Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

952 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Ingresso em domicílio. Denúncia anônima. Ausência de fundadas razões para justificar o ingresso sem mandado judicial. Ausência de prova de autorização do morador. Ilicitude das provas reconhecida. Absolvição. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial para reconhecer a ilicitude das provas e absolver o agravante nos termos do parecer do MPf.

953 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER - VIAS DE FATO E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO ¿ DECRETO-LEI 3688/1941, art. 21 (L.C.P.) E ART. 150, §1º, PRIMEIRA FIGURA, DO CÓDIGO PENAL ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENAS: 17 DIAS DE PRISÃO SIMPLES E 06 MESES DE DETENÇÃO, NO REGIME ABERTO, COM A CONCESSÃO DO SURSIS DA PENA, FIXANDO, AINDA, VALOR INDENIZATÓRIO À VÍTIMA NO VALOR DE R$1.412,00 ¿ RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA ¿ ABSOLVIÇÃO ¿ IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS SOBEJAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS PELA ROBUSTA PROVA ORAL ¿ DOSIMETRIA PENAL ESCORREITA QUE NÃO COMPORTA QUALQUER AJUSTE ¿ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

954 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Absolvição. Ofensa ao CPP, art. 226. Reconhecimento fotográfico. Presença de outros elementos de prova hígidos para a mantença da condenação. Dosimetria. Consequências do crime. Valoração negativa. Motivação concreta declinada. Agravo desprovido.

955 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Prisão preventiva. Ordem pública. Pleito de liberdade provisória. Roubos praticados em concurso de agentes, com emprego de arma de fogo, contra diversas vítimas e restrição de liberdade. Recurso desprovido.

956 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO ORDINÁRIO SUSCITADA DE OFÍCIO. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NOS INCISOS V E VII DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 966. RECURSO ORDINÁRIO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICADAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I. NÃO CONHECIMENTO. I. Por regularidade formal, entende-se a necessidade de o recorrente, quando da prática do ato impugnativo, observar todos os requisitos especificados pela legislação para seu aperfeiçoamento. Do contrário, o apelo sequer deve ser admitido. II. Sendo o ato de recorrer espécie de ato impugnativo, e, por lógica semântica, no contexto do que se afirma, sendo a impugnação ato de se opor a algo, deve aquele que se opõe, necessariamente, analisar o objeto de oposição. Trata-se de conclusão cartesiana, na medida em que não se faz possível se opor a algo que não tenha sido, pregressamente, analisado. Assim, inclusive, as vozes mais abalizadas da doutrina, as quais defendem, sob pena de não conhecimento do apelo, a necessidade de postulação analítica, o que fazem, frise-se, ao tratarem do recurso de apelação, o qual, como cediço, possui idêntica natureza do recurso ordinário. III. Em outras palavras, a parte, ao interpor o recurso, deve formular suas alegações, combatendo os fundamentos autônomos e independentes utilizados pelo juízo a quo, pois se assim não o fizer, não haverá oposição ao objeto guerreado. Sem oposição, não há antítese. Sem antítese, não há dialética. Sem dialética, não há contradição de ideias, vale dizer, não há efetiva discordância. IV. No caso dos autos, a Corte de origem, ao julgar improcedente o pleito desconstitutivo, quanto à hipótese de rescindibilidade prevista no, V do CPC/2015, art. 966, fundamentou o acórdão recorrido na Súmula 410/TST. V. Já em relação à hipótese de rescindibilidade prevista no, VII do CPC/2015, art. 966, o TRT da 6 ª Região rechaçou a pretensão desconstitutiva com fundamento na Súmula 402/TST. VI. Todavia, no recurso ordinário, a parte recorrente não impugna os fundamentos eleitos pelo Tribunal a quo, limitando-se a reproduzir os argumentos elencados na petição inicial, razão pela qual o apelo, apenas em relação à pretensão de corte rescisório amparada nos, V e VII do CPC/2015, art. 966, não logra conhecimento, porquanto despido de dialética recursal . VII . Recurso ordinário de que não se conhece, no particular. 2. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NO INCISO VI DO CPC/2015, art. 966 . PROVA FALSA. LAUDO PERICIAL . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALSIDADE DA PROVA TÉCNICA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Nos termos do CPC/2015, art. 966, VI, a decisão de mérito transitada em julgado pode ser rescindida quando « for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória". II. No caso vertente, a parte autora aponta como falsa a prova técnica produzida na ação matriz, cuja falsidade pretende demonstrar através de laudos periciais elaborados em outras reclamações trabalhistas ajuizadas contra a mesma empregadora por trabalhadores que exercem atividades em condições semelhantes, em que fora constatada a insalubridade em grau máximo, em desalinho com o caso da autora desta rescisória, a quem se atribuiu o adicional de insalubridade em grau médio. III. Contudo, os laudos periciais acostados não possuem habilidade de comprovar, por si sós, a falsidade da prova técnica produzida na ação matriz, uma vez que cada um deles trata de circunstâncias fáticas próprias de empregados avaliados em diferentes demandas. Ademais, o fato de haver conclusões distintas em laudos periciais diversos despido da demonstração do propósito de desvirtuamento da leitura da realidade não autoriza a afirmação de falsidade da prova para fins de desconstituição da coisa julgada, pois, em tal hipótese, não se pode afirmar qual das provas técnicas melhor apurou as condições de insalubridade investigadas. IV. Assim, não havendo demonstração da falsidade da prova técnica, resta inviável a desconstituição da coisa julgada com fulcro no CPC/2015, art. 966, VI. V. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento.

