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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 463.0390.5505.4298

701 - TJSP. Medida Cautelar Inominada. Insurgência ministerial pretendendo conferir efeito suspensivo a Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que concedeu a liberdade provisória ao acusado, preso em flagrante pela suposta prática de crime de ameaça em contexto de violência doméstica. Não acolhimento. Decisão atacada suficientemente fundamentada, não verificada a ocorrência de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou prejuízo irreparável em face da demora no julgamento do regular recurso interposto. Cautelar inominada indeferida

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Doc. 143.7904.2000.7400

702 - STJ. Tributário. Processual civil. Medida cautelar. Agravo regimental. Decisão que negou seguimento a medida cautelar com pedido de liminar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso ainda não interposto. Acórdão recorrível sequer prolatado na instância ordinária. Inadequação da almejada tutela cautelar. Inteligência das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Precedentes.

«1. Inviável se revela o acolhimento de medida cautelar no STJ para se emprestar efeito suspensivo ou ativo a recurso especial ainda não interposto, máxime quando sequer prolatado, na instância de origem, o acórdão hipoteticamente impugnável. Impossibilidade, na espécie, de mitigação das Súmulas 634 e 635, da Excelsa Corte. 2. Precedentes: AgRg na MC 21559/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe 01/10/2013; AC 2751 AgR, Rel. Min. Ayres Britto, DJe 02/03/2011. 3. Agravo regimental ... ()

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Doc. 143.8790.0000.6400

703 - STJ. Medida cautelar ajuizada para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial. Julgamento deste. Agravo regimental prejudicado.

«Julgado o recurso especial, fica prejudicado o agravo regimental interposto contra a decisão proferida na medida cautelar conexa.»

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Doc. 153.5594.9000.4400

704 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Julgamento do feito principal. Prejudicialidade.

«I - O julgamento do Recurso Especial, para o qual a presente medida cautelar busca conferir efeito suspensivo, implica a prejudicialidade da Medida Cautelar, haja vista o seu grau de dependência em relação ao feito principal, de cunho nitidamente incidental. II - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. III - Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 153.3981.8000.1400

705 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Julgamento do feito principal. Prejudicialidade.

«I - O julgamento do Recurso Especial, para o qual a presente medida cautelar busca conferir efeito suspensivo, implica a prejudicialidade da Medida Cautelar, haja vista o seu grau de dependência em relação ao feito principal, de cunho nitidamente incidental. II - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. III - Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 147.7005.8000.8900

706 - STJ. Medida cautelar em sentença estrangeira contestada. Arresto de bens. Requisitos preenchidos. Pedido procedente.

«1. Tendo em vista que há nos autos elementos que indicam que houve a transferência de bens da empresa ora requerida aos filhos do sócio controlador e à empresa deles, ao tempo em que já havia demandas judiciais em curso contra a empresa, o expressivo valor do decisum alienígena, bem como o fato de que a empresa encontra-se em processo de liquidação judicial instaurado perante a Suprema Corte do Caribe Oriental, deve ser julgada procedente a presente medida cautelar. 2. Prejudicados ... ()

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Doc. 136.4163.3001.1500

707 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Medida cautelar pleiteando efeito suspensivo a recursos especiais.

«1. O julgamento do agravo em recurso especial prejudica medida cautelar que pretendia atribuir-lhe efeito suspensivo, ainda que não tenha ocorrido o trânsito em julgado daquela decisão. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 151.1671.8008.7900

708 - STJ. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Pressupostos específicos da ação evidenciados.

«1. Evidenciados os pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora, impõe-se o deferimento da medida cautelar tendente a agregar efeito suspensivo ao recurso especial interposto. 2. Agravo regimental provido.»

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Doc. 162.2524.0002.4200

709 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Extinção da medida cautelar por não se verificar a presença de fumus boni iuris. Insurgência da requerente.

«1. O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissibilidade pela Corte a quo somente pode ser examinado pelo Superior Tribunal de Justiça quando amplamente demonstrada a presença de situação excepcionalíssima, consistente na manifesta ilegalidade ou teratologia do aresto impugnado, aliado a um evidente risco de dano de difícil reparação, uma vez que, via de regra, a competência para exame de tal pleito é do próprio Tribunal Estadual. 2. Examinand... ()

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Doc. 137.8122.5002.0500

710 - STJ. Agravo regimental em medida cautelar. Extinção da medida cautelar por não se verificar a presença concomitante dos correlatos requisitos. Insurgência da requerente.

