Carregando…

DOC. 230.8150.2919.7496

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental contra decisão da presidência do STJ. Minuta de agravo que não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido. Ingresso forçado em domicílio com esteio em denúncia anônima e fuga. Ausência de fundadas razões. Ilicitude das provas reconhecida. Absolvição. Extensão ao corréu (CPP, art. 580). Habeas corpus concedido, de ofício.

1 - Nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatido, especificamente, todos os fundamento da decisão que não admitiu o apelo nobre na origem, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito