Medida Cautelar | Jurisprudência Selecionada

Doc. 204.3103.9004.1500

801 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Delito de trânsito absorvido pelo crime de homicídio. Medida cautelar imposta em substituição à prisão preventiva. Suspensão da carteira de habilitação. Fumus comissi delicti. Periculum libertatis. Adequação e proporcionalidade da medida cautelar. Recurso não provido.

«1 - Observados os ditames do , o Magistrado, ao fazer uso de seu poder geral de cautela, poderá, de forma excepcional e motivada, a fim de evitar a prisão preventiva, impor ao investigado ou acusada Medida que, embora não conste literalmente do rol positivado no , esteja prevista em outra norma do ordenamento. 2 - O CTB, preceitua que, em qualquer fase da investigação ou da ação penal, diante da necessidade de se garantir a ordem pública, pode... ()

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Doc. 151.6040.9002.4000

802 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Negativa de recorrer em liberdade. Descumprimento de medida cautelar. Fundamentação idônea.

«1. Nos termos dos arts. 282, § 4º, e 312, parágrafo único, do Código de Processo Penal, o descumprimento de medida cautelar imposta quando da liberdade provisória constitui motivação idônea para a preventiva. Precedentes. 2. Ordem denegada.»

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Doc. 147.2815.5000.9500

803 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em medida cautelar. Recurso especial julgado. Perda de objeto.

«1. O julgamento do Recurso Especial causa a perda de objeto da Medida Cautelar que a ele visava conferir efeito suspensivo. 2. Conforme orientação da Corte Especial do STJ, a extinção da demanda nesse caso independente de seu trânsito em julgado. 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 220.2170.1872.8293

804 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Medida cautelar. Ausência de resistência da requerida. Honorários advocatícios. Descabimento.

1 - A jurisprudência desta Corte é uníssona em afirmar que não são devidos honorários advocatícios na hipótese em que não há resistência da parte requerida ao pedido deduzido na medida cautelar. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 144.9131.4007.7300

805 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Ação anulatória de execução extrajudicial. Alegação de que a matéria foi debatida em anterior medida cautelar incidentalmente interposta. Insubsistência. Medida cautelar intentada que não era satisfativa e teve por escopo suspender o leilão extrajudicial até o julgamento da anulatória. Inexistência de coisa julgada. Recurso improvido.

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Doc. 140.3545.9001.2000

806 - TJSP. Ação. Condições. Medida Cautelar. Exibição de documentos. Pedido de apresentação de planilha pormenorizada de financiamento de veículo. Hipótese de prestação de contas que não pode ser deduzida em medida cautelar. Procedimento inadequado. Extinção do processo, sem Resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VImantida. Recurso desprovido.

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Doc. 145.4863.9008.8300

807 - TJSP. Valor da causa. Medida cautelar de arresto. Impugnação. Sentença de improcedência. Em medida cautelar de arresto, é lícito ao autor, nos termos dos artigos 258 e 259, do Código de Processo Civil, atribuir à causa valor estimado em montante razoável, quando inviável a mensuração da vantagem econômica a ser obtida, porquanto ausente vinculação entre o valor da causa a ser atribuído na ação cautelar e o atribuído na ação principal. Ausentes elementos que permitam aferir o valor exato, em moeda corrente, do proveito econômico a ser obtido em medida cautelar de arresto, de rigor, manter-se o valor da causa atribuído de forma razoável pela parte. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 136.2350.7000.3700

808 - TRT3. Bloqueio. Conta corrente. Bloqueio de numerário via convênio. Bacen-jud. Medida cautelar inominada. Legalidade.

«1. O bloqueio de numerário via convênio bacenjud consubstancia-se em autêntica medida cautelar inominada que antecede a penhora. Nesse sentido, calha a lição de Manoel Antônio Teixeira Filho: «Se pusermos à frente o fato de o bloqueio ser uma providência antecedente ao ato formal da penhora, e que se destina, de maneira imediata, a assegurar a futura satisfação dos direitos do credor, não teremos dificuldade em perceber o traço cautelar, que assinala esse ato judicial. Cuida-se, p... ()

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Doc. 171.3560.7000.9600

809 - STJ. Processual civil. Agravo interno na medida cautelar. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Medida cautelar. Julgamento do recurso ao qual se pretendia atribuir efeito suspensivo. Carência superveniente de interesse processual. Irrelevância da ausência de trânsito em julgado.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A decisão que julga o recurso, ainda que não tenha transitado em julgado, prejudica a medida cautelar que buscava atribuir-lhe efeito suspensivo, por carência superveniente de interesse processual. III - A Agravante não apres... ()

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Doc. 138.6013.4001.0800

810 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Pressupostos específicos da ação não configurados. Processo extinto.