«1. Incidência, em tese, do enunciado 7 da súmula do STJ. A argumentação expendida pelos recorrentes, no sentido da desnecessidade da produção de prova documental, em confronto com a fundamentação exarada pelo Tribunal de origem, que, ao contrário reconhece a pertinência daquela, especialmente em alusão à alegação de conluio entre o procurador e os representados, encontra óbice, em princípio, no Enunciado 7 da Súmula do STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 220.2170.1169.4465

711 - STJ. Criminal. Agravo regimental em recurso especial. Irresignação que não infirma os fundamentos da decisão recorrida. Agravo regimental desprovido.

I - Decisão agravada que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que o recurso de agravo regimental que não cuida de infirmar os fundamentos da decisão recorrida. II - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 142.4661.3001.3400

712 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Medida cautelar para a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Deferimento do pedido cautelar. Julgamento do REsp. Perda de objeto.

«1. Com o julgamento do recurso especial (Recurso Especial 1.306.909/DF), exauriu-se o objeto de agravo regimental interposto contra decisão que deferira pedido, em medida cautelar, intentada para emprestar-lhe efeito suspensivo. (Precedentes: AgRg na MC 20.112/AM, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 26/06/2013; AgRg na MC 12.478/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/3/2009; AgRg na MC 12.481/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 28/5/2008.) ... ()

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Doc. 464.0185.5732.3393

713 - TJMG. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDAD. MEDIDA CAUTELAR. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. ISENÇÃO DE TARIFA DE SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA. - O

princípio da sustentabilidade orçamentária (art. 113 do ADCT) oferece novo parâmetro de controle de constitucionalidade que visa promover a preservação das contas públicas e a regularidade fiscal. - A lei que institui política pública de transporte, com isenção de tarifa de serviço público, deve ser acompanhada da indicação da respectiva fonte de custeio, pena de incorrer em inconstitucionalidade material.

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Doc. 160.2045.4000.3200

714 - STJ. Processual civil. Medida cautelar para atribuir efeito suspensivo a recurso ordinário em mandado de segurança. Julgamento do recurso a que se pretendia atribuir efeito suspensivo. Prejudicialidade.

«I. O julgamento, por esta Corte, do recurso, ao qual a presente Medida Cautelar pretendia atribuir efeito suspensivo (RMS 46.998/SC), implica na perda de objeto da Medida Cautelar. Precedentes do STJ (AgRg na MC 19.161/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/08/2012; AgRg na MC 20.772/MT, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA,DJe de 28/03/2014). II. Medida Cautelar prejudicada.»

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Doc. 210.6280.9173.2761

715 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Sonegação fiscal. Penal. Revogação de medida cautelar. Proibição de deixar o país. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão judicial que estabelece medidas cautelares deve demonstrar, à luz do que dispõe o CPP, art. 282, a necessária presença de exigência cautelar a justificar a medida. 2 - Sob essa premissa, mostram-se suficientes as razões invocadas pelo Juízo monocrático para embasar medida cautelar consistente na proibição de o denunciado viajar para o exterior, «com fundamento no CPP, art. 282, I, a pedido do MPF, haja vista a efetiva necessidade da medida, a fim de evitar que o denun... ()

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Doc. 113.6380.0000.1200

716 - TJRJ. Medida cautelar. Sociedade. Arrolamento de bens. Interesse processual. Plausibilidade do direito e perigo na demora. CPC/1973, art. 855.

