Medida Cautelar | Jurisprudência Selecionada

Doc. 919.0026.8638.8026

901 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ MEDIDA CAUTELAR INOMINADA ¿ RECURSO DEFENSIVO, POSTULANDO A INSERÇÃO DA RESTRIÇÃO NACIONAL DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PERANTE O DENATRAN, POR MEIO DO SISTEMA RENAJUD, EM VEÍCULO LOCADO E NÃO DEVOLVIDO ¿ DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL, QUE INDEFIRIU A MEDIDA CAUTELAR PRETENDIDA. - NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA PLEITEADA.- NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 103.1674.7275.3600

902 - STJ. Medida cautelar. Requerimento pelo Estado. CPC/1973, art. 816.

«O não dispensa a existência de perigo iminente. Seu dispositivo funciona como um parágrafo explicitando exceção à regra enunciada pelo art. 814, II. Nele se contém, simplesmente, a afirmação de que, em se tratando de cautela requerida pelo Estado, a prova documental e a justificação podem ser dispensadas.»

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Doc. 191.7614.2001.3200

903 - STJ. Agravo interno na medida cautelar. Pedido de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Recurso especial. Perda do objeto da cautelar. Agravo interno improvido.

«1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, «a decisão que julga o recurso, ainda que não tenha transitado em julgado, prejudica a medida cautelar que buscava lhe atribuir efeito suspensivo, por perda de objeto» (STJ, AgRg na MC 25.363/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/09/2016). 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 137.5691.8010.5100

904 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Cumulação com preceito cominatório de obrigação de fazer. Pretensão a exibição de planilha e encargos cobrados em contrato de financiamento de veículo. Inadequação da via processual eleita. Não se presta a medida cautelar a discutir encargos cobrados no contrato de financiamento em questão. Hipótese que objetiva verdadeira prestação de contas e não mera apresentação de documento. Pretensão que deve ser obtida em via própria. Extinção sem Resolução do mérito mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 103.2110.5040.3100

905 - STJ. Medida cautelar. Responsabilidade civil. Sobrestamento de ação civil «ex delicto». Impossibilidade. Instâncias cível e criminal. Independência. Hipóteses de exceção. CPP, art. 64

«As esferas cível e criminal guardam independência, salvo quanto à autoria ou inexistência do fato. Não se defere medida cautelar quando ausentes seus pressupostos, máxime sendo ela usada com objetivo de impedir o acesso à jurisdição cível.»

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Doc. 103.1674.7285.6300

906 - STJ. Medida cautelar. Responsabilidade civil. Sobrestamento de ação civil «ex delicto». Impossibilidade. Instâncias cível e criminal. Independência. Hipóteses de exceção. CPP, art. 64

«As esferas cível e criminal guardam independência, salvo quanto à autoria ou inexistência do fato. Não se defere medida cautelar quando ausentes seus pressupostos, máxime sendo ela usada com objetivo de impedir o acesso à jurisdição cível.»

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Doc. 202.4914.8004.7400

907 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Área de preservação permanente. Medida cautelar para concessão de efeito suspensivo a recurso. Recurso julgado. Medida cautelar prejudicada.

«I - Trata-se de medida cautelar visando à concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. É necessária a análise da viabilidade do recurso a que se quer dar efeito suspensivo. II - O processo original está relacionado com ação civil pública ajuizada pelo Ministério público estadual em prol da área de preservação permanente (APP) do Córrego das Cubas no município de Guarulhos. A ação teve como réu o particular - requerente - e o município. III - O acórdão recorri... ()

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Doc. 103.2110.5003.6000

908 - 1TACSP. Medida cautelar inominada. Sustação de protesto. Liminar concedida. Impossibilidade de sentença final, sustando definitivamente o protesto, antes de julgada a ação principal. (Cita jurisprudência).

Tratando-se de medida cautelar inominada de sustação de protesto, com deferimento de liminar, esta só poderá ser julgada, quando procedente, com a ação principal ou após esta.

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Doc. 103.1674.7096.5600

909 - STJ. Competência. Conflito. Competência territorial. Declaração de ofício. Medida cautelar.

«A competência territorial é de natureza relativa e não enseja suscitação de ofício.»

