Cooperativa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 302.9478.8115.7043

101 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINAR. DIRETOR DE COOPERATIVA. OBJETO SOCIAL DA COOPERATIVA DISTINTO DA ATIVIDADE DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES. PRECEDENTES. 1.

Cuida-se de Mandado de Segurança contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para a imediata reintegração da impetrante ao emprego, sob a alegação de ser diretora de cooperativa. 2. Do ponto de vista teleológico do , § 3º, norma que inspirou a , sobressai-se, de forma inequívoca, que seu caráter tutelar se destina àqueles que, de forma combativa, defendem os interesses de sua agremiação, em confronto com os do empregad... ()

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Doc. 732.7758.2901.0930

102 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINAR. DIRETOR DE COOPERATIVA. OBJETO SOCIAL DA COOPERATIVA DISTINTO DA ATIVIDADE DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES. PRECEDENTES. 1.

Cuida-se de Mandado de Segurança contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para a imediata reintegração do impetrante ao emprego, sob a alegação de ser diretor de cooperativa. 2. Do ponto de vista teleológico do , § 3º, norma que inspirou a , sobressai-se, de forma inequívoca, que seu caráter tutelar se destina àqueles que, de forma combativa, defendem os interesses de sua agremiação, em confronto com os do empregado... ()

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Doc. 165.9854.9000.3800

103 - TRT4. Relação de emprego. Tomadora de emprego e cooperativa.

«Constituída regularmente a cooperativa de trabalhadores e inexistindo os requisitos tipificados no , especialmente subordinação, não há como se reconhecer a relação de emprego havida entre o reclamante e a segunda ré - tomadora de serviços - ou entre o reclamante e a cooperativa, primeira reclamada. [...]»

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Doc. 103.1674.7503.7200

104 - STJ. Tributário. Seguridade social. COFINS. Cooperativa de crédito. Isenção reconhecida. Lei Complementar 70/1991, art. 6º, I. Medida Provisória 1.858. Revogação. Lei 5.764/1971, art. 79. Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 23, II, «a».

«Debate travado em nível infraconstitucional posto controvertida a questão sob esse ângulo. Deveras, a tese fixa-se na legitimidade e constitucionalidade da Lei 8.212/1991, mercê de não incidência sobre os atos cooperativos, posto atipicidade manifesta (RESP 543828, Rel. Min. Castro Meira, DJ 25/02/2004). Outrossim, atos normativos e exegese jurisprudencial descaracterizam as cooperativas de crédito como entidades bancárias assemelhadas, a saber: (Resolução 3.106/2003 BACEN, re... ()

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Doc. 120.4437.4896.6457

105 - TJSP. COOPERATIVA -

Declaratória c/c cominatória - Decisão que determinou o cumprimento da determinação emanada de acórdão anteriormente proferido por esta Câmara, para integrar a médica autora na cooperativa ré, sem a necessidade da apresentação de 2 cartas de referência de médicos cooperados há mais de 5 anos - Exigência de improvável possibilidade de ser cumprida, quando a própria cooperativa ré, em seu estatuto, enumera como dever dos sócios a abstenção de emissão de referidas cartas sob ... ()

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Doc. 853.3525.0237.8276

106 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE SÓCIOS POR MÁ GESTÃO EM SOCIEDADE COOPERATIVA. COMPETÊNCIA DAS VARAS EMPRESARIAIS. I.

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Doc. 172.5074.2000.2400

107 - STJ. Tributário. Cofins. Sociedades cooperativas. Isenção.Lei Complementar 70/91. Revogação pela Medida Provisória 1.858 e reedições. Interpretação constitucional. Competência do STF. Recurso especial da cooperativa não conhecido.

«1. A análise de conflito entre lei complementar e lei ordinária - como é o caso da revogação daLei Complementar 70/1991 pela Medida Provisória 1.858-10/1999 - suscitada pela Cooperativa, é de cunho constitucional, inviabilizando a análise desse ponto por esta Corte, sob pena de usurpar-se da competência do STF. Precedentes: AgRg no REsp. 711.269/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,DJe 29/11/2013; REsp. 1.151.573/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 24.6.2013. 2. Recurso E... ()

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Doc. 144.3325.2000.3500

108 - TJMG. Cooperativa de crédito. Rateio de prejuízos. Ação de cobrança. Cooperativa de crédito. Rateio de prejuízos. Revelia. Pedido julgado procedente

«- É admissível a cobrança dos prejuízos entre os cooperados quando, além das disposições legais, o Estatuto Social da Cooperativa também estabelecer a possibilidade de rateio das despesas gerais da sociedade e dos prejuízos entre os seus cooperados. - Inexistem razões para a discussão acerca dos valores cobrados e a forma como foi calculado o débito já que se aplicou, no presente caso, os efeitos da revelia. Ou seja, o valor é devido na forma como foi apresentado.»

