DOC. 136.9811.2003.3200

STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus interposto contra decisão monocrática de relator. Não esgotamento das vias recursais. Recurso incabível. Habeas corpus deficientemente instruído. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido com aplicação de multa.

«1. A Carta Magna estabeleceu que o recurso ordinário desafia apenas os julgados proferidos pelos tribunais locais e regionais federais em «única ou última instância», ou seja, condicionou o cabimento do recurso ao esgotamento das anteriores vias recursais cabíveis, o que não ocorreu na hipótese.

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