Medida Cautelar | Jurisprudência Selecionada

Doc. 143.6935.0002.8600

851 - STJ. Medida cautelar. Pretensão de efeito suspensivo a recurso. Julgamento superveniente. Perda de objeto. Pedido prejudicado. Extinção do processo.

«1 - O julgamento do recurso ao qual a medida acautelatória visava emprestar efeito suspensivo, implica a perda de objeto da medida cautelar. 2 - Ação Cautelar extinta, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, em razão da perda superveniente do objeto.»

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Doc. 162.2951.0002.1900

852 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Medida cautelar. Negativa de seguimento. Indeferimento da justiça gratuita. Inexistência de teratologia.

«1. A jurisprudência do STJ tem aplicado, por analogia, o disposto no enunciado das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF, reconhecendo o descabimento da medida cautelar ajuizada diretamente perante a instância recursal, nos casos em que o recurso especial ainda não foi submetido ao juízo de admissibilidade pela Corte de origem. 2. Inexiste teratologia em decisão que afasta os benefícios da justiça gratuita com base na leitura dos elementos fáticos constantes dos autos. 3. Revela-se i... ()

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Doc. 147.3583.1003.0600

853 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissibilidade. Deficiência na instrução. Ausência de cópia integral do recurso especial e da respectiva certidão de intimação. Deliberação monocrática não conhecendo da medida cautelar. Irresignação do agravante.

«1. O agravante não instruiu a cautelar com os documentos necessários para a sua apreciação, deixando de juntar a cópia integral do recurso especial, bem como da certidão de sua publicação, elementos indispensáveis para exame da questão subjacente. Ante a ausência das mencionadas peças, a medida não reúne condições de seguimento, sendo imperioso ressaltar que esta e. Corte Superior já firmou entendimento no sentido de que é inviável a juntada posterior das peças essenciais a... ()

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Doc. 103.1674.7121.6700

854 - STJ. Legitimidade. Medida cautelar. Empresa de transporte de passageiros. Ônibus.

«Empresária de ônibus carece de legitimidade para atuar em processo cautelar, como substituta processual de empresa pública.»

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Doc. 138.7574.0005.4300

855 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Cautela inominada. Contrato de aquisição de cartão de crédito. Pretensão de apresentação de planilha de cálculo que evidencie o saldo devedor com todos os seus encargos. Hipótese de prestação de contas que não pode ser deduzida em medida cautelar. Inadequação da via eleita. Falta de interesse processual de agir. Carência de ação confirmada. Processo extinto sem Resolução do mérito nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 167.0434.4000.8900

856 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo de instrumento em medida cautelar fiscal. Responsabilidade solidária. Formação de grupo econômico. Fato superveniente. Adesão ao parcelamento. Competência do juízo a quo. Premissa fática do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ. Superveniente suspensão da exigibilidade do crédito. Eficácia da medida cautelar conservada. Agravo interno não provido.

«1. Observa-se que a discussão quanto a existência de parcelamentos foi posta em sede de agravo de instrumento, de modo que, cabe ao juízo que deferiu a medida cautelar, a análise de eventual fato novo e do cabimento do pedido de revogação. 2. Eventual reforma do acórdão recorrido, no sentido de que a agravante não comprovou os alegados parcelamentos, implicaria, necessariamente, em reexame do contexto probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, em virtude do ób... ()

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Doc. 457.3217.5224.4103

857 - TJSP. Medida Cautelar Inominada. Insurgência ministerial pretendendo conferir efeito suspensivo a Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que concedeu a liberdade provisória ao investigado, preso em flagrante pela suposta prática dos crimes de uso de documento falso e estelionato. Não acolhimento. Decisão atacada suficientemente fundamentada, não verificada a ocorrência de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou prejuízo irreparável em face da demora no julgamento do regular recurso interposto. Investigação que se arrasta há meses, não havendo sequer formação da opinio delicti. Cautelar inominada indeferida, com recomendação

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Doc. 103.1674.7433.7100

858 - STJ. SFH. Medida cautelar. Suspensão de execução extrajudicial. Precedentes do STJ. Decreto-Lei 70/66. CPC/1973, art. 798.