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Doc. 211.9524.5000.3500

910 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental na medida cautelar. Pretensão a que se conceda efeito suspensivo a recurso especial. Advento da solução definitiva na lide principal. Perda de objeto da pretensão vertida na medida cautelar e nos recursos subsequentes. Embargos de declaração não conhecidos.

«1 - Trata-se, originariamente, de Medida Cautelar formulada por parte acionada por improbidade administrativa, a partir da qual objetivou a atribuição de efeito suspensivo ao Agravo em Recurso Especial interposto pela requerente contra o acórdão do TRF da 1a. Região proferido em sede de Agravo de Instrumento. 2 - Contudo, o feito principal já conta com julgamento meritório, inclusive com o trânsito em julgado do aresto. 3 - Em situações tais, dúvida não há de que a pretensã... ()

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Doc. 142.4813.9000.5500

911 - STJ. Agravo regimental. Medida cautelar visando à atribuição de efeito suspensivo recurso especial. Julgado este, considera-se prejudicado o pedido.

«1.- O julgamento do recurso ao qual a medida acautelatória visava emprestar efeito suspensivo, ainda que não tenha transitado em julgado a decisão, implica a perda de objeto da medida cautelar. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 103.1674.7232.2600

912 - STJ. Medida cautelar. Omissões e irregularidades. Extinção do processo. CPC/1973, art. 284.

«O tem aplicação às medidas cautelares, cujo processo deve ser julgado extinto se não supridas omissões ou irregularidades que dificultem o julgamento da lide, no prazo judicial concedido.»

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Doc. 444.2076.7392.9531

913 - TJSP. Cautelar Inominada. Tráfico de Drogas. Atribuição de efeito ativo ao recurso em sentido estrito interposto. Alegação de quantidade excessiva de entorpecentes. Hipótese de não preenchimento dos requisitos para aplicação da figura do tráfico privilegiado. Constrangimento ilegal. Liminar indeferida. 1. O recurso em sentido estrito não é dotado de efeito suspensivo, com exceção das hipóteses estabelecidas pelo CPP, art. 584. Inadmissível qualquer medida visando à concessão de efeito suspensivo ou mesmo ativo ao recurso em sentido estrito. A ausência de atribuição normativa. Impossibilidade de atribuição às hipóteses recursais que não foram especificadas na lei. 2. Requerente que utiliza a presente ação cautelar inominada visando substituir a interposição de mandado de segurança. Não cabimento das duas vias processuais. Vedação do efeito suspensivo reconhecida pelo legislador. 3. Ausência de condição da ação. Impossibilidade jurídica do pedido. 4. Medida cautelar inominada não conhecida

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Doc. 140.5725.6000.2700

914 - STJ. Recurso especial. Direito tributário. Medida cautelar fiscal preparatória. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Extinção da indisponibilidade de bens decretada.

«1. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário determina a extinção da medida cautelar fiscal preparatória e, por consequência, da constrição de bens nela decretada. 2. Recurso especial improvido.»

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Doc. 103.1674.7326.9800

915 - STJ. Medida cautelar. Procedimento preparatório. Inexistência de prazo para propositura da ação principal quando indeferida a liminar. CPC/1973, art. 806.

«Prevendo o , que o trintídio para a propositura da ação principal começa a correr da data da efetivação da medida cautelar, sendo indeferida a liminar, não há o termo «a quo» indicado, razão pela qual não se tem com em curso o prazo indicado.»

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Doc. 166.1602.6001.3200

916 - STJ. Processual penal. Agravo regimental na medida cautelar. Interposição contra decisão que indeferiu pedido de liminar. Não cabimento. Agravo não conhecido.

«1. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, é incabível agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, indefere pedido de liminar em medida cautelar. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 166.5405.2003.7000

917 - STJ. Processual penal. Agravo regimental na medida cautelar. Interposição contra decisão que indeferiu pedido de liminar. Não cabimento. Agravo não conhecido.

«1. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, é incabível agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, indefere pedido de liminar em medida cautelar. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 166.5405.2003.7100

918 - STJ. Processual penal. Agravo regimental na medida cautelar. Interposição contra decisão que indeferiu pedido de liminar. Não cabimento. Agravo não conhecido.