«1. Não configurados os pressupostos específicos da ação cautelar – fumus boni iuris e periculum in mora –, extingue-se a medida cautelar por carecer o autor de interesse processual. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 141.6054.3000.9000

811 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Liminar deferida para conceder efeito suspensivo ao recurso especial. Julgamento do recurso especial. Prejudicialidade. Perda de objeto. Precedentes.

«1. Cuida-se de medida cautelar intentada para dotar de eficácia suspensiva ao REsp 1.416.789/RJ. A liminar foi indeferida por este Relator. 2. Definitivamente apreciado o recurso especial, a cujo efeito suspensivo se buscou atribuir, tem-se a superveniente perda do objeto da medida cautelar, bem como do agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu o pedido de liminar. Precedentes. Medida cautelar extinta sem resolução do mérito. Agravo regimental prejudicado.»

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Doc. 165.1055.8002.5400

812 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Deferimento da medida cautelar por se verificar a presença concomitante dos correlatos requisitos. Insurgência dos requeridos.

«1. É possível, em circunstâncias excepcionais, a concessão de efeito suspensivo a recurso especial por meio de medida cautelar inominada, quando satisfeitos concomitantemente os requisitos fumus boni iuris e periculum in mora. Igualmente, e sob as mesmas hipóteses, admite-se a concessão de efeito suspensivo ao agravo interposto contra a decisão da Corte de origem que negou processamento ao apelo nobre. Precedentes: AgRg na MC 23.500/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 10/03/2... ()

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Doc. 103.1674.7512.2600

813 - STJ. Medida cautelar. Natureza contenciosa. Condenação em honorários advocatícios. Possibilidade. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 796, e ss.

«A hodierna jurisprudência deste Tribunal restou pacificada no sentido de que em havendo natureza contenciosa a medida cautelar, esta submete-se ao princípio da sucumbência, não devendo ser afastada a condenação nos honorários advocatícios.»

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Doc. 103.1674.7223.7200

814 - STJ. Medida cautelar. Competência. Menor. Vara da Infância e da Juventude. Ensino. Histórico escolar. ECA, arts. 53, I e 148, IV.

«É competente a Vara da Infância e da Juventude para processar e julgar medida cautelar intentada por alunos para a expedição de histórico escolar, ainda que não estejam eles em situação de vida irregular.»

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Doc. 170.2754.0001.1100

815 - STJ. Processual civil. Medida cautelar ajuizada com fulcro de atribuir efeito suspensivo a recurso especial. Julgamento do recurso. Perda de objeto da cautelar.

«1. «Ajuizada ação cautelar com vistas à atribuição de efeito suspensivo a recurso desprovido de tal eficácia, o julgamento do recurso inviabiliza o processamento do pedido ali veiculado, ainda que se trate de decisão ainda não transitada em julgado.» (AgRg na MC 20.112/AM, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 26/6/2013). 2. Medida Cautelar extinta sem resolução de mérito.»

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Doc. 103.2110.5002.2200

816 - STF. Medida cautelar inominada. STF. Repetição de pedido anterior, denegado e transitado em julgado. Sustação de mandado de segurança concedido por Tribunal «a quo». Caracterização como pedido de suspensão de segurança e não medida cautelar. Ilegitimidade ativa do requerente, particular litisconsorte da autoridade coatora. Indeferimento liminar. Aplicação do art. 297 do RISTF, e não do 21, IV.

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Doc. 173.0410.1000.4500

817 - STJ. Processual civil. Medida cautelar para emprestar efeito suspensivo a agravo em recurso especial que foi julgado. Perda de objeto da medida cautelar.

«I - Trata-se de agravo interno contra decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. II - «Ajuizada ação cautelar com vistas à atribuição de efeito suspensivo a recurso desprovido de tal eficácia, o julgamento do recurso inviabiliza o processamento do pedido ali veiculado, ainda que se trate de decisão ainda não transitada em julgado» (AgRg na MC 20.112/AM, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 26/6/2013; AgRg na MC 18.... ()

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Doc. 147.8635.1002.6700

818 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Extinção da medida cautelar por não se verificar a presença concomitante dos correlatos requisitos. Insurgência do requerente.

