. 142.6060.7002.2900

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Tributário. Denúncia espontânea caracterizada. CTN, art. 138.

«1. «Definido pela Corte de Origem os pressupostos fáticos de que houve o pagamento do tributo devido e dos juros de mora antes da constituição do crédito tributário via entrega da DCTF ou outro documento próprio de constituição e confissão de dívida integrante da sistemática lançamento por homologação, é de se impor o reconhecimento da denúncia espontânea» (REsp 1.309.163/AM, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 3.9.2012).

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