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DOC. 211.0220.8880.4325

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado tentado. Medida cautelar. Recolhimento domiciliar noturno. Medida cabível e proporcional. Crime cometido de madrugada. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - Para a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, é cogente a fundamentação concreta, sob as balizas do CPP, art. 282, que indique a sua necessidade e adequação.

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