«1. O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissibilidade pela Corte a quo somente pode ser examinado pelo Superior Tribunal de Justiça quando amplamente demonstrada a presença de situação excepcionalíssima, consistente na manifesta ilegalidade ou teratologia do aresto impugnado, aliado a um evidente risco de dano de difícil reparação, uma vez que, via de regra, a competência para exame de tal pleito é do próprio Tribunal Estadual. Inexistência, ... ()

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Doc. 220.2160.1145.6100

819 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Omissão quanto a medida cautelar ajuizada para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial. Extinção da cautelar incidental monocraticamente.

1 - Descabe o acolhimento dos embargos, quanto à suposta omissão sobre eficácia de medida cautelar anteriormente ajuizada para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial, uma vez que houve extinção do incidente, por decisão monocrática, em razão do julgamento superveniente do processo principal. Pleito da embargante prejudicado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 138.4240.5003.4600

820 - STJ. Agravo regimental em medida cautelar. Extinção da medida cautelar por ser manifestamente incabível. Pretensão de atribuir efeito suspensivo a recurso especial a ser interposto em face de acórdão sobre o qual pende o julgamento de embargos de declaração.

«1. Em que pese ser excepcionalmente cabível o manejo de medida cautelar para conferir efeito suspensivo a recurso especial ainda a ser interposto, na hipótese dos autos não se afigura possível tecer qualquer juízo de valor acerca da teratologia do acórdão objurgado, ou sobre eventual divergência deste com o posicionamento sufragado por esta Corte de Justiça, notadamente porque sobre o aresto pende o julgamento dos embargos de declaração opostos, cuja decisão será parte integrante ... ()

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Doc. 162.4202.3002.2200

821 - TST. Medida cautelar. Ação cautelar inominada.

«Certificado o trânsito em julgado no processo principal, perde o objeto a ação cautelar, porquanto se esvai a pretensão de salvaguarda do resultado útil do principal. Assim, impõe-se a extinção do processo sem a resolução do mérito. Processo extinto sem resolução do mérito.»

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Doc. 103.1674.7229.3400

822 - STJ. Medida cautelar. Execução extrajudicial.

«A execução extrajudicial, tal como prevista no Decreto-lei 70/66, pressupõe crédito hipotecário incontroverso, sendo imprestável para cobrar prestações cujo montante está sob discussão judicial.»

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Doc. 145.1754.5009.9400

823 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde coletivo. Plano custeado pela ex-empregadora dos autores. Pretensão de manutenção no plano. Admissibilidade. Autores que trabalharam por mais de dez anos e aderiram ao plano de demissão voluntária. Seguro-saúde contratado pela empregadora com mesmo prêmio para ativos e inativos. Ex-funcionários que, para se beneficiarem do plano, devem arcar com o custo da nova apólice. Ação de obrigação de fazer e medida cautelar improcedentes. Recursos providos.

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Doc. 210.3513.6000.2800

824 - STJ. Agravo interno no agravo regimental na medida cautelar. Processual civil. Liminar deferida para atribuir efeito suspensivo a recurso ordinário. Julgamento do recurso principal. Perda de objeto da medida cautelar. Ausência de fumus boni juris evidenciada com a negativa de provimento da pretensão veiculada no processo principal. Agravo interno do estado de São Paulo desprovido.

«1 - Diante da apreciação do mérito do feito principal, cujos efeitos se dão de imediato, fica prejudicada a análise da medida cautelar que visava atribuir-lhe efeito suspensivo. 2 - A concessão da tutela de eficácia imediata requer a presença concomitante de dois pressupostos autorizadores: (a) a relevância dos argumentos da impetração e (b) que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da ordem judicial, caso concedida no final. Na espécie, a negativa de provimento à prete... ()

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Doc. 158.1042.6001.3800

825 - STJ. Medida cautelar. Ausência dos pressupostos. Efeito suspensiva a recurso especial.

«I - A medida cautelar com o objetivo de conferir efeito suspensivo a recurso especial deve ser instruída com a cópia deste, sob pena de ficar prejudicada a demonstração do bom direito. II - Para a caracterização do perigo da demora não basta a alegação de que o bem objeto do litígio possa se deteriorar. É necessário demonstrar certa probabilidade de que o dano venha a ocorrer. III - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 161.6730.0007.9600

826 - STJ. Agravo regimental. Medida cautelar destinada a atribuir efeito suspensivo a recurso especial. Julgamento do recurso ordinário pela sexta turma. Perda de objeto. Extinção da medida acautelatória.