«Não grassa divergência nesta Corte sobre a viabilidade de suspensão da execução submetida ao regime do Decreto-lei 70/66 por meio de medida cautelar, enquanto pendente ação principal para discutir o valor da dívida, considerando a especial natureza desse tipo de execução, que se processa de forma unilateral e extrajudicialmente.»

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Doc. 143.2502.8001.5900

859 - STJ. Agravo regimental em medida cautelar. Extinção da medida cautelar por não se verificar a presença concomitante dos correlatos requisitos. Insurgência do requerente.

«1. A concessão da medida cautelar, para conferir efeito suspensivo a recurso inadmitido na origem, e objeto de agravo nos próprios autos perante esta Corte de Justiça, é excepcional e pressupõe a aferição da existência de decisão teratológica ou manifestamente contrária à jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, somada à demonstração dos requisitos da plausibilidade do direito invocado, e do perigo da demora. Não demonstração da premência da medida. 2. Não se... ()

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Doc. 150.4253.5000.0400

860 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Ausência dos requisitos. Indeferimento liminar da pretensão que deve ser mantido. Agravo regimental desprovido.

«1. Não é cabível o deferimento de medida cautelar quando não configurados quaisquer dos pressupostos autorizadores, quais sejam, o periculum in mora ou o fumus boni iuris. 2. Hipótese de medida cautelar que pede efeito suspensivo a recurso extraordinário sobrestado, cuja matéria de fundo diz respeito à possibilidade de incorporação de quintos dos agravados, que exerceram função comissionada entre 08/04/1998 e 04/09/2001, autorizada pela Medida Provisória 2.225-45/2001, após a ... ()

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Doc. 250.6020.1849.5631

861 - STJ. Agravo interno na petição nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Medida cautelar. Requisitos. Ausentes.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, ausentes os requisitos, não há falar em concessão da medida cautelar. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 103.2110.5003.8200

862 - TJSP. Desconsideração da pessoa jurídica. Aplicação em medida cautelar inominada. Descabimento, na espécie.

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Doc. 103.1674.7381.9500

863 - STJ. Recurso especial. Medida cautelar. Depósito em dinheiro para viabilizar a admissão de recurso administrativo fiscal. Substituição pelo arrolamento de bens. «Fumus boni iuris» descaracterizado. Medida cautelar ajuizada diante de sentença impugnada por recurso de apelação. Inviabilidade. Hipóteses em que o STJ tem deferido medidas cautelares para concessão de efeito suspensivo a recurso. CPC/1973, art. 541.

«o STJ, em situações excepcionais, vem deferindo a medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso que não o tem. Em situações mais especiais a concessão é feita sem o juízo de admissibilidade do recurso, ou mesmo sem a interposição do recurso especial, desde que vislumbrada a competência desta Corte Especial, no mais das vezes, quando falta a publicação do acórdão recorrido, ou sobre tal acórdão pende embargos declaratórios. Em hipóteses ainda mais raras, fora das circu... ()

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Doc. 145.6541.8006.2400

864 - TJSP. Extinção do processo. Medida cautelar. Exibição de documentos. Perda do objeto diante do ajuizamento de ação revisional de contrato. Possibilidade de se formular pedido incidental de exibição de documentos probatórios. Inadequação, desnecessidade e inutilidade da medida cautelar para o fim ao qual se prestava. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.

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Doc. 153.1282.6002.7200

865 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Ação de indenização. Ausência de fumus boni iuris e periculum in mora. Negado provimento ao recurso especial a que se pretendia agregar efeito suspensivo com a presente medida cautelar. Ausência do requisito da fumaça do bom direito. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 147.8644.3002.8400

866 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em medida cautelar. Extinção da medida cautelar por não se verificar a presença de periculum in mora. Insurgência do embargante.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o , I e II. Hipótese em que a negativa de provimento ao agravo regimental amparou-se na ausência de periculum in mora. Desse modo, os argumentos relativos ao mérito da pretensão recursal, além de dissociada das razões do acórdão embargado, traduz manifesto intuito infringente, pretensão inviáve... ()

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Doc. 210.8200.9926.9157

867 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Medida cautelar. Requisitos. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Inviável, na estreita via do recurso especial, o reexame dos requisitos autorizadores da concessão da medida cautelar se essa tarefa envolver a revisão das premissas de fato adotadas pelas instâncias ordinárias, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 192.0004.6004.2200

868 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Efeito suspensivo a aresp. Perda do objeto. Agravo regimental desprovido.