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Doc. 103.1674.7486.1800

109 - TRT2. Relação de emprego. Cooperativa. Auxiliar de limpeza. Vínculo reconhecido. CLT, art. 3º.

«O instituto do Cooperativismo, previsto na Lei 5.764/71, deve ser analisado com reservas, tendo em vista a possibilidade de ser utilizado como forma de fraudar direitos trabalhistas, desvirtuando-se de seu real objetivo. Simples adesão formal do trabalhador à cooperativa não tem o condão de ensejar a existência de relação jurídica distinta da empregatícia. O serviço de auxiliar de limpeza prestado através de uma cooperativa à reclamada, de forma permanente e subordinada, exclusivam... ()

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Doc. 114.5730.1000.4300

110 - STJ. Cooperativa. Substituição processual sem previsão legal. Inviabilidade. Ação de revisão de contrato de seus cooperados ajuizada por cooperativa contra a CONAB. Lei 5.764/1971, art. 83. CPC/1973, art. 6º.

«3. Contudo, à míngua de expressa previsão legal, a Cooperativa não pode litigar em juízo, em nome próprio, defendendo alegado direito dos cooperativados. O , mesmo em interpretação sistemática com os demais dispositivos do referido diploma legal, não permite inferir que a Lei tenha previsto a substituição processual para esse fim.»

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Doc. 103.1674.7487.7800

111 - TRT2. Relação de emprego. Cooperativa. Motoboy. Vínculo de emprego. Súmula 331/TST, IV. CLT, arts. 3º e 442, parágrafo único.

«Simples adesão formal do trabalhador à cooperativa não tem o condão de ensejar a existência de relação jurídica distinta da empregatícia. O serviço de motoboy prestado através de uma cooperativa à reclamada, de forma permanente e subordinada, enseja fraude à lei, tornando a cooperativa mera empresa intermediadora de mão de obra.»

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Doc. 141.8942.1000.8300

112 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Obscuridade configurada. ISS. Cooperativa de serviços médicos. Atos não cooperados. Incidência do ISS sobre a taxa de administração.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade ou obscuridade, nos termos do , I e II. 2. O acórdão embargado deu provimento parcial ao recurso especial tão-somente para declarar que os atos cooperativos não estão sujeitos ao ISS, bem como para reconhecer a legalidade da incidência da exação, no que tange aos atos não-cooperados, apenas sobre a taxa de administração. 3. Desta sorte, «reconhecida... ()

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Doc. 103.1674.7357.5100

113 - TRT15. Relação de emprego. Cooperativa de trabalho ou de mão-de-obra. Vínculo de emprego. Improcedência. CLT, art. 442, parágrafo único. CF/88, arts. 5º, XVIII, 174, § 2º, 187, VI, e 192, VIII. Enunciado 331/TST, I.

«Entendo que o cooperativismo é um grande avanço nas relações de trabalho, cujos reflexos, dentre outros, têm sido a relevante redução do problema do desemprego, atualmente oriundo, inclusive, da profunda recessão econômica. Sob o aspecto legal, veja-se que a Constituição Federal oferece forte apoio para a organização em Cooperativas (, XVIII, 174, § 2º, 187, VI, e 192, VIII), concedendo a vantagem de os cooperados serem trabalhadores autônomos, dispensando-lhes ... ()

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Doc. 125.8682.9000.0600

114 - TRT3. Sindicato. Cooperativa. Empregados de cooperativas. Enquadramento sindical.