«1. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, é incabível agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, indefere pedido de liminar em medida cautelar. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 142.0113.8000.8400

919 - STJ. Tributário e processual civil. Medida cautelar. Caução. Precatórios. Possibilidade de recusa.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, «(...) se o precatório é oferecido, a título de caução, em Medida Cautelar, com o fito de viabilizar futura constrição em Execução Fiscal, deve ser adotado o entendimento de que a Fazenda Pública pode se opor ao pleito do contribuinte» (AgRg no REsp 1.302.226/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/8/2012, DJe 24/8/2012). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7366.1300

920 - STJ. Medida cautelar. Poder geral de cautela. Liminar «inaudita altera pars». CPC/1973, art. 797.

«O poder geral de cautela há que ser entendido com uma amplitude compatível com a sua finalidade primeira, que é a de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional. Insere-se aí a garantia da efetividade da decisão a ser proferida. A adoção de medidas cautelares (inclusive as liminares «inaudita altera pars») é fundamental para o próprio exercício da função jurisdicional, que não deve encontrar obstáculos, salvo no ordenamento jurídico.»

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Doc. 147.8635.1002.6800

921 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em medida cautelar. Extinção da medida cautelar por não se verificar a presença concomitante dos correlatos requisitos. Insurgência da embargante.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o , I e II. Hipótese em que a negativa de provimento ao agravo regimental amparou-se na ausência de fumus boni iuris e de periculum in mora. Desse modo, os argumentos relativos ao mérito da pretensão recursal, além de dissociada das razões do acórdão embargado, traduz manifesto intuito infringent... ()

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Doc. 150.4700.1019.3200

922 - TJPE. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Medida cautelar de arresto. Liminar deferida. Presentes os requisitos necessários para atendimento da medida cautelar. CPC/1973, art. 813).

«1. No caso dos autos, verifica-se a existência de direito líquido do autor. Ademais, se identifica o estado de insolvência da demandada não sendo possível efetivar a penhora online de valores nas contas da agravante por ausência de saldo positivo sendo igualmente infrutífera a tentativa de penhora de valores nas contas das sócias da empresa agravante por insuficiência de valores. Nessa linha, tenho que resta configurado o estado de insolvência da agravante. Nesse contexto, é de ser ... ()

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Doc. 151.7890.8002.6700

923 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental na medida cautelar. Extinção da medida cautelar por não se verificar a presença concomitante dos correlatos requisitos. Insurgência da requerente.

«1. O pedido de reconsideração, sem previsão legal no ordenamento jurídico, não pode ser recebido contra decisão colegiada, pois configura erro grosseiro, inviabilizando seu recebimento, por aplicação do princípio da fungibilidade recursal, como embargos de declaração . 2. A despeito da inexistência de previsão legal, o pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental para impugnar decisão monocrática do STJ, desde que observada a tempestividade de 5 (cinco)... ()

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Doc. 103.1674.7060.6800

924 - STJ. Recurso especial. Medida cautelar. Deferimento. CPC/1973, art. 306.

«Preenchidos os requisitos legais concede-se excepcionalmente a medida para sustar a execução definitiva até a apreciação do recurso especial.»

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Doc. 103.2110.5031.1500

925 - TARS. Honorários advocatícios. Medida cautelar de arresto, para assegurar execução de sentença. Contenciosidade evidente. Autonomia do processo cautelar. Verba honorária devida. Fixação em 10% sobre o valor da causa. (Com doutrina e precedentes).

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Doc. 534.8103.8848.3156

926 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENSÃO MINISTERIAL DE ASSEGURAR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO, POR SUA VEZ, CONTRA A NEGATIVA DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO DENUNCIADO - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE DECRETAÇÃO DA MEDIDA SOB PENA DE GRAVE RISCO IRREPARÁVEL. 1.

O pedido cautelar fundamenta-se na alegação de presença do fumus boni juris e do periculum in mora, defendendo a necessidade da prisão preventiva em razão da gravidade do delito, reincidência e risco de reiteração criminosa. 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito, diante da ausência de previsão legal específica para tanto no Código de processo Penal. 3. Denegação da custódia preventiva qu... ()

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Doc. 163.4420.6003.4000

927 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Recurso especial. Atribuição de efeito suspensivo. Feito já apreciado. Perda de objeto. Pretensão prejudicada.