«I - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, uma vez apreciado o recurso cujo efeito suspensivo se visa atribuir, resta prejudicada a medida cautelar, independentemente do trânsito em julgado. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 162.4151.5000.0500

869 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar, que visa atribuir efeito suspensivo a recurso especial inadmitido, na origem. Ausência de fumus boni iuris. Negativa de seguimento à medida cautelar. Agravo regimental improvido.

«I. Somente em situações excepcionalíssimas esta Corte tem admitido medida cautelar para atribuir efeito suspensivo a Recurso Especial pendente de admissibilidade ou inadmitido, na origem, desde que presentes os seguintes requisitos, cumulativamente: fumus boni juris, consubstanciado na probabilidade de êxito do Recurso Especial; periculum in mora, associado à comprovação de existência de risco de dano grave e de difícil reparação. II. No caso, o Recurso Especial ao qual se preten... ()

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Doc. 153.6104.7001.0100

870 - TJMG. Adin. Ementa parlamentar em projeto de Lei do executivo. Medida cautelar. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal 2.260/2013. Município de guaxupé. Projeto de iniciativa do chefe do executivo. Emenda parlamentar. Aumento do vencimento básico. Professor da educação infantil. Aumento de despesas. Arts. 68, I, e 173 da cemg. Violação. Medida cautelar. Deferimento

«- Deve ser deferida a medida cautelar para suspender a eficácia do texto incluído, via emenda parlamentar, no projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Executivo, que aumenta o vencimento básico do Professor de Educação Infantil, equiparando-o ao previsto para o Professor de Ensino Fundamental I, por importar aumento da despesa prevista, na contramão do disposto nos arts. 68, I, e 173, ambos da CEMG.»

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Doc. 103.2110.5003.0600

871 - TJRS. Medida cautelar inominada. Concessão de liminar em ação indenizatória pelo rito ordinário. Descabimento. Cumulação impossível de tutela cognitiva e cautelar. (Cita doutrina).

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Doc. 103.1674.7137.7100

872 - STJ. Medida cautelar. Medida liminar. Sentença superveniente.

«A sentença substitui a medida liminar, de modo que, prolatada aquela, esta fica sem efeito, qualquer que seja o teor do julgado; se procedente a ação cautelar, a tutela judicial passa a resultar da sentença, que é de execução imediata, à vista do efeito meramente devolutivo da apelação; se improcedente, o provimento liminar não subsiste, cedendo àquele proferido à base de cognição completa. Recurso ordinário improvido.»

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Doc. 103.1674.7022.9900

873 - STJ. Medida cautelar. Sistema Financeiro da Habitação - SFH.

«Se o título executivo extrajudicial autoriza a imediata imissão na posse do imóvel hipotecado, independentemente de qualquer discussão sobre a exigibilidade do crédito nele referido («hipótese prevista pelo , § 2º»), o juiz pode, sem exorbitar dos limites próprios do poder geral de cautela, deferir medida liminar impedindo o ajuizamento da execução enquanto o indigitado crédito é discutido na ação principal.»

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Doc. 103.1674.7059.3000

874 - STJ. Medida cautelar. Contrato de câmbio. Protesto. Sustação.

«É inadmissível a concessão de liminar, em cautela, para sustar o protesto de contrato de câmbio, porque tal protesto constitui condição indispensável ao exercício da ação de execução (). Os embargos são a sede própria para o devedor opor-se à execução, no todo ou em parte, e argüir as exceções que entender necessárias.»

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Doc. 190.2090.2003.8100

875 - STJ. Agravo interno na medida cautelar. Pedido de efeito suspensivo a recurso especial. Recurso especial julgado. Perda do objeto da cautelar. Agravo interno improvido.

«1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, «a decisão que julga o recurso, ainda que não tenha transitado em julgado, prejudica a medida cautelar que buscava lhe atribuir efeito suspensivo, por perda de objeto» (STJ, AgRg na MC 25.363/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/09/2016). 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 190.4243.6001.8800

876 - STJ. Agravo interno na medida cautelar. Pedido de efeito suspensivo a recurso especial. Recurso especial julgado. Perda do objeto da cautelar. Agravo interno improvido.

