DOC. 163.7853.5025.1500

TJSP. Honorários de advogado. Ação de cobrança. Contrato escrito. Sentença de procedência. Apelo só da Prefeitura. Contrato firmado com o causídico tido como irregular. Exigibilidade de realização de licitação para tal. Necessidade, no entanto, de interposição de recurso de apelação, que tem prazo peremptório, o que caracterizaria excepcionalmente a urgência na contratação, por perigo, na época, de ficar a Municipalidade sem maior defesa em instância superior (mesmo com reexame necessário). Correta, no essencial a sentença, que fica mantida. Precedentes. Participação da Procuradoria Geral de Justiça. Recurso improvido.

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