«Medida cautelar de arrolamento de bens integrantes do acervo ante o receio de o Réu dilapidar o patrimônio da sociedade que são sócios e este exerce a gerência. Presente o interesse processual na medida cautelar tendo em vista a utilidade da tutela de urgência voltada a garantir o resultado prático da dissolução e liquidação da sociedade e na conservação do patrimônio da empresa da qual o Autor é sócio. Afastada a extinção sem exame de mérito da medida cautelar de arrolament... ()

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Doc. 164.4075.4007.2800

717 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Pretensão ao efeito suspensivo ativo de recurso de apelação. Contrato de seguro saúde. Ação improcedente, cassada a antecipação da tutela outrora concedida. Existência de cláusula de exclusão expressa de medicamentos não incluídos em tratamento de internação hospitalar. Ausência de demonstração de que o paciente esteja internado, nem em atendimento de urgência, mas sim, que é portador de doença, ao que tudo indica, incurável. Ausência, entretanto, dos pressupostos do «fumus boni iuris» e do «periculum in mora». Falta de comprovação razoável de um direito subjetivo favorável. Ação julgada improcedente.

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Doc. 156.9090.5000.2500

718 - STF. Agravo regimental em medida cautelar em mandado de segurança. 2. Tribunal de Contas da União. Tomada de contas especial. 3. Dano ao patrimônio da Petrobras. Medida cautelar de indisponibilidade de bens dos responsáveis. 4. Poder geral de cautela reconhecido ao TCU como decorrência de suas atribuições constitucionais. 5. Observância dos requisitos legais para decretação da indisponibilidade de bens. 6. Medida que se impõe pela excepcional gravidade dos fatos apurados. Agravo regimental prejudicado.

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Doc. 196.8811.9000.3000

719 - STJ. Recurso especial. Medida cautelar de produção de provas. Legitimidade de parte. Denunciado à lide. CPC/2015, art. 125.

«1. O condomínio, na forma de assentada jurisprudência da Corte, tem legitimidade para ajuizar medida cautelar de produção antecipada de provas tendo presente defeitos na construção, ainda que haja repercussão nas diversas unidades e não apenas nas áreas comuns. 2. Não cabe a denunciação à lide em medida cautelar de produção antecipada de provas. 3. Recurso especial conhecido pelo dissídio, mas improvido.»

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Doc. 241.1030.1949.3846

720 - STJ. Processo civil. Petição conhecida como medida cautelar. Recurso especial retido. Pressupostos.

1 - A jurisprudência do STJ tem admitido a utilização da medida cautelar para destrancar recurso especial retido por força do art. 542 § 3º, do CPC. 2 - Desafia a medida existência dos pressupostos específicos, de modo que, faltando um deles, não pode ser outorgada a tutela acautelatória. 3 - Pedido julgado improcedente.

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Doc. 141.1703.6000.4200

721 - STJ. Direito processual civil. Medida cautelar. Agregação. Efeito suspensivo. Agravo em recurso especial. Exame. Conhecimento parcial e provimento. Perda do objeto processual da cautelar.

«1. Requerida medida cautelar para agregar efeito suspensivo a agravo em recurso especial, o posterior conhecimento e provimento parcial deste último tem o condão de induzir a perda do objeto da cautelar. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 153.9805.0032.7800

722 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Prisão preventiva. Revogação. Medida cautelar. Substituição. CPP, art. 319. Recurso em sentido estrito. Tráfico de drogas. A medida cautelar da prisão preventiva ocupa o último patamar das cautelares, somente decretável quando não forem suficientes e adequadas as cautelares diversas. Aplicados os arts. 282, I e II e 319 I, do CPP.

«1. Com o advento da Lei 12.403/2011, a prisão preventiva é a última cautelar a ser aplicada. Antes dela, devem ser verificadas a necessidade e a adequação das medidas alternativas à prisão preventiva. Portanto, a prisão preventiva ocupa o último patamar da cautelaridade, na perspectiva de sua excepcionalidade, cabível quando não incidirem outras medidas cautelares (CPP, art. 319). O artigo 282, § 6º é claro: a prisão preventiva será aplicada quando não for cabível a sua subst... ()

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Doc. 103.2110.5029.4600

723 - 1TACSP. Ação rescisória. Medida cautelar. Sentença rescindenda que revoga liminar de sustação de protesto, porque não proposta a ação principal no prazo de trinta dias. Instrumentalidade do processo cautelar. Rescisória inadmissível. (Com doutrina).

«Descabe ação rescisória contra julgado em medida cautelar, por causa da instrumentalidade típica destes provimentos, que não projetam seus efeitos para fora da relação processual.»