«Os empregados de filial de cooperativa que tenha por atividade empreendimento (no caso, comércio varejista de combustíveis e lubrificantes para veículos automotores) completamente estranho ao objeto social da matriz (atividade agropecuária visando à produção de laticínios), somente podem ter enquadramento sindical segundo o empreendimento econômico daquela unidade. A questão já é conhecida deste Regional, conforme julgada pela Primeira Turma, cuja ementa ilustra a sentença e ta... ()

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Doc. 163.9311.1000.0200

115 - STJ. Recurso especial repetitivo. Cooperativa. Tributário. Pis. Cofins. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 363. Ato cooperativo. Não incidência do Pis e da Cofins nos atos cooperativos típicos. Recurso especial parcialmente provido. Lei 5.764/1971, art. 79. CF/88, art. 105, III. CPC, art. 541 e CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Tese 363 = Não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. 1. Os RREE 599.362 e 598.085 trataram da hipótese de incidência do PIS/COFINS sobre os atos (negócios jurídicos) praticados com terceiros tomadores de serviço; portanto, não guardam relação estrita com a matéria discutida nestes autos, que trata dos atos típicos realizados pelas cooperativas. Da mesma forma, os RREE 672.215 e 597.315, com repercussão ... ()

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Doc. 162.0774.6002.8700

116 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Cooperativa de serviços médicos. Atos praticados com terceiros não-associados. Incidência pis/cofins sobre a receita.

«1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido da incidência tributária de PIS/COFINS sobre a prestação de serviço médico realizado por cooperativa constituída com essa finalidade, a terceiro não associado, porquanto ausente a caracterização de ato cooperativo. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 153.6393.2016.9900

117 - TRT2. Relação de emprego. Cooperativa intermediação de trabalho, via cooperativa. Constatação de fraude. Vínculo com a contratante. O entendimento que trilho é no sentido de que o parágrafo 1º do CLT, art. 442 não pode ser aplicado sem levar em conta o contrato realidade, sob pena de se propiciar a fraude que o sistema cooperativo pode agasalhar. Nessa toada, registre-se que não se nega validade ao indigitado preceito legal, pelo contrário, este dispositivo é reverenciado, na medida em que se reconhece a prestação de serviços revestida dos requisitos que identificam o vínculo de emprego, e a completa ausência no relacionamento havido dos elementos de caracterização da figura do cooperativado, segundo a definição legal. Todavia, analisando os elementos dos autos, constato que a relação desenvolvida entre as partes afastou-se completamente do conceito do cooperativismo, atuando a sociedade cooperativa, na hipótese, como verdadeiro órgão gestor de mão de obra, intermediando a contratação de empregados para a prestação de serviços na tomadora, o que não pode ser aceito.

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Doc. 137.6673.8001.4300

118 - TRT2. Cooperativa. Terceirização através de cooperativa de trabalho. Atividade-fim da empresa. Serviço de manobrista.

«Quanto à atividade-fim, cabe destacar que a própria reclamada admite em sua defesa (fl. 233) que a existência de manobristas em seus estacionamentos representa um diferencial no atendimento de seus clientes, ou seja, ela própria admite que sua atividade não se limita à 'guarda de veículos', oferecendo também o serviços de manobristas. Resta evidente, portanto, que a 1ª reclamada (cooperativa) atuou como mera prestadora de serviços e intermediadora de mão de obra, o que a afasta dos... ()

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Doc. 145.1754.5010.3800

119 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação indenizatória. Dano Moral. Responsabilidade Civil. Contrato de transporte de pessoas. Ônibus. Acidente de trânsito que causou ferimentos em passageiro. Evento danoso ocorrido com veículo que integra a frota de cooperativa concessionária de transporte coletivo. Caracterização do vínculo de preposição entre a cooperativa e a cooperada proprietária do coletivo. Legitimidade passiva da cooperativa. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.

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Doc. 142.7805.3008.7700

120 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito envolvendo ônibus. Contrato de seguro firmado entre empresa seguradora e proprietário / condutor do coletivo, participante de cooperativa que não integra o polo passivo da demanda. Ausência de obrigação contratual de garantia entre a cooperativa e a seguradora. Denunciação da seguradora por parte da cooperativa. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

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Doc. 210.8161.2159.3108

121 - TJSP. Apelação cível. Cooperativa agrícola. Produtor rural. Alegação de ausência de «capacidade técnica» por parte da cooperativa em receber mais um cooperado. Livre associação. «Portas abertas». A «incapacidade técnica» a que se refere a regra da Lei 5.764/1971, art. 4º, I, refere-se à habilitação do pretendente a cooperado e não à organização ou capacidade de atendimento da cooperativa. Ausência de justa causa para afastar a aptidão do autor de ingressar na cooperativa. Elementos dos autos que demonstram que a cooperativa apelada vem encontrando formas de realizar os seus objetivos junto aos cooperados, inobstante as alegadas limitações de capacidade de beneficiamento e armazenagem de grãos. Sentença reformada, com inversão dos ônus sucumbenciais. Majoração dos honorários advocatícios oriundos da sucumbência. Recurso provido. CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 8º e 11.

