Medida Cautelar | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7231.3500

751 - STJ. Recurso especial. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial.

«Há possibilidade de, em situação excepcional, a concessão de medida cautelar, para emprestar efeito suspensivo a recurso especial interposto tempestivamente, porém, ainda não admitido. Precedentes: MC 311, Rel. Min. Gomes de Barros, DJU 05/02/96, p. 1.357; MC 207-0, Rel. Min. César A. Rocha, DJU 24/05/93, p. 9.980; entre outros. A dicção do parágrafo único do , com a redação dada pela Lei 8.952, de 13/12/94, exige, apenas que o recurso tenha sido interposto pa... ()

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Doc. 155.7812.4000.6400

752 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar, que visa conceder efeito suspensivo a recurso especial, antecipando-se os efeitos da tutela. Perda superveniente do objeto. Julgamento do agravo em recurso especial, por decisão monocrática transitada em julgado. Sucumbência. Inexistência. Precedentes. Extinção da medida cautelar, sem Resolução do mérito. Agravo regimental prejudicado.

«I. A medida cautelar incidental, ajuizada com objetivo de atribuir efeito suspensivo a Recurso Especial, perde seu objeto, quando o referido recurso é julgado por esta Corte. Precedente: STJ, AgRg na MC 23.801/RO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/04/2015. II. Hipótese em que, com o trânsito em julgado da decisão monocrática que conheceu do AREsp 478.965/SP, para negar seguimento ao próprio Recurso Especial - ao qual se pretendia atribuir efeito suspensivo... ()

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Doc. 161.6730.5002.1100

753 - TJSP. Sucumbência. Medida cautelar de exibição de documentos. Deixando o réu de dar causa ao ajuizamento da medida, não comprovado pedido prévio hábil para exibição da documentação pretendida, observado o princípio da causalidade, a ele não deve ser imposto o ônus da sucumbência, a despeito da procedência da medida cautelar. Recurso do autor não provido.

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Doc. 163.1412.1000.2600

754 - STJ. Embargos de declaração no pedido de reconsideração em medida cautelar deferida. Embargos de declaração com nítido escopo infringente. Princípio da fungibilidade. Embargos conhecidos como agravo regimental. Negado seguimento ao recurso principal, resta esvaziado o pedido cautelar, ante a ausência da fumaça do bom direito. Tornada sem efeito a liminar deferida. Medida cautelar extinta. Recurso desprovido.

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Doc. 142.7973.3000.5800

755 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Concurso público. Remoção. Serventia extrajudicial. Previsão editalícia. Etapa. Provas escritas e orais. Mandado de segurança. Pretensão. Exclusividade. Prova de títulos. Denegação. Substrato. Resolução 81/2009. Cnj. Interposição. Recurso ordinário. Pendência. Juízo de admissibilidade. Origem. Requerimento. Medida cautelar. STJ. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Incompetência.

«1. Conquanto as Súmula 634/STF e Súmula 635/STF tratem especificamente da competência para o processamento de medida cautelar em recurso extraordinário, extrai-se delas expressiva regra procedimental perfeitamente aplicável às cautelares em recurso ordinário em mandado de segurança segundo a qual o órgão judicial que deve decidir a medida é aquele a quem se atribui, por ocasião do requerimento da tutela de urgência, o processamento do recurso. 2. Assim, estando este ainda em fa... ()

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Doc. 103.1674.7221.3600

756 - STJ. Competência. Medida cautelar. Sindicato. Vinculação sindical. CF/88, art. 114. Lei 8.984/95. Inaplicabilidade. Matéria Cível. Justiça Estadual Comum.

«A medida cautelar preparatória de ação em que se discutirá a não vinculação dos autores com o Sindicato réu envolve matéria de Direito Administrativo, a ser dirimida na Justiça Estadual.»

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Doc. 103.2110.5053.4400

757 - STJ. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Denunciação da lide. Descabimento. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 70, III e CPC/1973, art. 846.

«Não cabe denunciação da lide em medida cautelar de produção antecipada de prova.»

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Doc. 103.1674.7352.5800

758 - STJ. Medida cautelar. Sustação de protesto cambial. Título pago. Medida satisfativa. Desnecessidade de propositura de ação principal. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 800 e CPC/1973, art. 806.

«É satisfativa a medida cautelar de título já pago, pelo que a medida liminar não perde a eficácia pela falta de propositura de outra ação, dispensável no caso. Cassação da sentença que extinguiu o processo com perda da eficácia da liminar.»