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Doc. 196.4264.2001.3300

724 - STJ. Medida cautelar inominada. Suspensão dos atos de execução até o trânsito em julgado da decisão. Precedentes da Corte. CPC/2015, art. 297.

«1. Na forma de inúmeros precedentes da Corte, o poder geral de cautela não é ilimitado, não sendo possível o deferimento de medida cautelar para impedir o credor de executar o seu título até o trânsito em julgado de ação ordinária. 2. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. 150.1382.8002.2800

725 - STJ. Agravo regimental. Medida cautelar. Julgamento definitivo da ação principal. Perda de objeto.

«1. Tendo em conta o julgamento definitivo da ação principal, não obstante inexistir o respectivo trânsito em julgado, resta esgotado o ofício jurisdicional desta Seção e prejudicada a medida cautelar. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 161.5555.4000.7100

726 - STJ. Medida cautelar. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Efeito suspensivo a agravo de instrumento. Perigo de demora.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos contra decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. A medida cautelar tendente a suspender os efeitos de decisão impugnada por meio de recursos desprovidos de tal eficácia somente deve ser deferida nos casos em que restaram cabalmente evidenciados (1º) a real possibilidade de êxito do recurso interposto e (2º) o dano de difíc... ()

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Doc. 146.8743.5001.8100

727 - TJSP. Prescrição. Interrupção. Ação de indenização de segurado em grupo contra a seguradora. Propositura de medida cautelar de exibição de documentos. Interrupção da prescrição. Inocorrência. Pretensão que já se encontrava prescrita quando do ingresso da medida cautelar. Prescrição ânua (CCB, art. 206, § 1º, II). Recurso desprovido.

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Doc. 146.1354.2001.9700

728 - STJ. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. O deferimento de medida cautelar ajuizada para atribuir efeito suspensivo a recurso está subordinado à existência do fumus boni juris e do periculum in mora; espécie em que estão presentes ambos os requisitos. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.8771.6000.0100

729 - STJ. Processo penal. Questão de ordem no inquérito judicial. Membro do poder judiciário. Afastamento cautelar das funções do cargo em fase investigatória. Medida cautelar referendada.

«1 - O afastamento das funções de membro do Poder Judiciário foi deferido, ad referendum da Corte Especial, na medida em que, embora as investigações do inquérito não tenham sido concluídas, há fatos que justificam a medida. 2 - Medida cautelar referendada pelo Colegiado.»

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Doc. 148.2490.4000.4200

730 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Perda do objeto.

«1. Considerando que a presente medida cautelar visa atribuir efeito suspensivo a recurso ordinário que foi definitivamente julgado por esta Corte, com trânsito em julgado e remessa dos autos à origem, resta prejudica a discussão da cautelar, impondo-se a sua extinção. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 108.1491.6000.1100

731 - TJRJ. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Vistoria. Despesas. Deferimento na ação principal. Admissibilidade. CPC/1973, art. 846.

«Pedido de condenação dos Apelados ao pagamento das despesas processuais na Medida Cautelar de Vistoria que deve ser acolhido, pois a ausência de condenação em tais verbas no feito Cautelar não exonera a parte sucumbente na ação principal de arcar com as despesas suportadas pelo requerente na Cautelar.»

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Doc. 103.1674.7225.9900

732 - STJ. Medida cautelar. Honorários advocatícios. Resistência da fazenda. Verba devida.

«Havendo resistência por parte da Fazenda e tornando-se a cautelar litigiosa, cabe a condenação em honorários advocatícios, mesmo que se trate de depósito para suspender a exigibilidade do tributo.»

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Doc. 147.2823.0001.4600

733 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em medida cautelar. Recurso ordinário julgado. Perda de objeto.

«1. O julgamento do recurso causa a perda de objeto da Medida Cautelar que a ele visava atribuir efeito suspensivo, bem como do Agravo Regimental contra a decisão que extinguiu a Cautelar. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não conhecido.»

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Doc. 151.5810.7002.4900

734 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em medida cautelar. Recurso especial julgado. Perda de objeto.