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Doc. 186.9791.1004.4000

122 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Restituição de quantia depositada em conta corrente. Solidariedade reconhecida entre cooperativa de crédito e bancoob. Decisão monocrática que conheceu em parte do reclamo para dar-lhe provimento a fim de afastar a solidariedade. Irresignação dos autores

«1 - Não há falar na inadmissibilidade do reclamo especial, pois cumpriu todos os requisitos formais essenciais ao conhecimento da insurgência por esta Corte Superior. 1-1. O reclamo especial cumpre os requisitos de admissibilidade recursal, visto que desnecessário promover o reenfrentamento do acervo fático probatório dos autos para constatar a ilegitimidade da financeira na presente hipótese, não incidindo o óbice da Súmula 7/STJ no caso, visto que a matéria é unicamente de dir... ()

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Doc. 175.5554.5003.3800

123 - STJ. Processual civil e consumidor. Sistema nacional de cooperativas de crédito. Responsabilidade das cooperativas centrais e dos bancos cooperativos. Independência e autonomia. Ausência de previsão de responsabilidade solidária. Responsabilidade conforme atribuições legais e regulamentares. Teoria da aparência. Inaplicável. Mero cumprimento de dever normativo. Teoria da causalidade adequada. Ausência de relação. Cadeia de serviço. Não composição.

«1. Ação ajuizada em 22/07/2002. Recursos especiais interpostos em 02/07/2014 e 16/07/2014. Atribuídos a este Gabinete 25/08/2016. 2. O sistema cooperativo de crédito tem como maior finalidade permitir acesso ao crédito e a realização de determinadas operações financeiras no âmbito de uma cooperativa, a fim de beneficiar seus associados. Ao longo de sua evolução normativa, privilegia-se a independência e autonomia de cada um de seus três níveis (cooperativas singulares, centra... ()

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Doc. 172.7063.0000.3100

124 - TRT2. Relação de emprego. Cooperativa de trabalho. CLT, art. 3º.

«Demonstrado que o reclamante aderiu à cooperativa espontaneamente e não comprovada eventual ingerência da tomadora, nos moldes de um verdadeiro sistema cooperativista, no qual o sócio adere à cooperativa livremente e presta serviços efetivamente autônomos, não se cogita de vínculo de emprego (). Recurso obreiro a que se nega provimento.»

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Doc. 424.8352.3516.0153

125 - TJSP. COOPERATIVA -

Cominatória - Cooperativa médica ré que desclassificou o médico autor de processo seletivo de ingresso, na modalidade de cirurgia geral, desclassificando-o do certame, por não ser o seu título de residência advindo de sociedade médica específica em conjunto com a Associação Médica Brasileira (AMB) - Título, entretanto, emitido por instituição credenciada ao MEC e devidamente registrado junto ao Conselho Regional de Medicina (CRM) local e à Comissão Nacional de Residência Médic... ()

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Doc. 103.2110.5036.1100

126 - 1TACSP. Tutela antecipatória. Cooperativa em liquidação extrajudicial voluntária. Tutela concedida a credor, em autos de execução contra a cooperativa, sustando qualquer ato de alienação patrimonial. Descabimento. Violação ao princípio do «par conditio creditorum». Necessidade de suspensão do processo de execução. Antecipação revogada.

«A antecipação de tutela para sustar os atos alienatórios do patrimônio da cooperativa liquidanda, ofende o princípio falimentar do «par conditio creditorum», privilegiando o credor, requerente da medida, em detrimento dos demais.»

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Doc. 403.5229.6921.3912

127 - TJSP. APELAÇÃO. COOPERATIVA.

Admissão de cooperados. Princípio das portas abertas. Ilegalidade de imposição de processo seletivo para ingresso na cooperativa. Enunciado X do GCRDE. Ressalvado o posicionamento divergente deste relator. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 142.3915.8001.9200

128 - STJ. Processual civil. FGTS. Cooperativa de trabalho. Descaracterização.