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957 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ipi. Redirecionamento contra sócio. Necessidade de comprovação da responsabilidade prevista no CTN, art. 135, III. Posição consolidada da primeira seção do STJ. Recurso repetitivo 1.101.728/sp. Inviabilidade de alteração do acórdão. Óbice na súmula 7/STJ.

958 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade do reconhecimento fotográfico por ofensa ao CPP, art. 226. Cpp. Existência de outros elementos de prova que embasam a condenação. Dosimetria da pena. Redutor. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Dedicação a atividade criminosa. Conclusão diversa que demanda reexame fático probatório.Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.

959 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM FAVOR DE FILHO MENOR. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

960 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Tentativa de incêndio em casa habitada com a incidência da Lei maria da penha. Lesão corporal majorada contra agente de segurança pública no exercício das funções. Resistência. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Descumprimento de medida protetiva. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo improvido.

961 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça. Lesão corporal. Estupro em situação de violência domestica contra a mulher. Prisão preventiva. Alegação de inidoneidade na fundamentação. Inocorrência. Fundamentado na gravidade concreta do delito. Aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Produção antecipada de provas. Violação ao Súmula 455/STJ. Inocorrência. Recurso ordinário desprovido.

962 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSE MANSA, PACÍFICA, CONTÍNUA E SEM OPOSIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

963 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime doloso contra a vida. Homicídio qualificado. Apelação defensiva desprovida pelo tribunal de origem para excluir a qualificadora da surpresa. Impossibilidade de exclusão. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas negar provi mento ao recurso especial.

964 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. REPETIÇÃO SIMPLES DE VALORES. AUSÊNCIA DE DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

965 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE EM TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. CONDIÇÃ DE PASSAGEIRO NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. -

966 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Integração ao quadro de pessoal da advocacia geral da União. Lei 10.480/2002. Insuficiência da prova documental preconstituída. Incerteza quanto ao direito vindicado. Impossibilidade de dilação probatória. Denegação da ordem por decisão monocrática. Possibilidade regimental.

967 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de divergência em recurso especial. Tráfico de drogas. Prova da materialidade do delito. Ausência de laudo toxicológico definitivo. Falta de prova, e não nulidade. Possibilidade excepcional de comprovação da materialidade do delito por laudo de constatação provisório assinado por perito quando possui o mesmo grau de certeza do definitivo. Caso dos autos. Embargos providos.

968 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Parcelamento. Suspensão de retenções na conta do fpm referentes às contribuições previdenciárias. Ausência de prova de que o município aderiu ao parcelamento da Lei 11.196/2005. Súmula 7/STJ.

