DOC. 210.7131.0930.5965

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Alegada preclusão da matéria tratada nos autos. Tese trazida em contrarrazões do recurso especial. Ausência de prequestionamento.

1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese de preclusão quanto à pretensão de fixação de honorários advocatícios, ventilada apenas nas contrarrazões do recurso especial. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.

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