«1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, «a decisão que julga o recurso, ainda que não tenha transitado em julgado, prejudica a medida cautelar que buscava lhe atribuir efeito suspensivo, por perda de objeto» (STJ, AgRg na MC 25.363/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/09/2016). 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 103.1674.7079.0900

877 - STJ. Medida cautelar. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20 e 796.

«O processo cautelar comporta, segundo iterativa jurisprudência da Corte, condenação do vencido em honorários advocatícios.»

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Doc. 210.4061.0994.4434

878 - STJ. Processual penal. Questão de ordem. Pedido de prisão preventiva. Magistrados. Decretação ad referendum de medida cautelar. Possibilidade. Presença dos requisitos legais. Excepcionalidade. Medida cautelar referendada pela Corte Especial.

1 - A prisão preventiva de membros do Poder Judiciário foi deferida, ad referendum da Corte Especial, ao fundamento de que estariam presentes, de forma excepcional, os requisitos do , não sendo suficientes, para a garantia dos valores inscritos no citado dispositivo, a decretação de medidas cautelares diversas da prisão. 2 - Na investigação de organizações criminosas, a prisão preventiva é cabível como garantia da ordem pública na hipótese em que os fatos apurados i... ()

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Doc. 210.4060.4965.2479

879 - STJ. Processual penal. Questão de ordem. Pedido de prisão preventiva. Magistrados. Decretação ad referendum de medida cautelar. Possibilidade. Presença dos requisitos legais. Excepcionalidade. Medida cautelar referendada pela Corte Especial.

1 - A prisão preventiva de membros do Poder Judiciário foi deferida, ad referendum da Corte Especial, ao fundamento de que estariam presentes, de forma excepcional, os requisitos do , não sendo suficientes, para a garantia dos valores inscritos no citado dispositivo, a decretação de medidas cautelares diversas da prisão. 2 - Na investigação de organizações criminosas, a prisão preventiva é cabível como garantia da ordem pública na hipótese em que os fatos apurados i... ()

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Doc. 103.1674.7428.0200

880 - STJ. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Hipóteses de cabimento. Mero desenbolso de recursos para garantia. Descabimento. CPC/1973, art. 542, § 2º.

«A medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso especial só se justifica quando o perigo atinge a eficácia do recurso. Não se considera haver perigo de «dano irreparável», a justificar a tutela cautelar, no mero desembolso de recursos para garantia.»

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Doc. 103.1674.7310.4300

881 - STJ. Medida cautelar. Recurso especial. Pretensão em atribuir efeito suspensivo ao recurso ainda não interposto. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 796.

«... Por fim, desnecessário acrescer que a possibilidade de interposição de medida cautelar para fins de emprestar efeito suspensivo a recurso especial ainda não interposto vem sido amplamente positiva neste Sodalício, conforme as próprias decisões citadas no bojo da presente Cautelar....». (Min. José Delgado).

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Doc. 142.4894.6001.2000

882 - STJ. Agravo regimental no pedido de reconsideração na medida cautelar. O pedido de reconsideração não possui previsão legal, sendo, para abalizada parcela da doutrina e jurisprudência, ato inexistente. Mesmo na excepcional hipótese de, abrandando-se este entendimento, dele se conhecer como embargos de declaração ou agravo regimental, há de se formulá-lo no prazo legal dos referidos incidentes processuais. Manifesta intempestividade. A decisão da presidência que indefere a medida cautelar é agravável, não se alterando tal conclusão pelo fato de se ter referido a possibilidade de o relator do recurso especial, ao qual se deseja agregar efeito suspensivo, poder vir a conceder a medida entendendo presente os seus requisitos. Tem natureza meramente incidental essa medida cautelar, mostrando-se desnecessário o processamento como legítima ação cautelar. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.8140.9128.2635

883 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação criminosa. Falsidade ideológica. Falsificação de documento público. Medida cautelar consistente em suspensão do exercício da função pública. Ausência do requisito da contemporaneidade. Agravo provido.