969 - TJSP. Apelação -  Roubo majorado pelo concurso de agentes, restrição de liberdade e emprego de arma de fogo, em concurso material com o delito de extorsão qualificada - Recurso defensivo. Mérito - Absolvição pretendida - Não acolhimento - Vítima firme ao corroborar os fatos e reconhecer o apelante como um dos envolvidos nos delitos contra si perpetrados - Caminhão da vítima localizado pela polícia em via pública poucas horas após a subtração - Réu visualizado por imagens deixando o veículo na via e surpreendido por agentes policiais retornando para o caminhão, buscando então esquivar-se da abordagem ao perceber a presença policial - Versão do réu em autodefesa ao alegar desconhecimento sobre o crime em andamento infirmada pelas palavras da vítima e isolada das provas - Ainda que eventualmente não tenha sido o autor direto da subtração e da extorsão, há evidência de ajuste prévio de vontades, divisão de tarefas e atuação efetiva na empreitada criminosa ao atuar como condutor do bem subtraído - Coautoria bem demonstrada - Teoria monista. Pleito de afastamento das majorantes do crime de roubo - Descabimento - Concurso de agentes, restrição de liberdade das vítimas por tempo juridicamente relevante e emprego de arma de fogo comprovadas pela prova oral coligida - Prescindibilidade de apreensão da arma de fogo para configuração da majorante - Precedentes. Dosimetria. Crime de roubo. Pena-base estabelecida no piso - Ausência de circunstâncias agravantes ou atenuantes - Alegação de desproporcionalidade do aumento decorrente da reincidência - Descabimento - Agravante não reconhecida. Réu beneficiado com o aumento único de 2/3 na terceira fase, a teor do art. 68, parágrafo único do CP - Inexistência de violação ao teor da súmula 443 do C. STJ. Crime de extorsão - Forma qualificada reconhecida em razão da prática da conduta com restrição de liberdade. Aumento em 1/3 decorrente do concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Concurso material bem reconhecido - Prática de condutas com desígnios autônomos. Precedentes. Regime fechado adequado diante do montante final da pena e gravidade das condutas. Apelo desprovido

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970 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Exceção de pré-executividade. Execução de sentença coletiva proferida em ação civil pública intentada pelo idec contra o banco do Brasil S/A. Inexistência de prévia liquidação. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial. Insurgência dos exequentes.

971 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus interposto contra decisão monocrática de relator. Não esgotamento das vias recursais. Recurso incabível. Habeas corpus deficientemente instruído. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido com aplicação de multa.

972 - TJRJ. APELAÇÃO. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES E LESÃO CORPORAL MAJORADA PORQUE PRATICADA CONTRA IDOSO. 1.

973 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME

974 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental contra decisão da presidência do STJ. Minuta de agravo que não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido. Ingresso forçado em domicílio com esteio em denúncia anônima e fuga. Ausência de fundadas razões. Ilicitude das provas reconhecida. Absolvição. Extensão ao corréu (CPP, art. 580). Habeas corpus concedido, de ofício.

975 - STJ. Habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária e contra as relações de consumo. Carta anônima acompanhada de mídias enviada ao Ministério Público. Órgão que realiza diligências prévias para a apuração da veracidade das informações. Colheita de indícios. Posterior instauração de procedimento investigatório. Pedido de busca e apreensão deferido. Constrangimento ilegal não evidenciado.