«1. Considerando que na sessão de julgamento do dia 25/8/2015 a Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça examinou e julgou o mérito do Recurso Ordinário 20.670/SP, constata-se que exaurida a finalidade da medida cautelar, que consiste justamente na atribuição de efeito suspensivo ao recurso principal até o julgamento deste (independente do trânsito em julgado), de modo que ressai evidenciada a perda de objeto da pretensão acautelatória, e, por conseguinte, da insurgência recurs... ()

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Doc. 163.9503.9002.0200

827 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Processo principal. Ação de conhecimento. Expurgos inflacionários. Planos econômicos. Determinação de retorno ao tribunal de origem. Extinção do processo cautelar. Perda do objeto.

«1. Diante do trânsito em julgado da decisão que ordenou o retorno do recurso especial ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, em virtude do sobrestamento da própria ação originária estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, perdeu o objeto a medida cautelar ajuizada com o escopo de conferir efeito suspensivo ao referido especial. 2. No presente caso, embora não subsista a medida cautelar, as providências de que trata a decisão do Tribunal de origem permanecerão sus... ()

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Doc. 123.0700.2000.1900

828 - STJ. Medida cautelar. Prova. Produção antecipada de provas. Ação principal. Indicação. Desnecessidade. Precedente do STJ. CPC/1973, arts. 801, III e 846.

«1. Como assentado em precedente e na doutrina, a medida cautelar de produção antecipada de provas não reclama a observância do , III. 2. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 148.1011.1014.5100

829 - TJPE. Agravo legal. Decisão terminativa em apelação cível. Sentença que julgou conjuntamente a medida cautelar e a ação principal. Dependência. CPC/1973, art. 796. Apelação interposta apenas na medida cautelar. Trânsito em julgado da ação principal. CPC/1973, art. 808, III. Perda da eficácia. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Sabe-se que, de acordo com o , o processo cautelar está diretamente ligado à ação principal e dela é dependente, tanto que o , III, estabelece a perda da sua eficácia quando ocorra a extinção do processo principal. 2. Sentença que julgou conjuntamente a ação principal e a medida cautelar, tendo sido interposto Recurso de Apelação apenas nos autos do procedimento acessório, motivo pelo qual a lide principal transitou em julgado no dia 18/1... ()

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Doc. 142.4813.9000.5600

830 - STJ. Medida cautelar. Pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Não caracterização dos requisitos da pretensão cautelar. Liminar. Indeferimento. Ausência interesse de agir. Agravo regimental. Decisão agravada confirmada.

«1.- Confirma-se a decisão que indeferiu o pedido liminar e extinguiu a medida cautelar ante a ausência de interesse de agir por intermédio do processo cautelar. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 241.2021.1401.9215

831 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Medida cautelar de afastamento de função pública. Superveniência de fatos novos. Flexibilização. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que deu parcial provimento ao recurso em habeas corpus, flexibilizando a medida cautelar de afastamento de função pública imposta aos agravados. 2 - Os agravados, denunciados por integrar organização criminosa, tiveram aplicada a medida cautelar de afastamento de suas funções públicas. A Corte local denegou a ordem, considerando válida a manutenção da cautelar. 3 - I... ()

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Doc. 210.8771.6000.0000

832 - STJ. Processo penal. Questão de ordem no inquérito judicial. Membro do poder judiciário. Afastamento cautelar das funções do cargo em fase investigatória. Presença dos requisitos legais. Excepcionalidade. Medida cautelar referendada.

«1 - O afastamento das funções de membro do Poder Judiciário foi deferido, ad referendum da Corte Especial, na medida em que, embora as investigações do inquérito não tenham sido concluídas, há fatos outros que justificam as medidas, até que se delibere acerca do recebimento da peça acusatória, a qual já foi oferecida e autuada como Apn Acórdão/STJ, estando em curso o prazo para apresentação de resposta pelas defesas. 2 - Medida cautelar referendada pelo Colegiado.»

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Doc. 147.0400.1000.1400

833 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Efeito suspensivo. Perda de objeto.

«1. O julgamento do recurso especial prejudica o exame da medida cautelar que lhe buscava atribuir efeito suspensivo. Precedentes: AgRg na MC 20.851/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30/10/2013; AgRg na MC 20.592/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 02/04/2013. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 103.1674.7353.9600

834 - 2TACSP. Medida cautelar. Julgados extintos os processos principal e cautelar, com juízo de improcedência da ação de sustação de protesto cambial e da ação de nulidade de títulos, cessa, automaticamente, a eficácia da cautela deferida liminarmente para a sustação do protesto. CPC/1973, art. 807 e CPC/1973, art. 808, III.

