STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ipi. Redirecionamento contra sócio. Necessidade de comprovação da responsabilidade prevista no CTN, art. 135, III. Posição consolidada da primeira seção do STJ. Recurso repetitivo 1.101.728/sp. Inviabilidade de alteração do acórdão. Óbice na súmula 7/STJ.
1 - Na sessão de julgamento realizada em 11.3.2009, foi julgado o Recurso Especial 1.107.728, representativo de controvérsia, nos termos do CPC, art. 543-C em que se firmou o entendimento segundo o qual é «pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no CTN, art. 135. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa".
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