976 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços educacionais. Ação monitória. Etapa de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o desbloqueio dos valores encontrados em contas bancárias de titularidade da executada. Irresignação procedente. 1. Suposta intempestividade da alegação de impenhorabilidade, porque deduzida fora do prazo previsto no CPC, art. 854, § 3º. Pressuposto errôneo. Em primeiro, porque o citado dispositivo legal se limita a disciplinar o procedimento de bloqueio de ativos financeiros do executado com vistas à transformação dessa constrição preliminar em penhora. Assim é que o prazo estabelecido no §3º daquele dispositivo deve ser encarado como se restringindo ao requerimento voltado à pronta liberação do dinheiro, sem excluir a possibilidade de o devedor se insurgir contra a penhora em si, depois de operada a transformação. Em segundo, porque a impenhorabilidade é tema de ordem pública, não se sujeitando à chamada preclusão temporal. Precedentes do STJ. 2. Prova dos autos convencendo de que parte do valor constrito é referente a crédito de salário. Verba absolutamente impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, IV. Vedação que se aplicaria à hipótese, mesmo que se relativizasse a clareza da regra, haja vista que nada existe nos autos a autorizar a conclusão de que, admitida a constrição, o remanescente da remuneração da executada, de expressão pouco considerável, seria o suficiente para assegurar-lhe subsistência digna. 3. Diminuto o remanescente do saldo localizado nas contas bancárias, o que faz presumir tratar-se de importância cara à subsistência da executada. Cabível também o desbloqueio desse saldo, com base na previsão do CPC, art. 833, X, à luz da atual orientação do STJ sobre o tema, traduzida no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial. Deram provimento ao agravo.

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977 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO E CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 333 E 157, CAPUT, C/C art. 14, IL, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO SEJA REANALISADA A DOSIMETRIA DA PENA, PARA REDUZIR O QUANTUM DE AUMENTO PELA REINCIDÊNCIA E QUE SEJA APLICADA A FRAÇÃO MÁXIMA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO EM VIRTUDE DA MODALIDADE TENTADA. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA ADITADA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA RECORRENTE, OFERECEU VANTAGEM INDEVIDA AOS POLICIAIS MILITARES, PARA IMPEDIR SUA PRISÃO EM FLAGRANTE, OFERECENDO-LHES A QUANTIA DE R$ 100,00 EM UM APARELHO CELULAR. ALÉM DISSO, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA CONSUBSTANCIADA EM PALAVRAS DE ORDEM, SUBTRAIU, PARA SI, O APARELHO CELULAR DA VÍTIMA CARLOS EDUARDO NASCIMENTO SENA. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (CORRUPÇÃO) QUE FOI OBJETO DE ADITAMENTO À DENUNCIA QUANDO, JÁ POR OCASIÃO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, OS POLICIAIS MILITARES DECLARARAM O ATO CORRUPTIVO, REITERANDO-OS, AO DEPOIS, EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOVA A JUSTIFICAR O ADITAMENTO. PROMOÇÃO MINISTERIAL POR OCASIÃO DA DEFLAGRAÇÃO A DENÚNCIA QUANTO A ESPANCAR EVENTUAL ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO QUE NÃO AFASTA O ÓBICE PROCESSUAL. ADITAMENTO QUE DEVERIA TER SIDO REJEITADO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO. CRIME DE ROUBO SOB A FORMA TENTADA EM QUE SE FEZ CONFIGURADA A DESISTÊNCIA VOLUNTARIA. SE O AGENTE AMEAÇA A VÍTIMA SIMULANDO ESTAR ARMADO E AO DISPUTAR O BEM INDAGA DA VÍTIMA DE ONDE ELA É E EM FACE DA RESPOSTA DESISTE DE PROSSEGUIR NA AÇÃO CRIMINOSA, VOLUNTARIAMENTE, FRISE-SE, DÁ-SE A DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA PREVISTA NO CODIGO PENAL, art. 15. INEXISTÊNCIA DE ADEQUAÇÃO TÍPICA EM RELAÇÃO AOS FATOS ANTERIORES. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE TAMBÉM PELO CRIME PATRIMONIAL. RECURSO PROVIDO.

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978 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Inexigibilidade de Débitos e Indenização por Danos Morais. Recurso Parcialmente Provido. I. Caso em Exame 1. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débitos c/c Pedido de Indenização por Danos Morais ajuizada por Maria Aparecida de Souza Silva contra Hoepers Recuperadora de Crédito S/A, alegando inserção indevida de seu nome no cadastro de inadimplentes do Serasa S/A. A sentença declarou a inexistência do débito e determinou a exclusão do apontamento, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de dano moral pela inclusão do nome na plataforma Serasa Limpa Nome e (ii) a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. A inserção de proposta de renegociação na plataforma Serasa Limpa Nome, por si só, não configura dano moral, pois não há repercussão prejudicial à honra ou imagem da apelante. 4. Os honorários advocatícios fixados em primeiro grau foram ajustados para 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme o CPC/2015, art. 85, §2º. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido em parte. 6. Tese de julgamento: «1. A inclusão em plataforma de renegociação não configura dano moral sem prova de repercussão negativa. 2. Honorários advocatícios ajustados para 10% sobre o valor da causa.» Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 1.010, art. 1.013, art. 85, §2º e §11, art. 98, §3º, art. 487, I, art. 1.025, art. 1.026, §2º. Apelação Cível 1010545-37.2023.8.26.0704; Rel. Des. Fernando Sastre Redondo; 38ª Câmara de Direito Privado; j. 31/10/2024. Apelação Cível 1009161-71.2024.8.26.0100; Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira; 38ª Câmara de Direito Privado; j.28/08/2024