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Doc. 250.4290.6759.5892

835 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na tutela cautelar antecedente. Posterior julgamento do recurso principal. Perda de objeto da tutela cautelar. Embargos de declaração prejudicados.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, uma vez apreciado o recurso cujo efeito suspensivo se buscou garantir, ocorre a superveniente perda do objeto da medida cautelar. Precedentes. 2 - Embargos de declaração prejudicados.

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Doc. 746.1460.4858.8077

836 - TJSP. CAUTELAR INOMINADA - FURTO SIMPLES -

Denúncia rejeitada, por ausência de justa causa - RESE interposto - Concessão de efeito ativo - Impossibilidade da medida excepcional - R. decisão de origem fundamentada e não flagrantemente ilegal ou abusiva - Convencimento do juízo originado de elementos dos autos - Urgência não demonstrada - Acolhimento da cautelar que esvaziaria o recurso cabível - Eventual desacerto no decisum que deve ser, se o caso, reconhecido quando do julgamento do reclamo adequado - Medida cautelar improvida

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Doc. 147.4303.6004.4800

837 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contratos e extratos bancários. Documentos que servirão à parte para exame de conveniência de ajuizamento ou não de futura ação de conhecimento. Facilitação da defesa do consumidor. Necessidade. CDC, art. 6º, VIII. Interesse-adequação existentes. Verificação, ainda, dos requisitos da medida cautelar. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 140.8353.0001.1500

838 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental na medida cautelar. Destrancamento do recurso e atribuição de efeito suspensivo. Retenção indevida na espécie. Ausência de fumus boni iuris. Tutela antecipada indeferida pelas instâncias ordinárias. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ. Medida cautelar parcialmente deferida. Agravo regimental não provido.

«1. No caso dos autos, o Município de Niterói ajuizou a presente medida cautelar para afastar a retenção e conferir efeito suspensivo a recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de origem que manteve decisão antecipatória de tutela. A decisão agravada deferiu parcialmente a medida cautelar, tão somente para determinar ao Tribunal de origem que efetue o juízo de admissibilidade do recurso especial retido. 2. O afastamento da regra do , § 3ºdeve ser ... ()

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Doc. 103.1674.7239.5700

839 - TJSC. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contestação afirmando a impossibilidade de exibição, por inexistência do documento. Concordância do autor. Equivalência desistência da ação.

«O autor de medida cautelar que concorda com a resposta do réu, noticiando a impossibilidade de exibição de documentos, tacitamente está desistindo da ação, conduzindo a sua extinção.»

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Doc. 103.1674.7258.4200

840 - TJMG. Tutela antecipatória. Concessão em primeiro grau de jurisdição. conversão em medida cautelar pelo julgador de segundo grau. Possibilidade. CPC/1973, art. 273.

«Concedida a tutela antecipada pelo juiz de primeiro grau, é facultado ao julgador de segundo grau convertê-la em medida cautelar e provisória, se satisfeitos os requisitos desta.»

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Doc. 140.2140.8000.1000

841 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Medida cautelar. Ação cautelar de atentado. Foro de processamento. Divergência não demonstrada. Requisitos para o deferimento da tutela cautelar. Não demonstração.

«1. A probabilidade de êxito do recurso especial deve ser verificada na medida cautelar, ainda que de modo superficial. Assim, não comprovado de plano a fumaça do bom direito ou o perigo de dano aptos a viabilizar o deferimento da medida de urgência, é de rigor o seu indeferimento. 2. Na hipótese, o apelo especial foi interposto apenas com base na alínea «c» do permissivo constitucional, ou seja, suposto dissídio jurisprudencial. Todavia, em análise preliminar, entendo que a diver... ()

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Doc. 154.6670.1002.3300

842 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Agregação de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de demonstração. Aparência da atração do enunciado 284/STF. Exceção de suspeição. Alegada tempestividade e mérito. Questões diretamente ligadas à análise de provas. Medida cautelar indeferida. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 1690.8919.3182.7000

