DOC. 171.3560.7017.0700

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Recurso que não se encontra prejudicado. Revogada uma medida cautelar, mas mantidas as outras. Ausência de fundamentação. Agravo provido, para também prover o recurso em habeas corpus.

«1. Foi revogada a medida cautelar de monitoramento eletrônico, mantendo-se as outras medidas cautelares, sem qualquer fundamentação do caso concreto que justificasse a aplicação de tais medidas. Em face disso, ainda há interesse recursal.

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