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979 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. 1. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Inexistência de omissão. 2. Ofensa ao CCB, art. 159. Fraude contra credores reconhecida pelas instâncias ordinárias com base nas provas dos autos. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Recurso improvido.

980 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Procon. Multa administrativa. Violação do CPC, art. 489. Não ocorrência. Quantum fixado. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

981 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental e contra a ordem econômica. Rejeição da denúncia. Impossibilidade. Alegação de violação ao CPP, art. 619. Supressão de instância. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Atipicidade da conduta do delito ambiental. Necessidade de análise do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Violação ao CPP, art. 41. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

982 - TJSP. Direito Bancário e do Consumidor. Ação revisional de contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Ausência de abusividade. Capitalização de juros. Recurso não provido. I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional proposta pela consumidora, visando à revisão de contratos de empréstimo consignado. Alegação de abusividade na taxa de juros remuneratórios e na capitalização de juros. II. Questão em discussão2. A controvérsia envolve a possibilidade de revisão das taxas de juros pactuadas, sob alegação de abusividade, e a legalidade da capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano. III. Razões de decidir3. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não caracteriza abusividade, conforme Súmula 596/STF e precedentes do STJ. A revisão contratual exige prova cabal de vantagem exagerada para o consumidor.4. No caso concreto, as taxas pactuadas (1,63% e 1,79% ao mês) estão abaixo de uma vez e meia a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central (2,36%), afastando a alegação de abusividade.5. A capitalização de juros em periodicidade mensal é permitida, desde que expressamente pactuada, conforme Medida Provisória 2.170-36/2001 e jurisprudência consolidada pelo STJ (REsp. Acórdão/STJ). Os contratos firmados preveem expressamente a taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, o que evidencia a capitalização regular.6. Não há prova de irregularidades ou abusividades nos contratos celebrados, que foram livremente entabulados e apresentam conformidade com a legislação e jurisprudência aplicáveis. IV. Dispositivo e tese7. Recurso não provido. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte recorrida para 11% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Tese de julgamento: «A estipulação de juros remuneratórios inferiores a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central não configura abusividade. A capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é válida quando expressamente pactuada.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 170; CDC, art. 51; CPC/2015, art. 85, §11; Medida Provisória 2.170-36/2001. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 10/03/2009; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 24/09/2012

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983 - TJMG. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que concedeu tutela de urgência em ação anulatória de auto de infração ambiental, suspendendo os efeitos do Auto de Infração 319764/2023, sob alegação de nulidade na cientificação do autuado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência na suspensão dos efeitos do auto de infração ambiental. III. RAZÕES DE DECIDIR O poder de polícia administrativa confere ao ente estatal a prerrogativa de fiscalização e autuação, presumindo-se a legalidade e a veracidade dos atos administrativos, salvo prova inequívoca em sentido contrário. O controle jurisdicional limita-se à legalidade e legitimidade dos atos administrativos, sendo vedada a reanálise dos critérios discricionários de conveniência e oportunidade. Nos termos do CPC, art. 373, I, cabe à parte autora o ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito, não se desincumbindo desse encargo ao alegar irregularidade na cientificação do auto de infração sem demonstração suficiente. A assinatura incompleta do preposto do autuado não configura, por si só, nulidade da autuação, especialmente quando há outros elementos que corroboram sua autenticidade. A simples apresentação de parecer técnico com base em imagens de satélite não é suficiente para infirmar o conteúdo do boletim de ocorrência e dos autos de infração, os quais seguiram os trâmites legais. Diante da ausência de comprovação de nulidade ou prejuízo ao autuado, não se encontram preenchidos os requisitos do art. 3 00 do CPC para a concessão da tutela de urgência. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O auto de infração ambiental goza de presunção de legalidade e veracidade, incumbindo à parte interessada demonstrar, de forma inequívoca, eventual nulidade ou irregularidade. A tutela de urgência somente pode ser concedida quando preenchidos os requisitos do CPC, art. 300, sendo insuficientes meras alegações de nulidade sem prova robusta. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300 e CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: Não há menção a precedentes específicos.