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Doc. 138.5771.4000.2300

759 - STJ. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Indeferimento. Citação da parte contrária.

«A medida cautelar que visa atribuir efeito suspensivo a recurso especial se exaure com o deferimento, ou não, do pedido, sem margem para a citação da contraparte. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 147.9762.6006.7900

760 - TJSP. Medida cautelar. Cautelar inominada. Pressupostos. Não ajuizamento da ação principal acarretando a extinção do processo. Insurgência. Acolhimento. Contagem do trintídio legal que se inicia a partir «da data da efetivação da medida cautelar». Inocorrendo efetivação da medida liminar, não há falar em contagem de prazo. Descumprimento, ademais, da norma do CPC/1973, art. 806 a gerar a perda da eficácia da liminar, prosseguindo-se a cautelar, até decisão final, se esta ainda puder produzir efeitos favoráveis ao requerente. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 140.3545.9002.1100

761 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Ação revisional das cláusulas contratuais já em curso. Possibilidade de exibição dos documentos nos autos da ação ordinária, nos termos do CPC/1973, art. 355. Inadequação da medida cautelar proposta autonomamente para esse mesmo fim. Sentença extintiva mantida. Recurso não provido.

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Doc. 145.2155.2001.3000

762 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Cambial. Duplicata. Prova de quitação do título credor que, mesmo após a liquidação do débito, repassou o título a terceiro. Protesto indevido. Medida cautelar, ação principal e denunciação à lide, julgadas procedentes. Recurso da autora provido. Recurso da ré parcialmente provido.

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Doc. 166.4750.9000.0000

763 - STF. Referendo na medida cautelar na ação cível originária. Inscrição de estado-membro no sistema integrado de administração financeira. Siafi. Legitimidade passiva da União. Óbice ao repasse de verbas e à celebração de convênios. Suspensão do registro de inadimplência. Medida cautelar. Referendo. Agravo regimental prejudicado.

«1. A União detém legitimidade para figurar no polo passivo da ação na qual se pleiteia a suspensão da inscrição de Estado-Membro no Sistema Integrado de Administração Financeira - Siafi, no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin ou no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias - Cauc. 2. O Supremo Tribunal Federal reconhece conflito federativo em situações nas quais a União, valendo-se de registros de apontadas... ()

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Doc. 166.2805.8000.1200

764 - STJ. Agravo interno na medida cautelar. Processual civil. Agregação de efeito suspensivo a recurso especial que teve seu seguimento negado por acórdão da terceira turma desta corte. Ausência da fumaça do bom direito ou perigo na demora. Liminar prejudicada. Medida cautelar extinta. Agravo interno desprovido.

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Doc. 148.2490.4000.4300

765 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Perda do objeto.

«1. Considerando que a presente medida cautelar visa atribuir efeito suspensivo a Agravo em Recurso Especial que foi Definitivamente julgado por esta Corte, com transito em julgado e remessa dos autos à origem, resta prejudica a discussão da cautelar, impondo-se a sua extinção. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 103.1674.7060.6900

766 - STJ. Medida cautelar. Pedido liminar negado.

«Quando a ação cautelar tem por único objetivo obter medida liminar e sendo esta negada, não resta nada mais a ser decidido, por isso que deve ser julgado prejudicado o pedido.»

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Doc. 103.2110.5044.2900

767 - STF. Recurso extraordinário. Medida cautelar inominada. Propósito de obter efeito suspensivo a recurso ainda não admitido na Tribunal de origem. Inadmissibilidade. Competência do Presidente do Tribunal para apreciar a medida cautelar nessa hipótese. Questão de ordem. Indeferimento da cautelar.

«Esta 1º Turma, do STF, ao julgar as petições 1.863 e 1.872, relativas, sob esse aspecto, a caso análogo ao presente, decidiu que a Corte já firmou o entendimento de que não cabe medida cautelar inominada perante ela para a obtenção de efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi admitido no Tribunal de origem. Reconheceu, porém, que nesse caso, para que, entre a interposição desse recurso e a prolação do seu juízo de admissibilidade, não haja autoridade ou órg... ()

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Doc. 103.1674.7298.8900

768 - STF. Recurso extraordinário. Medida cautelar inominada. Propósito de obter efeito suspensivo a recurso ainda não admitido na Tribunal de origem. Inadmissibilidade. Competência do Presidente do Tribunal para apreciar a medida cautelar nessa hipótese. Questão de ordem. Indeferimento da cautelar.

