DOC. 161.2623.0002.1700

STJ. Processo civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Ofensa ao CPC/1973, art. 20, § 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

«1. O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF. Súmula 356/STF, por analogia).

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