TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO E CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 333 E 157, CAPUT, C/C art. 14, IL, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO SEJA REANALISADA A DOSIMETRIA DA PENA, PARA REDUZIR O QUANTUM DE AUMENTO PELA REINCIDÊNCIA E QUE SEJA APLICADA A FRAÇÃO MÁXIMA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO EM VIRTUDE DA MODALIDADE TENTADA. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA ADITADA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA RECORRENTE, OFERECEU VANTAGEM INDEVIDA AOS POLICIAIS MILITARES, PARA IMPEDIR SUA PRISÃO EM FLAGRANTE, OFERECENDO-LHES A QUANTIA DE R$ 100,00 EM UM APARELHO CELULAR. ALÉM DISSO, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA CONSUBSTANCIADA EM PALAVRAS DE ORDEM, SUBTRAIU, PARA SI, O APARELHO CELULAR DA VÍTIMA CARLOS EDUARDO NASCIMENTO SENA. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (CORRUPÇÃO) QUE FOI OBJETO DE ADITAMENTO À DENUNCIA QUANDO, JÁ POR OCASIÃO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, OS POLICIAIS MILITARES DECLARARAM O ATO CORRUPTIVO, REITERANDO-OS, AO DEPOIS, EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOVA A JUSTIFICAR O ADITAMENTO. PROMOÇÃO MINISTERIAL POR OCASIÃO DA DEFLAGRAÇÃO A DENÚNCIA QUANTO A ESPANCAR EVENTUAL ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO QUE NÃO AFASTA O ÓBICE PROCESSUAL. ADITAMENTO QUE DEVERIA TER SIDO REJEITADO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO. CRIME DE ROUBO SOB A FORMA TENTADA EM QUE SE FEZ CONFIGURADA A DESISTÊNCIA VOLUNTARIA. SE O AGENTE AMEAÇA A VÍTIMA SIMULANDO ESTAR ARMADO E AO DISPUTAR O BEM INDAGA DA VÍTIMA DE ONDE ELA É E EM FACE DA RESPOSTA DESISTE DE PROSSEGUIR NA AÇÃO CRIMINOSA, VOLUNTARIAMENTE, FRISE-SE, DÁ-SE A DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA PREVISTA NO CODIGO PENAL, art. 15. INEXISTÊNCIA DE ADEQUAÇÃO TÍPICA EM RELAÇÃO AOS FATOS ANTERIORES. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE TAMBÉM PELO CRIME PATRIMONIAL. RECURSO PROVIDO.
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