«1. Hipótese em que a instância de origem concluiu que «o auto de infração foi lavrado pela Delegacia Regional do Trabalho por entender existente vínculo empregaticio entre a cooperativa e seus cooperados. Entretanto 'não há elementos para que se conclua que a cooperativa atua como mera agenciadora de mão-de-obra'.» Rever esse entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 145.1754.5010.3900

129 - TJSP. Intervenção de terceiro. Denunciação à lide. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de transporte de pessoas. Ônibus. Acidente de trânsito que causou ferimentos em passageiro. Evento danoso ocorrido com veículo que integra a frota de cooperativa concessionária de transporte coletivo. Chamamento ao processo da proprietária do veículo. Sentença que excluiu da lide a denunciada. Pretensão da cooperativa apelante em afastar tal exclusão. Desnecessidade, tendo em vista, em princípio, a responsabilidade solidária da cooperativa e, ainda, tendo a seguradora efetuado depósito judicial do valor da condenação. Caracterização da perda superveniente do interesse recursal da cooperativa segurada em tal pretensão. Preliminar rejeitada.

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Doc. 147.2802.8011.4400

130 - TJSP. Intervenção de terceiros. Assistência Litisconsorcial. Indenizatória. Contrato de prestação de serviços de transporte. Cooperativa. Pretensão de reforma da decisão por ser cooperada e proprietária do veículo envolvido no acidente. Intangibilidade do «decisum». Inexistência de interesse jurídico da pretensa interveniente em relação à autora, ora agravada. Relação jurídica autônoma e independente da existente com a cooperativa interessada. A ação de indenização foi ajuizada com fundamento em responsabilidade própria da referida cooperativa, na condição de prestadora de um serviço público. Disso decorre que a cooperativa interessada figura no polo passivo como legitimada ordinária e não como substituta processual. Recurso improvido.

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Doc. 153.6393.2019.7400

131 - TRT2. Cooperativa cooperativa. Vínculo de emprego. A possibilidade de a cooperativa reclamada poder incluir entre seus associados pessoas que não possuem qualquer afinidade profissional entre si, impossibilita reconhecer a existência da affectio societatis que qualifica todo ente cooperado. Assim, a prestação de serviços de forma contínua e com a presença de todos os elementos do contrato de trabalho torna inevitável o reconhecimento da nulidade da adesão do autor à cooperativa e o reconhecimento do vínculo de emprego, mormente diante de prova documental consistente em termo de rescisão de contrato de trabalho emitido pela ré e assinado por um de seus diretores.

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Doc. 141.8901.5000.2100

132 - STJ. Recurso especial. Preliminar. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Expresso pedido de lucros cessantes. Verificação. Cooperativa habitacional. Não entrega do imóvel na data aprazada. Inadimplência da cooperativa. Verificação. Restituição dos valores pagos em única parcela. Necessidade. Retenção de percentual dos valores pagos pelos custos operacionais. Possibilidade. Responsabilidade do cooperativado pelos custos operacionais. Empreendedor sui generis, em atenção às peculiaridades do sistema de cooperativas. Percentual de dez sobre os valores pagos. Razoabilidade. Vedação de enriquecimento indevido.

«I. A recorrida expressamente deduziu pedido de indenização pelos danos materiais ensejados pela demora na entrega do imóvel, estes consistentes nos lucros cessantes, sugerindo para tanto, inclusive, o possível valor do aluguel; II. A rescisão do contrato deu-se por culpa da cooperativa-recorrente, em razão de seu inequívoco inadimplemento contratual, não configurando hipótese de desistência, eliminação ou exclusão do associado, como quer fazer crer a ora recorrente, não fazend... ()

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Doc. 185.1532.3000.9000

133 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cumprimento de obrigação de fazer cumulada com indenização. Solidariedade passiva entre banco cooperativo e cooperativa de crédito. Inexistência. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Em que pese a aplicação, do CDC, Código de Defesa do Consumidor às cooperativas de crédito, por serem equiparadas às instituições financeiras, a relação de consumo não acarreta, necessariamente, a solidariedade passiva entre o banco cooperativo e a cooperativa de crédito. A solidariedade não é consequência necessária da formação de vínculo entre empresas, seja de natureza contratual ou por constituição de grupo econômico, e não pode ser presumida sem a identificaçã... ()