«Esta 1º Turma, do STF, ao julgar as petições 1.863 e 1.872, relativas, sob esse aspecto, a caso análogo ao presente, decidiu que a Corte já firmou o entendimento de que não cabe medida cautelar inominada perante ela para a obtenção de efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi admitido no Tribunal de origem. Reconheceu, porém, que nesse caso, para que, entre a interposição desse recurso e a prolação do seu juízo de admissibilidade, não haja autoridade ou órg... ()

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Doc. 146.3792.4004.3800

769 - STJ. Agravo regimental em medida cautelar. Extinção da medida cautelar por não se verificar a presença de fumus boni iuris. Insurgência do requerente.

«1. A concessão da medida cautelar, para conferir efeito suspensivo a recurso sequer admitido, pressupõe a aferição da existência de decisão teratológica ou manifestamente contrária à jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, somada à demonstração dos requisitos da plausibilidade do direito invocado, e do perigo da demora. 2. No caso dos autos, a plausibilidade do direito, ao menos em uma análise perfunctória, não queda evidenciada. 2.1. Com efeito, este Superior... ()

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Doc. 140.5732.6001.8600

770 - STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao art. 535,CPC/1973. Medida cautelar fiscal. Impossibilidade de deferimento da medida contra o devedor ou terceiro para acautelar crédito tributário já constituído mas com exigibilidade suspensa.

«1. Não viola o , o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 2. Não merece subsistir a medida cautelar fiscal proposta contra o devedor quando ao tempo do ajuizamento os créditos tributários estavam com sua exigibilidade suspensa em razão da adesão ao REFIS. A cautelar fiscal nessa situação precisa te... ()

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Doc. 103.1674.7312.9200

771 - TAMG. Preclusão. Tutela antecipatória e medida cautelar. Pretensões distintas. Inexistência da preclusão consumativa. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 796.

«Não se verifica a preclusão consumativa quando distinta a pretensão da tutela antecipada dos pedidos de medida cautelar e de liminar anteriormente apreciados.»

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Doc. 142.4661.3002.6500

772 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em medida cautelar. Medida cautelar objetivando a atribuição de efeito suspensivo a recurso. Julgamento do recurso. Perda de objeto. Precedentes.

«I. Postula-se, nos Embargos de Declaração, a reforma do acórdão da Turma, para que, sanados os vícios apontados, seja conferido efeito suspensivo a Recurso Especial, interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que dera parcial provimento a remessa oficial e Apelação, para julgar improcedente o pedido relativo ao restabelecimento de pensões por morte, devidas aos embargantes. II. Segundo informações obtidas no sítio eletrônico do Superior Tribunal de ... ()

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Doc. 154.1415.6000.5400

773 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Lei 7.689, de 15/12/1988, que instituiu contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, resultante da transformação em lei da Medida Provisória 22/1988. Periculum in mora não caracterizado. Se a ação for julgada procedente, possível será a repetição do indébito, que porventura se verificar. Medida cautelar indeferida.

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Doc. 250.6020.1690.1320

774 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em. Prisão cautelar. Regime habeas corpus semiaberto. Descumprimento de medida cautelar. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de revogação da prisão preventiva mantida mesmo após fixação de regime inicial semiaberto. O agravante alegou inexistência de fundamentos concretos para a manutenção da custódia cautelar e sustentou a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se a fixação do regime inicial se... ()

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Doc. 163.1350.5002.9600

775 - STJ. Agravo regimental em medida cautelar. Pretensão voltada à atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem, a ser remetido a esta corte na forma de aresp. Decisão monocrática que julgou extinta a medida cautelar. Ausentes os requisitos do fumus boni juris e periculum in mora. Forte probabilidade de negativa de seguimento ao recurso especial. Insurgência recursal do requerente.

«1. A concessão da medida cautelar para conferir efeito suspensivo a recurso inadmitido na origem é excepcional e pressupõe a aferição da existência de decisão teratológica ou manifestamente contrária à jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, somada à demonstração dos requisitos da viabilidade do apelo nobre e plausibilidade do direito invocado, e do perigo da demora. 2. Examinando-se as razões da medida cautelar e do próprio recurso especial interposto, verifica-... ()

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Doc. 103.1674.7523.2900

776 - TJRJ. Medida cautelar. Seqüestro. Inventário. Requisitos. CPC/1973, art. 822, I.

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Doc. 138.4240.5002.4500

777 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Medida cautelar com o fito de conceder efeito suspensivo a recurso especial. Ausência de pressupostos.

