STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. IOF. Faturização. Incidência sobre operações de «factoring». Medida cautelar. Aparente constitucionalidade que desautoriza a medida cautelar. Lei 9.532/97, art. 58. CF/88, art. 153, V. CTN, art. 63.
«O âmbito constitucional de incidência possível do IOF sobre operações de crédito não se restringe às praticadas por instituições financeiras, de tal modo que, à primeira vista, a lei questionada poderia estendê-la às operações de «factoring», quando impliquem financiamento («factoring» com direito de regresso ou com adiantamento do valor do crédito vincendo - «conventional «factoring»); quando, ao contrário, não contenha operação de crédito, o «factoring», de qualquer modo, parece substantivar negócio relativo a títulos e valores mobiliários, igualmente susceptível de ser submetido por lei à incidência tributária questionada.»
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