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Doc. 179.2679.8194.3241

134 - TJSP. Direito processual civil. Embargos de terceiro. Penhora de cotas sociais de cooperativa de crédito. Possibilidade. Impenhorabilidade não configurada. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Terceiro ajuizados por cooperativa, visando à declaração de impenhorabilidade das quotas sociais pertencentes à executada. Alegação de que as quotas integram o patrimônio líquido da cooperativa e, enquanto o vínculo associativo estiver ativo, seriam impenhoráveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se as quotas sociais de cooperativa de crédito pertencentes à executada são impenhoráveis à luz da legislação pertinente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As cotas sociais possuem valor econômico e integram o patrimônio do devedor, sendo passíveis de penhora, conforme os arts. 789 e 835, IX, do CPC. 4. A restrição de cessão a terceiros estranhos à cooperativa não impede que as cotas respondam pelas dívidas do cooperado-executado. 5. A penhora de quotas sociais de cooperativas é aceita pela jurisprudência do STJ e do TJSP, não caracterizando ainda afronta aa Lei 5.764/1971, art. 24, § 4º, incluído pela Lei 13.097/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «As cotas sociais de cooperativa podem ser penhoradas, não sendo aplicável a impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 789, 831, 835, IX, e CPC/2015, art. 833. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 04.11.2024; TJSP, AI 2055909-27.2022.8.26.0000, Rel. Des. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 07.05.2022

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Doc. 150.5244.7008.7100

135 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Incidência. Unimed. Cooperativa médica. Base de cálculo. Taxa de administração. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. ISSQN. Lei complementar municipal. Sociedade cooperativa. Incidência. Possibilidade. Prestação de serviço descrito na lista anexa à lc. 116/2003. Aspecto espacial. Inteligência do disposto no art. 12, alínea `a do Decreto-lei 406/68. Decadência. Inocorrência.

«I A SOCIEDADE COOPERATIVA submete-se ao ISSQN desde que preste serviços constantes da Lista anexa à Lei Complementar 116/2003. Na verdade, o contribuinte do ISS É O PRESTADOR DO SERVIÇO, como é da Lei Complementar 116/2003, art.5º, salvo as hipóteses de não incidência expressamente previstas no seu artigo 2º, inciso II. Assim também disposto na Lei Complementar Municipal 39/2000. II As sociedades simples, como as cooperativas, e as sociedades de fato, quando prestam serviço desc... ()

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Doc. 803.5856.9166.9732

136 - TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - COOPERATIVA HABITACIONAL - RESOLUÇÃO COM RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA RÉ - REJEIÇÃO -

Cooperativa que promove a venda de unidades imobiliárias aos consumidores em geral - Aplicabilidade do CDC, que afasta a tese de sujeição às regras específicas do regime cooperativo - Súmula 602/STJ e precedentes desta Corte - Inexistência de informações claras acerca do prazo de entrega da unidade imobiliária, que não foi disponibilizada em tempo razoável - Caso em que houve pagamento do seguro pelo falecimento do adquirente originário com posterior desistência da compra pela viú... ()

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Doc. 154.7711.6003.2300

137 - TRT3. Relação de emprego. Cooperativa. Cooperativa. Mero fornecimento de mãode-obra. Reconhecimento do liame empregatício com a tomadora de serviços.

«A legislação que regulamenta o cooperativismo visa, fundamentalmente, à prestação de serviços aos seus próprios associados, sendo certo que a mera intermediação de mãode-obra, nos moldes que restaram configurados no caso em apreço, não tem amparo em nosso ordenamento jurídico. Dessa forma, não há como deixar de ser reconhecido o vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços, eis que presentes, na relação jurídica havida entre a Autora e aquela, os pressupostos ... ()

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Doc. 188.7030.3005.0500

138 - STJ. Tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ). Não incidência de pis, Cofins, irpj e CSLL, nos atos cooperativos praticados entre a cooperativa de consumo e seus associados. Não com terceiros não associados. Precedente em sede de recurso especial repetitivo. (REsp 1.141.667/RS, rel. Ministro napoleão nunes maia filho, Primeira Seção, DJE 04/05/2016).