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984 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. AMPLA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA, EM DESACORDO COM O CONSUMO REAL DA UNIDADE RESIDENCIAL. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL.

985 - TJRJ. Apelação. art. 215-A, diversas vezes, n/f do art. 71 c/c art. 226, II, todos do CP. Sentença condenatória. Pena de 03 anos, 05 meses e 20 dias de reclusão em regime inicial semiaberto, além do pagamento de R$ 20.000,00 à título de indenização. Recurso da Defesa pretendendo a absolvição por fragilidade probatória. Subsidiariamente, a fixação da pena-base no mínimo legal. Preliminar de nulidade por ausência de prova pericial fidedigna rejeitada. Há nos autos outras provas que comprovam a materialidade do delito. Ausente comprovação de prejuízo. Mérito. Não há que se falar em fragilidade probatória. Autoria e materialidade comprovadas pela prova oral produzida, além de imagens do réu cometendo o delito. Confissão do réu em sede policial e em juízo. Teoria da actio libera in causa. A ingestão voluntária de álcool e medicamentos não exclui a culpabilidade do agente. A dosimetria não merece reparo. A pena-base foi devidamente recrudescida em vista às circunstâncias negativas. Continuidade delitiva na fração de 2/3 devidamente fundamentada pelo juízo sentenciante. Com relação ao regime prisional, deve ser abrandado para o regime aberto. O fato é datado de 2018. O acusado conta atualmente com 56 anos e, à exceção deste processo, sua FAC é absolutamente limpa, ou seja, é primário e portador de bons antecedentes. A pena final repousa inferior à 04 anos de reclusão. Segundo as regras de regime prisional no CP, o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto. As circunstâncias negativas que exasperaram a pena-base, por si só, não são suficientes para endurecer o regime prisional, porquanto não superam os requisitos favoráveis da primariedade, bons antecedentes e quantitativo de pena. Igualmente, pelos mesmos motivos, deve ser concedida a substituição de pena reclusiva pela restritiva de direitos. Valor mínimo indenizatório de R$ 20.000,00 fixado pelo sentenciante que está de acordo com o princípio da razoabilidade diante dos danos sofridos pela vítima e com a jurisprudência relativa aos delitos sexuais. Parcial provimento do recurso