«1. O julgamento do recurso causa a perda de objeto da Medida Cautelar que a ele visava atribuir efeito suspensivo, bem como do Agravo Regimental contra a decisão que extinguiu a Cautelar. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7059.2900

735 - STJ. Medida cautelar. Cambial. CPC/1973, art. 798.

«A medida cautelar tem função de segurança e, por isso, somente se justifica quando indispensável, na ausência de outro meio, para assegurar o resultado útil, a eficácia, da decisão a ser proferida na ação principal (CPC, art. 798). Extrapassa o poder discricionário do Juiz a concessão de liminar para impedir que o credor leve a protesto o seu título de crédito e exerça o seu direito de ação segundo o rito admitido pelas leis de regência, notadamente quando o devedor pode opor... ()

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Doc. 104.0725.6000.0500

736 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Periculum in mora e fumus boni iuris. Ação civil pública. Loteamento transformado em condomínio fechado. Lei municipal autorizadora. Concessão de uso. Transferência da manutenção, conservação e realização de serviços públicos. Construção de portões e/ou cancelas. Limitação aos cidadãos. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 798. Lei 8.038/90, art. 26.

«1. A concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial reclama a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional, bem como, a caracterização do fumus boni juris consistente na plausibilidade do direito alegado. 2. O STJ admite a concessão de medida cautelar para emprestar efeito suspensivo ou efeito ativo ao recurso especial, quer se trate de medida cautelar tout court cujos requisitos são o periculum in mora e o fumus bani juris, quer se tr... ()

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Doc. 140.9071.4001.4900

737 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso pendente de juízo de admissibilidade no tribunal de origem. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Incidência. Improvimento.

«1.- Esta Corte não tem competência para deferir efeito suspensivo a recurso especial que ainda se encontra pendente de juízo de admissibilidade no Tribunal de origem. Nesse sentido o Pretório Excelso editou as Súmulas 634 e 635, que se aplicam por analogia ao recurso especial. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 103.1674.7320.8300

738 - STJ. Recurso especial. Medida cautelar. Efeito suspensivo ao recurso especial. Procedimento de natureza acessória ao especial. CPC/1973, art. 541.

«A medida cautelar para emprestar efeito suspensivo a recurso especial não tem curso em instância considerada como sendo ordinária. Ela é procedimento de natureza acessória ao recurso especial.»

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Doc. 196.4264.2002.4500

739 - STJ. Processo civil. Medida cautelar para atribuir efeito suspensivo a ação rescisória. Deferimento da medida liminar. Posterior revogação, de ofício, pelo relator. Possibilidade. CPC/2015, art. 296.

«- A concessão de uma medida cautelar não produz efeitos apenas na esfera jurídica do requerente a quem ela favorece. Produz também para o réu, que deve tolerá-la. A manutenção de uma medida cautelar deferida implica tutelar o aparente direito do autor. A sua revogação resguarda a possibilidade de tutelar o suposto direito do réu. - Se é possível deferir de ofício uma medida liminar em favor do autor, não há sentido em se vedar sua revogação de igual modo, em favor do réu.... ()

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Doc. 154.6521.5001.4700

740 - STJ. Agravo regimental. Medida cautelar. Decisão que deu pela perda do objeto da medida. Vinculação a recurso especial ao qual foi negado provimento.

«1. O julgamento do recurso especial, ainda que não transitado em julgado, implica a perda do objeto da medida cautelar proposta com o objetivo a ele dar efeito suspensivo. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 157.4360.1003.7700

741 - STJ. Agravo regimental. Medida cautelar. Decisão que deu pela perda do objeto da medida. Vinculação a recurso especial ao qual foi negado provimento.