«1. O julgamento do recurso especial prejudica a medida cautelar que lhe pretendia atribuir efeito suspensivo, mesmo não havendo o trânsito em julgado da decisão judicial. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 180.5175.2001.2500

928 - STJ. Agravo interno na medida cautelar. Recurso especial. Atribuição de efeito suspensivo. Feito já apreciado. Perda de objeto. Pretensão prejudicada.

«1 - O julgamento do recurso especial prejudica a medida cautelar que lhe pretendia atribuir efeito suspensivo, mesmo não havendo o trânsito em julgado da decisão judicial. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 167.2824.4001.6500

929 - STJ. Agravo interno na medida cautelar. Recurso especial. Atribuição de efeito suspensivo. Feito já apreciado. Perda de objeto. Pretensão prejudicada.

«1. O julgamento do recurso especial prejudica a medida cautelar que lhe pretendia atribuir efeito suspensivo, mesmo não havendo o trânsito em julgado da decisão judicial. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 146.0924.0000.0100

930 - STJ. Processual civil. Medida cautelar preparatória. Ação principal julgada improcedente. Cessação da eficácia da medida. Desnecessidade do trânsito em julgado. Precedente da 1ª Seção.

«1. A Primeira Seção desta Corte, interpretando o disposto no , III, já se manifestou no sentido de que a cessação da eficácia da medida cautelar independe do trânsito em julgado da ação principal. Precedente: EREsp 1043487/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe de 14.6.2011. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 103.2110.5003.8500

931 - TJSP. Medida cautelar inominada. Entrega de chaves de imóvel. Objetivo que, a rigor, seria simples efeito de ação consignatória, julgada procedente. Necessidade, porém, de processo cognitivo, em face da natureza das sentenças. Impossibilidade de se dar, à medida cautelar, feição executiva de decisão judicial.

A rigor, a entrega das chaves do imóvel deveria ser simples conseqüência da decisão proferida na consignação em pagamento, cuja força, todavia, cinge-se à extinção da obrigação que teve por objeto. Se o requerente cumpriu suas obrigações e a requerida estava obrigada pelo contrato a entregar-lhe as chaves do imóvel adquirido, isto tem que ser resolvido em processo de conhecimento, não em cautelar.

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Doc. 103.1674.7344.9100

932 - 2TACSP. Protesto cambial. Medida cautelar. Caução não prestada pela parte. Desinteresse evidenciado. Revogação da liminar. CPC/1973, art. 804.

«Se a parte, no procedimento que objetiva a sustação do protesto, não presta a caução a que está obrigada, no prazo concedido, tal fato está a indicar desinteresse na medida cautelar proposta, devendo, assim, ser revogada a liminar anteriormente concedida, mas condicionada à oferta da garantia, permitindo-se ao credor a consumação do protesto do título.»

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Doc. 153.1264.3001.1800

933 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Agravo em recurso especial. Efeito suspensivo. ARespdesprovido. Perda de objeto. Agravo regimental improvido.

«1. Com o desprovimento do respectivo agravo em recurso especial, fica sem objeto a medida cautelar, por meio da qual se pretendia emprestar-lhe efeito suspensivo. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 151.5922.7003.0900

934 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Extinção sem apreciação do mérito. Agravo regimental. Prejudicialidade. Recurso especial. Julgamento superveniente. Pedido desprovido.

«1. Se o recurso especial ao qual se pretendeu dar efeito suspensivo não foi provido, fica prejudicado o regimental interposto contra decisão que extinguiu a medida cautelar sem apreciação do mérito. 2. Agravo regimental que se julga prejudicado.»

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Doc. 166.3074.5000.0100

935 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo. Julgamento dos embargos de divergêcnia. Perda de objeto. Precedentes.

«1. Realizado o julgamento do recurso ao qual se pretendia atribuir efeito suspensivo, verifica-se a perda superveniente do objeto da medida cautelar, o que prejudica o seu exame. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 153.0554.1002.9300

936 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de financiamento firmado com banco. Via administrativa não esgotada. Inocorrência de resistência por parte do banco, tanto que o documento pretendido foi apresentado com a contestação. Inexistência de vencedor ou vencido. Aplicação do princípio da causalidade e da responsabilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Verba honorária não devida. Medida cautelar procedente. Recurso não provido.