843 - TJSP. Violação de domicílio e descumprimento de medida cautelar contra pessoa idosa. Sentença de absolvição. Ordem de não aproximação e se afastar do lar da vítima genitor, pessoa idosa, proferida em incidente de medida cautelar. Acusado devidamente intimado da decisão. Crime do art. 101 do Estatuto do Idoso configurado. Acusado que pulou o muro e ingressou na residência da vítima. Acusado detido no Ementa: Violação de domicílio e descumprimento de medida cautelar contra pessoa idosa. Sentença de absolvição. Ordem de não aproximação e se afastar do lar da vítima genitor, pessoa idosa, proferida em incidente de medida cautelar. Acusado devidamente intimado da decisão. Crime do art. 101 do Estatuto do Idoso configurado. Acusado que pulou o muro e ingressou na residência da vítima. Acusado detido no interior da residência da vítima. Materialidade e autoria comprovados. Recurso provido para condenar o acusado.

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Doc. 161.5555.4000.2200

844 - STJ. Processual civil . Medida cautelar. Pretensão de efeito suspensivo. Recurso especial julgado. Superveniente perda de objeto. Extinção do processo.

«1. O julgamento do recurso especial, ao qual a medida acautelatória visava emprestar efeito suspensivo, implica a perda de objeto da medida cautelar. 2. A título de argumento obiter dictum, sobreleva notar: (a) a decisão desta relatoria, submetida à julgamento perante 1ª Turma, em sede de Agravo Regimental (fls. 1517/1558), não foi objeto de recurso pelas partes, consoante certificado à fl. 1566; (b) a União, em petição apresentada à fl. 1565, manifesta expressamente seu desinter... ()

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Doc. 147.2815.5003.1300

845 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Marca. Direito marcário e processual civil. Aparente sucesso do agravo em recurso especial, mas não do próprio apelo excepcional. Questão atinente à nulidade processual absoluta não devidamente suscitada no recurso especial. Impossibilidade de análise em sede de pedido cautelar. Sentença extra petita. Concorrência desleal. Atração do enunciado 7/STJ. Medida cautelar indeferida. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 137.6731.2009.6100

846 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Liminar. Deferimento para que terceiro se abstenha da prática de ato. Litigio acerca do cumprimento de contrato de compra e venda de participações societárias a ser dirimido por Juízo Arbitral instaurado no Exterior. Admissibilidade. Competência do juiz nacional. Preenchimento dos requisitos da plausibilidade do direito invocado e do risco de dano de difícil reparação. Legalidade da medida. Permanência até que seja revogada pelo juízo arbitral instaurado na pendência deste recurso e da medida cautelar. Liminar confirmada. Recurso não provido.

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Doc. 158.6343.7003.0300

847 - STJ. Agravo regimental. Medida cautelar destinada a atribuir efeito suspensivo a recurso especial. Liminar deferida. Julgamento do apelo nobre pela terceira turma. Perda de objeto. Verificação. Extinção da medida acautelatória e agravo regimental prejudicado.

«1. Na sessão de julgamento do dia 1/9/2015, esta Terceira Turma procedeu ao julgamento do Recurso Especial 1.519.041/RJ. Nesse contexto, exaurida a finalidade da medida cautelar, que consiste justamente na atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial até o julgamento deste (independente do trânsito em julgado), ressai evidenciada a perda de objeto da pretensão acautelatória, e, por conseguinte, da insurgência recursal a ela contraposta. 2. Medida cautelar extinta e Agravo Reg... ()

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Doc. 193.8795.5001.0000

848 - STF. Medida cautelar. Prazo. Excesso. A manutenção das medidas por prazo indeterminado caracteriza constrangimento ilegal.

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Doc. 142.4661.3001.3500

849 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Medida cautelar para a atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Indeferimento do pedido cautelar. Julgamento do aresp. Perda de objeto.

«1. Com o julgamento do agravo recurso especial (AREsp 138.873/SP), exauriu-se o objeto de agravo regimental interposto contra decisão que indeferira pedido, em medida cautelar, intentada para emprestar-lhe efeito suspensivo. 2. Agravo regimental prejudicado.»

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Doc. 146.6920.6002.0100

850 - STJ. Medida cautelar. Pretensão de efeito suspensivo a recurso. Julgamento superveniente. Perda de objeto. Pedido prejudicado. Extinção do processo.

«1.- O julgamento do recurso ao qual a medida acautelatória visava emprestar efeito suspensivo, implica a perda de objeto da medida cautelar. 2.- Ação Cautelar extinta, em razão da perda superveniente do objeto, cassando-se, em conseqüência, a liminar antes deferida.»

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