«1 - Impossibilidade de análise de ofensa a princípios e dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF no âmbito do recuso extraordinário. 2 - No caso dos autos, verifica-se do acórdão recorrido (fls. 715 e/STJ) que se trata de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa de consumo apenas em relação às operações entre seus próprios associados, e não de receitas relativas à operações realizadas com terceiros nã... ()

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Doc. 153.1282.6003.4300

139 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cooperativa agrária mista. Pretensão de cobrar verbas típicas de operações bancárias. Inexistência de registro e de autorização no bacen. Indispensabilidade. Lei 4.595/1694, art. 55. Pretensão de inserção dessas operações na definição de «ato cooperativo». Finalidade de viabilização da cobrança das verbas sem necessidade de autorização do bacen ou de sujeição à sua fiscalização. Impossibilidade. Desvirtuamento de finalidade. Reconhecimento da existência da dívida. Incidência da regra geral. Capitalização anual de juros. Ausência de pacto expresso. Dívida constituída sob a égide do CCB. Impossibilidade. Recurso desprovido

«1. O equiparou às demais instituições financeiras as cooperativas de crédito, que passaram a depender de autorização de funcionamento e a se sujeitar à fiscalização do Bacen. 2. A cooperativa agrícola mista pode atuar como se cooperativa de crédito fosse, inclusive realizar operações bancárias com cobrança de taxas e verbas típicas daquelas praticadas por instituição financeira, desde que tenha prévia autorização do Bacen. 3. Operações de cr... ()

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Doc. 163.5721.0010.0000

140 - TJRS. Direito privado. Ação de cobrança. Cooperativa. Prejuízo. Rateio. Ex-associado. Responsabilidade. Lei 5764/1971. Estatuto social. Ata de assembléia geral. Previsão. Prescrição decenal. Inocorrência. Cota de participação. Crédito. Dedução. Apelação cível. Agravo retido. Direito privado não especificado. Ação de cobrança. Cooperativa vinícola aurora. Cerceamento de defesa. Nulidade. Não configurada. Rateio de prejuízos entre os cooperativados, incluindo os ex-associados. Prescrição decenal. Responsabilidade decorrente da lei, do estatuto e das decisões das assembleias gerais. Cotas. Crédito. Abatimento da dívida. Agravo retido.

«Não configurado o cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva do atual presidente da Cooperativa, tendo em vista que as questões pretendidas provar pelo apelante são passíveis de serem esclarecidas e comprovadas por meio das provas documentais, ou seja, pelo disposto no próprio estatuto da Cooperativa, pelas atas das assembléias gerais, pela perícia contábil, bem como pela legislação que rege as Cooperativas. APELO. O prazo prescricional aplicável à pretensão da Cooperativa... ()

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Doc. 220.5051.2666.1163

141 - STJ. Recurso especial. Cooperativa. Processo seletivo para ingresso. Possibilidade. Limitação do número de vagas. Possibilidade. Exigência de curso de cooperativismo. Possibilidade.

1 - Recurso especial interposto em 12/8/2021 e concluso ao gabinete em 2/2/2022. 2 - O propósito recursal consiste em dizer se é lícita a exigência, prevista em estatuto social, de prévia aprovação em processo seletivo público de provas e títulos e de realização de curso de cooperativismo como condição para ingresso em cooperativas de trabalho médico. 3 - É lícita a exigência, prevista em estatuto, de prévia aprovação em processo seletivo e de realização de curso de coo... ()

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Doc. 103.1674.7496.0400

142 - STJ. Cooperativa. Securitização de dívida resultante de empréstimo rural. Lei 9.148/95.

«Enquanto instituição financeira, a cooperativa está sujeita aos ditames da Lei 9.148, de 1995, que obriga o alongamento dos prazos da dívida resultante de empréstimo rural.»

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Doc. 211.2141.2474.6754

143 - STJ. Direito civil. Cooperativa de trabalho médico. Limitação de ingresso justificada. Possibilidade. Princípios da livre adesão voluntária e «portas abertas». Ausência de violação. Impossibilidade técnica de prestação de serviços. Análise à luz do regramento das operadoras de planos de saúde.

1 - Segundo a disciplina da Lei 5.764/1971, o princípio das «portas abertas», característico do sistema jurídico das cooperativas, comporta as duas ordens de restrições ao ingresso do interessado: a primeira, contida na , I, referente à própria logística de prestação de serviços pela entidade, que pode encontrar limites operacionais de ordem técnica; e a segunda, prevista na , relacionada aos propósitos sociais da cooperativa e ao pre... ()

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Doc. 211.2030.9241.2151

144 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Cooperativa. Admissão de novo cooperativado. Restrição por conveniência. Descabimento. Possibilidade de aferição técnica. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

1 - É entendimento desta Corte Superior que, «em regra, a limitação ao ingresso de novos associados condiciona-se à impossibilidade técnica do profissional para exercer os serviços propostos pela cooperativa, conforme , I, não bastando a simples alegação de conveniência para os que já integram o quadro de cooperados» (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe de 8/6/2010), pois vigora «o princípio da porta-aberta, consec... ()

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Doc. 125.8682.9000.7700

145 - TRT3. Relação de emprego. Cooperativa. Vínculo empregatício. Inexistência. CLT, art. 3º e 442, parágrafo único. Lei 12.690/2012 (Organização e funcionamento das cooperativas de trabalho).