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Doc. 851.4582.0029.0669

937 - TJSP. CAUTELAR INOMINADA -

Atribuição de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito tirado contra a revogação de prisão preventiva - Efetiva necessidade prisional para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal - Indícios de autoria e provas de materialidade - Conduta imputada à acusada gravíssima e hedionda, supostamente exercida mediante grave ameaça com emprego de arma branca - Confirmação da liminar anteriormente concedida, com manutenção da prisão preventiva - Medida cautelar deferida,... ()

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Doc. 155.7945.9001.6100

938 - STJ. Agravo regimental em medida cautelar. Pretensão de efeito suspensivo a recurso especial. Perda de objeto da medida de urgência. Honorários advocatícios. Descabimento . Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. Na linha de orientação deste Tribunal Superior, é descabido o arbitramento de honorários advocatícios quando se trata de medida cautelar com caráter manifestamente incidental, pois não há falar em vencedor e vencido, visto que a pretensão cautelar é tão-somente viabilizar provisoriamente a concessão de efeito suspensivo ao recurso principal. 2. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 155.0003.2000.7100

939 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Agregação de efeito suspensivo a recurso especial cujo julgamento se iniciara. Recurso que já conta com dois votos no sentido do seu provimento. Periculum in mora evidenciado. Medida cautelar deferida apenas para que se suspenda o processo de execução e não os embargos à adjudicação. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 195.2925.8001.1600

940 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Revogação da medida cautelar de afastamento do cargo de prefeita. Impossibilidade. Proporcionalidade e adequação da medida cautelar. Agente que se vale da função pública para prática de delitos, de forma reiterada. Prorrogação da medida. Fundamentação concreta. Novos fatos. Fundado receio de reiteração delitiva. Agravo regimental desprovido.

«I - A Lei 12.403/2011 estabeleceu a possibilidade de imposição de medidas alternativas à prisão cautelar, intuito de permitir ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, e dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, estabelecer a medida mais adequada. II - hipótese, parece-me consentâneo com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e adequação, a manutenção da medida cautelar imposta, a qual foi estabelecida de maneira suficiente aos f... ()

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Doc. 108.1491.6000.0900

941 - TJRJ. Medida cautelar. Citação por edital. Admissibilidade. CPC/1973, art. 231 e CPC/1973, art. 796.

«A citação por edital na Medida Cautelar afigurou-se legítima, não tendo sido os Réus sido localizados no endereço indicado nem naqueles fornecidos por diversos órgãos consultados. Ademais, a alegação em apreço já fora examinada naqueles autos em decisões que restaram irrecorridas, bem como na sentença. Nestes autos logrou-se citar os Réus, não no endereço originalmente informado naqueles autos, mas em local diverso, do qual tomou conhecimento a parte Autora, informando ao Juí... ()

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Doc. 136.5475.3002.7100

942 - STJ. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Pressupostos específicos da ação não evidenciados. Processo extinto.

«1. Não demonstrada, em juízo de cognição sumária, a possibilidade de êxito do recurso especial (fumus boni iuris), é de rigor o indeferimento da medida cautelar tendente a agregar-lhe efeito suspensivo. 2. Não caracteriza dano irreparável ou de difícil reparação a simples anotação de penhora no registro imobiliário. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 180.3452.2001.1800

943 - STJ. Administrativo. Improbidade. Medida cautelar de indisponibilidade. Individualização dos bens pelo Ministério Público. Desnecessidade.

«1. Conforme entendimento firmado pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.366.721/BA, repetitivo, havendo indícios da prática de atos de improbidade, é possível o deferimento da medida cautelar de indisponibilidade, sendo presumido o requisito do periculum in mora. 2. Nos termos de pacífica orientação jurisprudencial, não há necessidade de indicação pelo Ministério Público dos bens a serem alcançados pela medida cautelar de indisponibilidade, sendo que o grau de particip... ()

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Doc. 166.3074.5001.4700

944 - STJ. Agravo regimental. Medida cautelar destinada a atribuir efeito suspensivo a recurso especial. Liminar indeferida. Julgamento do apelo nobre pela terceira turma. Perda de objeto. Verificação. Extinção da medida acautelatória e agravo regimental prejudicado.