«1. Medida cautelar em recurso especial que trata da cessão de ativos e passivos pelo Banco Bamerindus S.A. ao Hsbc Bank Brasil S.A. 2. Para deferimento de liminar em medida cautelar é necessária a conjugação cumulativa de dois elementos: a aparência do direito (fumus boni iuris) e o perigo de demora na prestação jurisdicional (periculum in mora), que são analisados especificamente com as vistas voltadas ao próprio recurso especial. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 103.1674.7419.1500

778 - TJMG. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Liminar deferida. Tributário. ISSQN. Incidência nas atividades notariais e de registro. Lei Complementar 30, do Município de Itaúna. Alegada inconstitucionalidade. Liminar. Requisitos. Presença. Ratificação da medida.

«Pretendendo o Sindicato dos Notários e Registradores de Minas Gerais a concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade para sustar a aplicação imediata da Lei Complementar 30, do Município de Itaúna, que aprova nova lista relativa à incidência do ISSQN nas atividades notariais e de registro; e, exsurgindo, a um primeiro momento, a presença do «fumus boni iuris» da pretensão exercitada pelo requerente, em face da eventual colisão da legislação municipal com... ()

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Doc. 241.2090.8941.2940

779 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Inquérito. Medida cautelar. CPP, art. 320. Flexibilização. Descabimento.

1 - Medida cautelar prevista no que foi renovada pela Corte Especial do STJ e que foi mantida por decisão de Ministro do STF. 2 - Órgão público que poderá se fazer representar, em evento internacional, por substituto legal de servidor investigado. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 103.1674.7317.9000

780 - TAMG. Tutela antecipatória. Medida cautelar. Distinção. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 796.

«São inconfundíveis os institutos da medida cautelar e da antecipação de tutela. O primeiro visa somente garantir a realização de um direito material, enquanto o segundo consiste na antecipação do próprio direito. Em conseqüência, os requisitos de um e de outro são distintos. A antecipação de tutela, dentre outros requisitos, exige a verossimilhança das alegações da parte ativa.»

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Doc. 155.5381.7002.7300

781 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Medida cautelar pleiteando efeito suspensivo a recurso especial julgado. Prejudicialidade.

«1. O julgamento do recurso especial, independentemente do trânsito em julgado, prejudica o exame da medida cautelar proposta com a finalidade de atribuir-lhe efeito suspensivo. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7474.7500

782 - STJ. Medida cautelar. Embargos de divergência. Ação cautelar preparatória. Ação principal. Não ajuizamento no prazo estabelecido pelo CPC/1973, art. 806. Extinção do processo. Considerações do Min. Francisco Peçanha Martins sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 808, I.

«... Discute-se nos presentes embargos, tão-só, os efeitos jurídicos da não-propositura da ação principal dentro do prazo estabelecido no Insurge-se o banco embargante contra acórdão majoritário da 3ª Turma que decidiu que o descumprimento do prazo do acarreta a ineficácia do provimento liminar e não a extinção do processo cautelar. Indica como divergente julgado da 2ª Turma (REsp. 81.861/DF). Merece acolhida o pleito do ora embargante... ()

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Doc. 140.6591.0006.9600

783 - TJSP. Medida cautelar. Busca e apreensão. Bloqueio de transferência do bem e manutenção da liminar em favor do requerente. Descabimento. Caracterização como medida cautelar, sem natureza satisfativa que não se presta a substituir a possessória. Inadequação da via eleita. Extinção do processo declarada de ofício. Recurso provido.

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Doc. 138.3191.3000.6900

784 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Medida cautelar. Previdenciário. Dívida de pequeno valor. Efeito suspensivo ao recurso especial. Perda de objeto. Prejudicialidade. Extinção.

«- Julgado o recurso especial, nesta oportunidade, perde objeto a medida cautelar interposta, exclusivamente, para conceder-lhe efeito suspensivo. Por encontrar-se prejudicada, extingue-se a ação. - Precedentes (MC 695/SP, 934/SP e 1.174/SP). - Medida cautelar prejudicada, por perda de objeto, julgando-a extinta, sem apreciação do mérito, nos termos dos arts. 808, III c/c 267, IV, ambos do Código de Processo Civil.»

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Doc. 146.1360.4001.2700

785 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Decisão monocrática julgando prejudicada a medida cautelar, ante a perda superveniente de objeto. Recurso especial julgado. Irresignação do autor.