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986 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO POR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA AUTORA. CONTRATAÇÃO REALIZADA DE FORMA DIGITAL, COM ASSINATURA ELETRÔNICA POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL. DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS QUE NÃO COSTITUI PROVA DA LEGÍTIMA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA AUTORA EM CELEBRAR O CONTRATO IMPUGNADO. NESSE SENTIDO, A FOTOGRAFIA QUE ACOMPANHA O CONTRATO, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE COMPROVAR SE TRATAR DE CONTRATAÇÃO REGULAR, NA MEDIDA EM QUE NÃO É POSSÍVEL ATESTAR QUE A IMAGEM TENHA SIDO CAPTURADA DURANTE O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIGITAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEFENDE A VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL, MAS DEIXA DE APRESENTAR OS PARÂMETROS USADOS PARA AFERIÇÃO DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DIGITAL QUE DEVE SER COMPROVADA MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE DADOS CRIPTOGRAFADOS.TEMA 1061 DO STJ: ¿NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A SUA AUTENTICIDADE (CPC, ARTS. 6º, 368 E 429, II). ¿. ADEMAIS, EVENTUAL FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO CONSTITUI FORTUITO INTERNO, O QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO VERBETE SÚMULA 94/TJRJ. «CUIDANDO-SE DE FORTUITO INTERNO, O FATO DE TERCEIRO NÃO EXCLUI O DEVER DO FORNECEDOR DE INDENIZAR". AUSÊNCIA DE PROVA DO DESBLOQUEIO DO PLÁSTICO. FATURAS QUE NÃO APRESENTAM USO DO CARTÃO. CONSUMIDORA QUE SUPORTOU COBRANÇAS EM RAZÃO DE CONTRATO QUE NÃO CELEBROU. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS PELA AUTORA A TÍTULO DE FATURA DO CARTÃO. DANO MORAL COMPROVADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE FIXA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO COM O CARÁTER PUNITIVO PEDAGÓGICO DO INSTITUTO. QUANTIA CREDITADA NA CONTA DA AUTORA QUE DEVE SER COMPENSADA DO VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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987 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO POR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. CONTRATAÇÃO REALIZADA DE FORMA DIGITAL, COM ASSINATURA ELETRÔNICA POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL. DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS QUE NÃO COSTITUI PROVA DA LEGÍTIMA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO AUTOR EM CELEBRAR O CONTRATO IMPUGNADO. NESSE SENTIDO, A FOTOGRAFIA QUE ACOMPANHA O CONTRATO, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE COMPROVAR SE TRATAR DE CONTRATAÇÃO REGULAR, NA MEDIDA EM QUE NÃO É POSSÍVEL ATESTAR QUE A IMAGEM TENHA SIDO CAPTURADA DURANTE O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIGITAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEFENDE A VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL, MAS DEIXA DE APRESENTAR OS PARÂMETROS USADOS PARA AFERIÇÃO DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DIGITAL QUE DEVE SER COMPROVADA MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE DADOS CRIPTOGRAFADOS.TEMA 1061 DO STJ: ¿NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A SUA AUTENTICIDADE (CPC, ARTS. 6º, 368 E 429, II). ¿. ADEMAIS, EVENTUAL FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO CONSTITUI FORTUITO INTERNO, O QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO VERBETE SÚMULA 94/TJRJ. «CUIDANDO-SE DE FORTUITO INTERNO, O FATO DE TERCEIRO NÃO EXCLUI O DEVER DO FORNECEDOR DE INDENIZAR". AUSÊNCIA DE PROVA DO DESBLOQUEIO DO PLÁSTICO. FATURAS QUE NÃO APRESENTAM USO DO CARTÃO. CONSUMIDOR QUE SUPORTOU COBRANÇAS EM RAZÃO DE CONTRATO QUE NÃO CELEBROU. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS PELA AUTORA A TÍTULO DE FATURA DO CARTÃO. DANO MORAL COMPROVADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE FIXA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO COM O CARÁTER PUNITIVO PEDAGÓGICO DO INSTITUTO. QUANTIA CREDITADA NA CONTA DO AUTOR QUE DEVE SER COMPENSADA DO VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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988 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crime de roubo. Citação por edital. Ausência de ilegalidade. Recorrente não encontrado no endereço fornecido. Necessidade de informar a alteração do endereço. Venire contra factum proprium. Precedentes. 2. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e da instrução criminal. Gravidade em concreto do delito. Roubo em supermercado. 3. Produção antecipada de provas. Tema não analisado pela corte local. Supressão de instância. 4. Recurso em habeas corpus improvido.

989 - TJSP. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO COM VEÍCULO DE GRANDE PORTE. ALEGAÇÃO DE CULPA DE TERCEIRO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

990 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUÍZO COMUM. DEMANDA SUJEITA À COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE LEGAL. PROVA PERICIAL SIMPLES. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO. I.

991 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Negativa de autoria. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade de análise. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Modus operandi. Inviabilidade de análise de possível pena a ser aplicada. Condições favoráveis que, por si sós, não asseguram a revogação da custódia cautelar. Recurso ordinário desprovido.

992 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida como fundamento para a condenação. Ausência de outras provas. Agravo regimental não provido.

