DOC. 165.0973.7001.7900

TJSP. Petição inicial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indeferimento em relação a alguns co-réus pela inexistência de prova segura de que tenham participado de licitação com o objetivo de frustrá-la (Lei nº: 8429/92, art. 10, VIII). Contratação de advogado pelo município, mediante carta convite. Rejeição da ação permitida pelo art. 17, § 8º da Lei de Improbidade Administrativa, se convencido o juiz, após a defesa prévia, da inexistência de atos caracterizadores de improbidade. Filtrar ações que não tenham bases sólidas. Objetivo. Presunções. Inadmissibilidade. Rejeição mantida. Recurso improvido.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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