«1. Consoante a jurisprudência desta eg Corte Superior, julgado o recurso a que se buscou atribuir efeito suspensivo, ainda que não tenha transitado em julgado a decisão respectiva, restará prejudicada a apreciação da medida acautelatória, ante a superveniente perda de objeto. Precedentes: AgRg na MC 12.786/AM, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJ de 11.9.2008; AgRg na MC 14.378/TO, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 02/05/2013; AgRg na MC 17.799/PI, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão,... ()

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Doc. 146.1364.3007.0000

786 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Decisão monocrática julgando prejudicada a medida cautelar, ante a perda superveniente de objeto. Recurso especial julgado. Irresignação do autor.

«1. Consoante a jurisprudência desta eg Corte Superior, julgado o recurso a que se buscou atribuir efeito suspensivo, ainda que não tenha transitado em julgado a decisão respectiva, restará prejudicada a apreciação da medida acautelatória, ante a superveniente perda de objeto. Precedentes: AgRg na MC 12.786/AM, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJ de 11.9.2008; AgRg na MC 14.378/TO, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 02/05/2013; AgRg na MC 17.799/PI, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão,... ()

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Doc. 136.9464.9001.6900

787 - TJSP. Extinção do processo. Medida cautelar. Busca e apreensão. Caráter satisfativo. Impossibilidade. Quem propõe ação cautelar de busca e apreensão com cunho satisfativo, fora dos casos expressamente previstos em lei, é carecedor de ação. A medida cautelar deve conduzir à garantia do credor e não à sua integral satisfação. Extinção, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI, mantida. Recurso improvido.

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Doc. 200.2063.7001.8200

788 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios na medida cautelar. Ausência de interesse recursal. Perda de objeto. Julgamento do recurso especial. Decisão mantida.

«1 - A medida cautelar tem por objeto a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial interposto contra acórdão que julgou ação de separação judicial litigiosa convertida em consensual. 2 - Julgado e baixado o recurso especial, perde objeto a medida cautelar. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 103.2110.5002.8400

789 - TAPR. Medida cautelar inominada. Sucumbência. Cautelar extinta pelo desaparecimento do interesse processual. Condenação do requerente em custas e honorários advocatícios. Autonomia do processo cautelar. (Cita jurisprudência).

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Doc. 241.0260.5726.2784

790 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPC, art. 535. Incidente manifestamente infundado. Imposição de multa.

1 - O reexame de matéria já decidida com a simples intenção de propiciar efeitos infringentes ao decisum impugnado é incompatível com a função integrativa dos embargos declaratórios. 2 - Em se tratando de embargos de declaração manifestamente infundados, impõe-se seja aplicada ao embargante a penalidade prevista no 3 - Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa ao embargante.

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Doc. 135.3913.1003.4400

791 - STJ. Agravo regimental recurso especial. Substabelecimento com reservas. Validade. Intimação. Nome de um dos advogados. Medida cautelar incidental. Improcedência.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que, havendo substabelecimento com reservas de poderes, mostra-se válida a intimação feita em nome de qualquer um dos advogados constituídos, salvo na hipótese de pedido expresso para que a publicação seja efetivada em nome de determinado defensor, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Precedentes. 2. Não se mostra viável a concessão do excepcional efeito suspensivo ao recurso especial, pretendido na medida cautelar in... ()

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Doc. 148.3675.5000.4200

792 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Liminar deferida para conceder efeito suspensivo ao recurso especial. Julgamento do recurso especial. Prejudicialidade. Perda de objeto.

«1. Cuida-se de medida cautelar intentada para dotar de eficácia suspensiva ao REsp 1.150.479-RS. A liminar foi deferida por este Relator. 2. Definitivamente apreciado o recurso especial, a cujo efeito suspensivo se buscou atribuir, tem-se a superveniente perda do objeto da medida cautelar, bem como do agravo regimental interposto contra decisão que deferiu o pedido de liminar. Precedentes. Medida cautelar extinta sem resolução do mérito. Agravo regimental prejudicado.»

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Doc. 138.7571.5006.3000

793 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Decisão que determinou à autora a emenda da petição inicial para ingressar com o pleito principal e adequar o pedido para uma das tutelas de urgência de forma incidental. Desnecessidade. Medida cautelar visando a exibição de contrato de financiamento para viabilizar a análise da possibilidade de ajuizamento de eventual ação principal, configurando-se como medida satisfativa. Interesse processual reconhecido. Necessidade da propositura da ação. Tal medida cautelar viabiliza a análise da conveniência da propositura de eventual ação revisional, evitando ao ajuizamento de demanda desnecessária. Decisão reformada para determinar o prosseguimento da demanda nos termos em que proposta. Recurso provido.