«1. O julgamento do recurso especial, ainda que não transitado em julgado, implica a perda do objeto da medida cautelar proposta com o objetivo de ele dar efeito suspensivo. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 887.7666.4886.6656

742 - TJSP. Habeas Corpus -  Tráfico ilícito de entorpecentes - Impossibilidade - Hipótese em que a medida cautelar extrema foi determinada, ante o fato de o paciente descumprir medida cautelar de recolhimento noturno em sua residência - Inteligência dos arts. 312, § 1º, 350, parágrafo único e 282, § 4º, ambos do CPP - Insuficiência das medidas cautelares alternativas - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada

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Doc. 166.2981.1000.0100

743 - STJ. Medida cautelar inominada. Processual civil e tributário. Acórdão de corte regional que reconheceu a ilegitimidade de arrolamento fiscal e da indisponibilidade de bens. Impugnação por recurso especial da fazenda nacional. Ausência de efeito suspensivo. Aplicabilidade imediata do acórdão que determinou o levantamento dos gravames. Medida cautelar procedente. Mantida o deferimento da liminar que reconheceu a aplicabilidade imediata do acórdão que determinou o cancelamento do arrolamento fiscal e da medida de indisponibilidade de bens. Agravo regimental de fls. 641/642 prejudicado.

«1. A presente Medida Cautelar tem por finalidade cancelar o arrolamento fiscal e levantar a indisponibilidade de bens decretada nos autos da referida Medida Cautelar Fiscal 0000515-21.2011.4.03.6114, dando, desta forma, imediato cumprimento ao acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª. Região, que, em sede de Apelação, reconheceu a improcedência da referida Medida Cautelar Fiscal, o que foi confirmado por esta Corte Superior no julgamento do AREsp 733.924/SP. 2. Rejeita-... ()

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Doc. 162.0774.6000.0100

744 - STJ. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso extraordinário ainda não interposto. Acórdão que denegou a segurança pendente de publicação. Evidente ilegalidade ou teratologia do acórdão recorrido não demonstrada. Periculum in mora e fumus boni iuris não configurados. Medida cautelar improcedente.

«1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso sequer interposto, por meio da via processual eleita, é medida excepcional que está diretamente relacionada à probabilidade de êxito da insurgência a ser julgada pela Corte Suprema e a presença cumulativa dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris. 2. Não é possível verificar, prima facie, a existência de flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão hostilizado, capaz de justificar a excepcionalíssima hipótese ... ()

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Doc. 103.1674.7106.6400

745 - STJ. Medida cautelar contenciosa. Cruzados novos. Honorários advocatícios. Cabimento. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«Segundo iterativa jurisprudência desta Corte, são cabíveis honorários de advogado em ação cautelar contenciosa, pelo sucumbente. Precedentes. Divergência jurisprudencial não demonstrada com as cautelas previstas no art. 255 e parágrafos do RISTJ. Recurso não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7272.8000

746 - STJ. Honorários advocatícios. Compensação. Ação principal e Medida cautelar.

«Possibilidade da sua compensação.»

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Doc. 144.9060.0009.8800

747 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada incidental. Pretendida suspensão do processo principal após o trânsito em julgado do acordo firmado pelas partes. Inadmissibilidade. Transação por termo nos autos que, devidamente homologada pelo juiz, faz coisa julgada entre as partes, sendo rescindível somente por ação própria. Inteligência dos CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 486. Medida cautelar inominada incidental extinta sem exame do mérito. Recurso improvido.

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Doc. 148.6023.9004.3500

748 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Cautela inominada. Liminar. Contrato de empréstimo bancário. Pretensão de apresentação de planilha de cálculo que evidencie o valor da dívida com todos os seus encargos. Hipótese de prestação de contas que não pode ser deduzida em medida cautelar. Inadequação da via eleita. Falta de interesse de agir. Carência de ação confirmada. Processo extinto sem resolução do mérito. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 148.0322.9001.7500

749 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Medida cautelar para a atribuição de efeito suspensivo a recurso. Indeferimento do pedido cautelar. Julgamento do recurso. Perda de objeto.

«1. Com o julgamento do agravo em recurso especial, exauriu-se o objeto de agravo regimental interposto contra decisão que indeferira pedido em medida cautelar intentada para emprestar-lhe efeito suspensivo. 2. Agravo regimental prejudicado.»

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Doc. 156.6382.6001.3000

750 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Ajuizada ação principal antes da prolação de sentença na medida cautelar, podendo o demandante requerer naquela a exibição dos documentos pretendidos, patente a inexistência do interesse de agir (necessidade), a impor a extinção do feito. Decisão de extinção da ação cautelar de exibição de documentos mantida. Recurso não provido.

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