«A cooperativa é uma associação de pessoas que voluntariamente se unem, visando satisfazer, dentre outras, necessidades econômicas comuns, por meio de propriedade democraticamente gerida. Desta forma, os benefícios angariados pelos associados são majorados, notadamente se comparados com aqueles benefícios que cada um deles isoladamente teria, caso não se encontrasse ligado à cooperativa. Por isso, tendo em vista as peculiaridades inerentes a tal entidade associativa, o ... ()

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Doc. 154.7194.2005.0500

146 - TRT3. Litisconsórcio passivo necessário. Caracterização litisconsórcio passivo necessário. Cooperativa. Inexigibilidade de formação.

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Doc. 150.1412.6003.7500

147 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados. Direito tributário. Cooperativa de trabalho médico. Unimed. Ato cooperativo. Repasses pelos serviços prestados pelos cooperados (honorários médicos). Receitas da cooperativa e não dos cooperados (médicos). Serviços prestados a terceiros. Incidência das contribuições ao pis e Cofins. Tema já julgado em sede de repercussão geral pelo STF.

«1. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que têm o propósito infringente. 2. Em recentes julgamentos em sede de repercussão geral do RE 599.362 e do RE 598.085 na sessão do dia 06/11/2014, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal - STF abraçou a idéia de que as sociedades cooperativas têm a sua receita bruta submetida às contribuições ao PIS e COFINS, na forma da legislação em vigor, ... ()

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Doc. 150.1412.6003.7900

148 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Presença de omissão. Embargos de declaração parcialmente acolhidos com efeitos infringentes. Direito tributário. Cooperativa de trabalho (prestadores de serviços). Ato cooperativo. Repasses pelos serviços prestados pelos cooperados a terceiros não cooperados (tomadores de serviços). Receitas da cooperativa e não dos cooperados. Incidência das contribuições ao pis, Cofins e CSLL. Tema já julgado em sede de repercussão geral pelo STF.

«1. Presente a omissão quanto à admissibilidade do recurso especial, ocasião em que se reconhece o prequestionamento alegado de matéria infraconstitucional para o exame do tema de mérito. 2. Em recentes julgamentos em sede de repercussão geral do RE 599.362 e do RE 598.085 na sessão do dia 06/11/2014, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal - STF abraçou a idéia de que as sociedades cooperativas têm a sua receita bruta submetida às contribuições ao PIS e COFINS, na forma da... ()

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Doc. 186.5213.8003.3300

149 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Cooperativa de taxistas. Tomadores de serviço. Terceiros não cooperados e não associados. Ato não cooperativo típico. Incidência de tributação. Retenção de imposto de renda prevista no Lei 8.541/1992, art. 45. Possibilidade. Sistemática de compensação e restituição autorizadas pela legislação.

«1 - A citação dos precedentes do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral nos autos do RE 599.362/RJ e do RE 598.085/RJ (Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 10/2/2015), e dos precedentes desta Corte (AgRg no AREsp 664.456/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 21/5/2015; REsp. 600.458/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 17/4/2015) foi no sentido de rechaçar a tese do recorrente sobre a impossibilidade de tributação de ato cooperativo com base nos e Lei 5.764/1971, ... ()

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Doc. 150.5244.7011.4400

150 - TJRS. Direito privado. Contrato de mútuo habitacional. Cooperativa. Associado. Desistência. Restituição das parcelas pagas. Possibilidade. Previsão contratual. Apelação. Restituição de valores. Fundo cooperativo imobiliário. Plano de financiamento. Desistência do associado.

«1.Prescrição não implementada. Prazo quinquenal previsto no atual Código Civil com aplicação somente a partir da sua vigência, sem efeito retroativo. Demanda ajuizada em 2005. Agravo retido desacolhido. 2.Flagrante o descumprimento pela demandada do regulamento do fundo cooperativo imobiliário, que estabelece a restituição dos valores adiantados pelo associado desistente no prazo de seis meses. Cláusula expressa consignando a obrigação da cooperativa. 3.Inaplicável na situação ... ()

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