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Doc. 147.8644.3000.2400

794 - STJ. Constitucional e administrativo. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a mandado de segurança em que Juiz federal, investigado em processo administrativo disciplinar, insurge-se contra o ato que indeferiu seu requerimento para que o interrogatório fosse realizado diretamente perante o desembargador relator do pad. Julgamento do recurso principal. Perda de objeto do agravo regimental e da medida cautelar.

«1. O julgamento do Recurso Ordinário ao qual o recorrente buscava atribuir efeito suspensivo - RMS 44.681/RJ - acarreta inquestionável perda de objeto da presente Medida Cautelar, nos termos da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça: AgRg na MC 20.772/MT, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/3/2014; AgRg na MC 19.161/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 6/8/2012; AgRg na MC 17.042/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma... ()

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Doc. 160.1650.8513.1285

795 - TJSP. ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - INÍCIO DE CONSTRUÇÃO SEM ALVARÁ - MEDIDA CAUTELAR -

Mandamus que se volta contra a medida cautelar aplicada pela Controladoria Geral do Município em decorrência de construção sem alvará - Incontroverso o início das obras sem o competente alvará - Aplicação da medida no bojo do Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica, e não em sindicância inicial/comum, conforme alegado pela impetrante - Observância do princípio da legalidade, nos termos do art. 32 da Lei Municipal 14.141/06 c/c art. 5º, II, do Decreto Muni... ()

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Doc. 343.7941.6909.5447

796 - TJSP. CAUTELAR INOMINADA - FURTO SIMPLES -

Decisão na origem que concede a liberdade provisória ao imputado - RESE interposto - Concessão de efeito ativo, visando a decretação da prisão preventiva - Impossibilidade - Superveniência de decisão na origem que rejeitou a denúncia por ausência de justa causa - Inviabilidade da concessão do efeito ativo pretendido - Medida cautelar improvida

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Doc. 103.1674.7095.3100

797 - STJ. Medida cautelar. Execução. Poder cautelar do Juiz. Arresto.

«Jurisprudência do STJ acolhe entendimento no sentido de que arresto decretado pelo Juiz da execução, de ofício, no exercício de seu poder cautelar e para garantia do processo e eficácia da decisão, é cabível e pode ser efetivado sem audiência da parte adversa.»

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Doc. 166.2981.1002.8300

798 - STJ. Agravo regimental. Medida cautelar. Decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no CPC, art. 453-C, § 7º, I. Inexistência de recurso para o STJ. Medida cautelar incabível. Agravo regimental improvido.

«1. Contra a decisão que nega seguimento a recurso especial com base no CPC, , § 7º, I, não cabe recurso para o Superior Tribunal de Justiça. 2. Entendendo que a norma foi aplicada de forma equivocada, pode o recorrente manejar agravo interno ou regimental na origem, demonstrando a especificidade do caso. Dessa segunda decisão, entretanto, não há mais recurso, sendo essa a sistemática adotada pelo legislador ao definir as diretrizes para o processamento e o julgamento... ()

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Doc. 151.8924.7000.0800

799 - STJ. Administrativo. Medida cautelar. Pedido de subtração do efeito suspensivo ao recurso especial deferido pelo vice-presidente do tribunal a quo. Possibilidade de seu controle excepcional por esta corte superior, inclusive para preservar o poder cautelar recursal que lhe é inerente. Mineração em terra indígena. Requerimento de pesquisa e lavra na área da tribo cinta larga e seu entorno. Parecer do parquet federal pela procedência da pretensão cautelar. Medida cautelar julgada procedente.

«1. A Medida Cautelar é a via processual apta a permitir a insurgência contra decisão do Tribunal de origem que confere efeito suspensivo a Recurso Especial; na verdade, o poder de cautela, eventualmente cabível contra decisão colegiada de Tribunal de Justiça ou de TRF, pertence ao Tribunal Superior; com efeito, com o julgamento do recurso no TJ ou no TRF, considera-se cumprida e exaurida a sua jurisdição, de modo que a cognição de qualquer pleito inclusive o de tutela cautelar suspen... ()

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Doc. 141.6034.6000.1500

800 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Medida cautelar para a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Deferimento do pedido cautelar. Julgamento do recurso especial. Perda de objeto.

«1. Com o julgamento do recurso especial, exauriu-se o objeto de agravo regimental interposto contra decisão que deferira pedido em medida cautelar intentada para emprestar-lhe efeito suspensivo. 2. Agravo regimental prejudicado.»

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