«1. Na sessão de julgamento do dia 2/6/2016, esta Terceira Turma procedeu ao julgamento do AgInt nos EDcl no Recurso Especial 1.432.943/SP, com manutenção do decisum que negou seguimento à insurgência recursal. Nesse contexto, exaurida a finalidade da medida cautelar, que consiste justamente na atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial até o julgamento deste (independente do trânsito em julgado), ressai evidenciada a perda de objeto da pretensão acautelatória, e, por conseg... ()

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Doc. 146.2545.6002.6500

945 - STJ. Agravo regimental em medida cautelar. Extinção da medida cautelar por não se verificar a presença de fumus boni iuris. Insurgência da requerente.

«1. O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissibilidade pela Corte a quo somente pode ser examinado pelo Superior Tribunal de Justiça quando amplamente demonstrada a presença de situação excepcionalíssima, consistente na manifesta ilegalidade ou teratologia do aresto impugnado, aliado a um evidente risco de dano de difícil reparação, uma vez que, via de regra, a competência para exame de tal pleito é do próprio Tribunal Estadual. 1.1. Tal ori... ()

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Doc. 160.7370.1000.0700

946 - STF. Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Constituição do estado do maranhão. Emenda Constitucional 64/2011. Servidores públicos. Aposentadoria compulsória aos 75 anos de idade. Densa plausibilidade jurídica da arguição de inconstitucionalidade. Perigo na demora configurado. Medida cautelar deferida com efeitos retroativos.

«1 - A Constituição Federal de 1988 estabelece, no art. 40, § 1º, II, a idade de 70 (setenta) anos para a aposentadoria compulsória dos servidores públicos. 2 - Trata-se de norma de reprodução obrigatória pelos Estados-membros, que não podem extrapolar os limites impostos pela Constituição Federal na matéria. 3 - Caracterizada, portanto, a densa plausibilidade jurídica da arguição de inconstitucionalidade da Emenda à Constituição do Estado do Maranhão 64/2011, que fixo... ()

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Doc. 137.5691.8009.8100

947 - TJSP. Medida cautelar inominada. Liminar deferida em sede de ação popular, confirmada por sentença que julgou procedente o pedido, para impedir que fosse levado a efeito qualquer ato tendente à alienação da área pública objeto de desafetação pela Lei Complementar Municipal de Campinas 17/2007. Pedido de liminar em ação cautelar inominada, em fase de recurso de apelação, pretendendo a suspensão da liminar conferida na ação popular, já ratificada pela sentença, para fins de viabilizar o início do procedimento de alienação da área, sob fundamento de grave lesão ao interesse público. Descabimento. Ação cautelar que se afigura via inadequada à perseguida pretensão. Falta de interesse processual. Precedentes. Preliminar acolhida. Extinção do processo, sem Resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI.

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Doc. 103.1674.7507.9100

948 - STJ. Medida cautelar. Propósito de conceder efeito suspensivo a recurso especial. Execução provisória da sentença. Hipóteses de cabimento da cautelar. CPC/1973, art. 475-L e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Só haverá interesse da parte no ajuizamento de medida cautelar originária neste Tribunal, visando a obstar a execução provisória de sentença, quando seu pedido tiver por fundamento matéria não enumerada no Do contrário, deverá formulá-lo ao juízo de origem.»

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Doc. 208.5134.0006.1100

949 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Alegação de contradição. Inocorrência. Medida cautelar imposta pelo tribunal em sede de habeas corpus. Determinação de reavaliação da medida cautelar pelo juízo que reside o feito. Ausência de desarmonia no julgado. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, nos termos do , pressupostos não caracterizados na hipótese dos autos. 2 - Não há falar em existência de contradição no julgado, tendo em vista não se observar desarmonia entre os fundamentos e a sua conclusão. 3 - Embora o Tribunal a quo, em sede de habeas corpus, tenha imposto a medida cautelar alternativa, é certo que a restrição da lib... ()

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Doc. 165.3203.2003.7800

950 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Documentos pleiteados, destruídos em razão de incêndio. Impossibilidade de exibição. Pedido de conversão da exibição em perdas e danos. Ampliação do objeto da cautelar. Impossibilidade. Processo cautelar que tem por finalidade assegurar a efetividade do provimento principal. Pretensão que deve ser formulada em processo autônomo, nos quais serão apurados os prejuízos causados pela não exibição dos documentos. Recurso provido para afastar a indenização imposta ao Banco requerido nos autos da medida cautelar.

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