Lei 8.906, de 04/07/1994
Art. 3º
Art. 3º-A
- Os serviços profissionais de advogado são, por sua natureza, técnicos e singulares, quando comprovada sua notória especialização, nos termos da lei.
Lei 14.039, de 17/08/2020, art. 1º (acrescenta o artigo).Parágrafo único - Considera-se notória especialização o profissional ou a sociedade de advogados cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (Corte Especial) - AgRg no RECURSO ESPECIAL 2.138.823 - SP - Rel.: Min. Rogerio Schietti Cruz - J. em 27/10/2025 - DJ 29/10/2025
Penal. Agravo regimental no recurso especial. Dispensa de licitação. Abolitio criminis. CP, art. 337-e. Continuidade típico-normativa. Notória especialização não comprovada. Dolo específico (dano ao erário). Súmula 7/STJ. Ausência de citação formal. Ausência de prejuízo concreto. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial. Paradigma proferido em hc. Não cabimento. Súmula 284/STF. Nulidade da sentença por insuficiência de fundamentação. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Nulidade do acórdão por emprego de fundamentação per relationem . Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental não provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (Corte Especial) - AgRg no RECURSO ESPECIAL 2.138.823 - SP - Rel.: Min. Rogerio Schietti Cruz - J. em 27/10/2025 - DJ 29/10/2025
Penal. Agravo regimental no recurso especial. Dispensa de licitação. Abolitio criminis. CP, art. 337-e. Continuidade típico-normativa. Notória especialização não comprovada. Dolo específico (dano ao erário). Súmula 7/STJ. Ausência de citação formal. Ausência de prejuízo concreto. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial. Paradigma proferido em hc. Não cabimento. Súmula 284/STF. Nulidade da sentença por insuficiência de fundamentação. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Nulidade do acórdão por emprego de fundamentação per relationem . Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental não provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.