1 - As medidas cautelares de natureza pessoal possuem características específicas (provisoriedade, revogabilidade, substitutividade, excepcionalidade, jurisdicionalidade e cumulatividade), sendo também orientadas, entre outros, pelo princípio da proporcionalidade (composto dos vetores da necessidade, adequação e proporcionalidade stricto sensu). 2 - É de reconhecer a ausência de contemporaneidade entre a medida cautelar imposta e a data dos supostos fatos criminosos que estão sendo im... ()

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Doc. 103.1674.7049.2200

884 - STJ. Recurso especia. Medida cautelar inominada. Efeito suspensivo. Pressupostos essenciais. Deferimento. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 798. Lei 8.038/90, art. 26.

«Em caráter excepcional, presentes o «periculum in mora» e o «fumus boni juris», concede-se liminarmente a medida cautelar para emprestar efeito suspensivo ao recurso especial.»

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Doc. 951.0499.1620.4710

885 - TJSP. Medida Cautelar inominada. Furto qualificado e fuga do local do acidente. Ação que busca a concessão de efeito suspensivo ativo a recurso em sentido estrito interposto em face de decisão que concedeu a liberdade provisória ao acusado. Possibilidade do direito. Regularidade da prisão em flagrante e da prisão preventiva decretada. Gravidade concreta da conduta e risco de reiteração delitiva. Pedido deferido, ratificada a liminar

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Doc. 164.7400.5020.6100

886 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Extinção do processo. Falta de propositura da ação principal dentro do prazo legal de trinta dias. Caducidade da medida. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 140.4030.8001.2500

887 - STJ. Processual civil. Medida cautelar para emprestar efeito suspensivo a recurso especial. Levantamento, pelo município, de valores depositados à conta do juízo. Lei 10.819/2003. Aresto com fundamento constitucional.

«1. A medida cautelar, posto acessória do recurso especial, deve revelar a possibilidade de êxito do mesmo e a inutilização do seu resultado, à míngua do provimento de urgência e o fumus boni juris que revela a plausibilidade da tese recursal. 2. Restando assente no Eg. STJ que é inviável a cognição de matéria constitucional no recurso especial, sobressai evidente que o óbice contamina a ação acessória. 3. In casu, a medida cautelar visa a conferir efeito suspensivo a recu... ()

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Doc. 146.0924.0000.2400

888 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Pedido prejudicado. Julgamento do recurso especial conexo. Pleito secundário efetivado. Deferimento de liminar na reclamação 6.618/TO.

«1. O julgamento de recurso ao qual se pretende atribuir efeito suspensivo, induz à perda de objeto da medida cautelar. 2. O pleito secundário deferido na presente medida cautelar, referente à averbação da pendência de ação de rescisão contratual na matrícula do imóvel comprometido à venda, foi efetivado em virtude do deferimento de liminar nos autos da Reclamação 6.618/TO, o que reforça a perda do objeto da presente demanda. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 151.7855.1000.7200

889 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Cartão de Crédito. Medida cautelar de exibição de documentos preparatória de ações revisionais de débitos. Interesse de agir.

«- A exibição de documentos como medida cautelar tem por escopo evitar o risco de uma ação principal mal proposta ou deficientemente instruída. - O que caracteriza o interesse processual ou interesse de agir é o binômio necessidade-adequação; necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação de provimento e procedimento desejados. - Tem interesse de agir para requerer medida cautelar de exibição de documentos aquele que pretende questionar, em ação principal a ser... ()

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Doc. 211.1250.9810.0288

890 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar de arresto. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Medida cautelar de arresto. 2 - É inepta a petição de agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 144.9131.4014.1200

891 - TJSP. Propriedade industrial. Marca. Detentora de marca notoriamente reconhecida, goza de proteção legal independentemente de registro junto ao INPI. Medicamente «Sucrofer» utilizado no tratamento de enfermidades relacionadas à insuficiência de ferro ou anemia e em pacientes que tem hemodiálise crônica. Pretensão de suspensão dos efeitos da antecipação da tutela na sentença. Razoabilidade. Medida antecipatória que, se mantida, afetará diretamente o abastecimento de hospitais. Requerente, de outro lado, que conseguiu provimento judicial perante a Justiça Federal para suspender o registro da requerida junto ao INPI, obtende autorização para manter a comercialização do medicamento até ulterior deliberação daquele juízo. Medida cautelar inominada incidental julgada procedente.