993 - TJRJ. APELAÇÕES. CODIGO PENAL, art. 217-A. ABSOLVIÇÃO QUE SE MANTÉM. INSUFICIÊNCIA DA PROVA PRODUZIDA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DE SUA GENITORA QUE NÃO SE HARMONIZAM COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. A CERTEZA QUE SE TEM NOS AUTOS É DE INEXISTÊNCIA MATERIAL DOS FATOS. O APELADO FOI VÍTIMA DA SANHA VINGATIVA DE SUA EX-MULHER QUE, VISANDO OBTENÇÃO DE VANTAGENS PATRIMONIAIS, ARMOU TODA ESSA HISTÓRIA CONTRA O APELADO E, CONSEQUENTEMENTE, PREJUDICANDO A FILHA DE AMBOS, QUE FOI VÍTIMA SIM, MAS NÃO DE ATOS DE MOLESTAÇÃO SEXUAL DO APELADO, E SIM DA MALDADE DE SUA PRÓPRIA MÃE. TRISTE E LAMENTÁVEL, MAS ESTA É A REALIDADE DOS AUTOS.

994 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA EM SENTIDO CONTRÁRIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

995 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE CONSUMO NÃO FATURADO. NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. CORTE DE ENERGIA E RETIRADA DE MEDIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME -

996 - TJRS. Apelação. Crimes contra o patrimônio. Roubo simples. Preliminares afastadas. Nulidade por violação a CF/88, art. 5º, LXIII.

997 - TJSP. Direito Civil e Consumidor. Apelação Cível. Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais. Cartão de Crédito Benefício. Negativa de Contratação. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Otilio Antunes de Souza contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial em ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição do indébito e indenização por danos morais contra o Banco Master S/A. O autor alegou divergências contratuais e ausência de contratação de cartão de crédito benefício. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da contratação de cartão de crédito e a existência de divergências nos contratos e valores liberados, além da ausência de comprovação de entrega e uso do cartão físico. III. Razões de Decidir 3. O Banco Master S/A comprovou a existência e validade da relação jurídica com o autor, apresentando documentos assinados digitalmente e evidências de geolocalização e selfies. 4. A alegação de divergências contratuais não procede, pois os números dos contratos referem-se a diferentes controles e limites, sem relações diretas entre si. IV. Dispositivo e Tese 5. Preliminar rejeitada e Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A validade da contratação de cartão de crédito benefício foi comprovada por documentos e evidências tecnológicas. 2. As alegações de divergências contratuais e ausência de contratação não foram sustentadas por provas. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CC, art. 188, I; CPC, arts. 85, §§ 2º, 11, 98, § 3º, 373, § 1º, 487, I, 1.010, II e III, 1.025, 1.026, § 2º; CF, art. 5º, LIV e LV; Lei 8.078/1990, arts. 2º, parágrafo único, 17, 3º, § 2º, 6º, VIII; STJ, Súmula 297

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998 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA. CONTRARRAZÕES COM PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO, DIANTE DA INSUFICIENTE IMPUGNAÇÃO DOS TERMOS DA R. SENTENÇA PROFERIDA - INOCORRÊNCIA - RAZÕES RECURSAIS QUE DE FORMA SUFICIENTE APONTAM OS MOTIVOS PELOS QUAIS SE BUSCA A REFORMA DO ENTENDIMENTO DO JUÍZO - RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROVAS ENCARTADAS AO FEITO QUE SE MOSTRARAM SUFICIENTES PARA O ADEQUADO DESLINDE DA DEMANDA - PRELIMINAR REPELIDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO COMO DEDUZIDA PELA CONSUMIDORA - CONTRATOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM, TANTO A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, QUANTO A EXISTÊNCIA DO DÉBITO QUESTIONADO PELA OCUPANTE DO POLO ATIVO DA RELAÇÃO - EXIGIBILIDADE COMPROVADA - CORRETA IMPOSIÇÃO DAS PENAS DECORRENTES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ACERTO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, UMA VEZ QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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999 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA. VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO USADO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEFEITO NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO. DESGASTE NATURAL DO BEM. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

1000 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. DOCUMENTOS PRODUZIDOS EM MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE. ÔNUS DA PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.