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Doc. 103.1674.7268.8200

892 - STJ. Medida cautelar. Eficácia após proferida a sentença no processo principal.

«Estabelece o que as medidas cautelares conservam sua eficácia na pendência do processo principal. Esta validade só se extingue quando a sentença ou o acórdão proferido no processo principal transitar em julgado.»

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Doc. 140.9045.7011.3700

893 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Exibidos os documentos, mantém-se o Decreto de procedência da medida cautelar, mas se afastam previsão de pena de confissão e, ausente lide, a imposição de honorária de sucumbência. Cada litigante arcará com a do respectivo patrono. Recurso, conhecido em parte, e a ele deram provimento parcial.

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Doc. 144.9060.0012.3500

894 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Medida cautelar. Protesto interruptivo de prescrição. Transporte marítimo. Sobreestadia de contêiner. Legitimidade da agente marítima para, em nome da armadora estrangeira, promover a medida cautelar de protesto interruptivo de prescrição relativamente a contêiner. Reconhecimento. Amplos poderes outorgados em contrato de agenciamento. Recurso adesivo da ré parcialmente provido, por votação unânime.

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Doc. 145.6541.8007.0000

895 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Obtenção de planilha e encargos cobrados em contrato de financiamento de veículo. Inadequação da via eleita. Interesse de agir. Ausência. Pretensão que não se presta à medida cautelar, devendo ser questionada por intermédio da via própria. Extinção do processo que deve ser mantida. Recurso não provido.

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Doc. 146.4212.2001.7900

896 - TJSP. Interesse processual. Medida Cautelar. Cautela incidental. Ingresso em 1º grau, a fim de obter a certidão de que trata a norma do CTN, art. 206, tendo sido concedida a liminar. Extinção do feito por falta de interesse de agir superveniente, em razão da concordância da Fazenda Pública com a nomeação de bens à penhora em execução. Ajuizamento da cautelar em 2º grau, para obter efeito suspensivo à apelação interposta contra a referida sentença de extinção. Inviabilidade. Carência da ação evidenciada. Reafirmação da concordância da Fazenda Pública com a nomeação de bens à penhora, restando apenas reduzi-la a termo, o que pode ser feito de imediato (se é que já não se fez), tudo dependendo de algum empenho da executada. Indeferimento da inicial, com extinção do feito.

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Doc. 143.4702.7000.6600

897 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo. Julgamento do recurso especial. Perda de objeto. Precedentes.

«1. Realizado o julgamento do recurso ao qual se pretendia atribuir efeito suspensivo, verifica-se a perda superveniente do objeto da medida cautelar, o que prejudica o seu exame. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 160.1331.7003.4100

898 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo. Julgamento do recurso especial. Perda de objeto. Precedentes.

«1. Realizado o julgamento do recurso ao qual se pretendia afastar o efeito suspensivo atribuído,verifica-se a perda superveniente do objeto da medida cautelar, o que prejudica o seu exame. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 103.1674.7090.8100

899 - STJ. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bem. Publicação de editais. CPC/1973, art. 870, parágrafo único.

«O Juiz pode indeferir, nos termos do parágrafo único do , a publicação de editais contra a alienação de bens, no jornal que circula onde tem sede a empresa requerida. Prudência que se recomenda, para evitar que a medida cautelar cause maiores danos do que a ofensa que, sem o protesto, poderia sofrer o direito que se procura resguardar. Recurso não conhecido.»

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Doc. 150.5244.7004.1300

900 - TJRS. Direito privado. Busca e apreensão. Liminar. Indeferimento. Prazo. Contagem. Sentença extra petita. Inocorrência. Retomada manu militare. Descabimento. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação cautelar de busca e apreensão. Preliminar. Extinção da ação. CPC/1973, art. 806. Termo inicial. Efetivação da medida cautelar.

«Não deferida a liminar em cautelar de busca e apreensão, não há início do cômputo do trintídio legal contido no O prazo de 30 dias conta-se a partir da data da efetivação da medida cautelar. Hipótese em que não houve o início da fluência do prazo, ante à ausência da efetivação da medida cautelar.»

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