Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre patrimônio pessoal do sucessor do falecido. Impossibilidade. Ação de revisão de cláusulas contratuais, fundado em contrato de arrendamento mercantil. Execução que sequer poderia ter prosseguido. Atestado de óbito anota que o falecido não deixa bens nem testamento. Execução que não deve continuar contra o agravante, e nem lhe cabe responder com seu patrimônio pessoal pela dívida existente. Herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança. CCB, art. 1587(art. 1792 do novo Código Civil),. Determinado o levantamento da penhora incidente sobre a motocicleta de propriedade exclusiva do agravante. Recurso parcialmente provido.

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952 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno na reclamação. Mandado de segurança impetrado contra decisum que determinou o sequestro de verba pública para pagamento de precatório. Ordem concedida. Execução. Pedido de restituição de valores já levantados. Descumprimento da ordem mandamental não caracterizado.

953 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Oferta inicial. Elaboração de perícia provisória. Depósito complementar. Integração da base de cálculo para o levantamento preliminar. Jurisprudência. Realização de juízo de cautela. Falta de debate na instância ordinária. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Descabimento de condenação em honorários recursais. Julgamento interlocutório.

954 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Irpj e CSLL. Taxa selic. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

955 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMOLIÇÃO INDEVIDA DE IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL.

956 - STJ. Recurso fundado no CPC. Tributário. Processual civil. Parcelamento disciplinado pela Lei 11.345/2006. Timemania. Levantamento de penhora incidente sobre crédito do executado. Ausência de prequestionamento de dispositivo de Lei tido por violado. Incidência das Súmula 356/STF e Súmula 320/STJ. Necessidade de revolvimento fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

957 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Sequestro de valores para pagamento de precatório. Valores levantados. Pretensão de restituição dos valores, mediante declaração de nulidade do sequestro. Impossibilidade.

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958 - TJSP. REGISTRO DE IMÓVEIS - CARTA DE ADJUDICAÇÃO - ALIENAÇÃO FORÇADA - HIPOTECA E PENHORAS QUE NÃO CONFIGURAM IMPEDIMENTOS PARA REGISTRO DO TÍTULO - IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO ADMINISTRATIVO DAS CONSTRIÇÕES sem apresentação de TÍTULO emanado da autoridade jurisdicional que as tenha determinado - ORDENS DE INDISPONIBILIDADE DE BENS AVERBADAS NA MATRÍCULA DESPROVIDAS DE FORÇA PARA OBSTACULIZAR A ALIENAÇÃO FORÇADA DO BEM IMÓVEL E SEU RESPECTIVO REGISTRO - Exigência de cadastramento individualizado DO IMÓVEL ARREMATADO QUE NÃO SE SUSTENTA - ÓBICES AFASTADOS - ADJUDICAÇÃO - MODO DERIVADO DE TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE - Indispensável recolhimento do ITBI - Entendimento do C. Conselho Superior da Magistratura - ÓBICE MANTIDO - APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

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959 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Depósito judicial para suspensão da exigibilidade de crédito tributário (CTN, art. 151, II). Disponibilidade do montante condicionada ao trânsito em julgado da ação principal (Lei 6.830/80, arts. 9º, I e 32, § 2º).

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960 - STJ. Processo penal. Alienação antecipada de bem. Nulidade. Ausência de fundamentação e motivação da corte de origem. Não ocorrência. Levantamento do sequestro e improcedência da alienação antecipada. Reiteração de pedido. Matéria já apreciada em anterior apelação. Laudo de avaliação. Tese apontada pela defesa. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.

961 - STJ. Constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Diferenças pagas. Art. 33 do ADCT. Pedido de sequestro. Direito de precedência.

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962 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Demarcação de terra indígena. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Rejeição.

963 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL COM DEPÓSITO EM GARANTIA ENQUANTO DISCUTIA-SE OBRIGAÇÕES PERANTE O JUIZO ARBITRAL. DECISÃO AGRAVADA QUE SUSPENDE A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO ORA AGRAVANTE FACE O DEFERIDO PEDIDO DO ORA AGRAVADO NOS AUTOS DA AÇÃO CONEXA AO CUMPRIMENTO DA CARTA ARBITRAL, PARA BLOQUEIO DE BENS. 1. PRELIMINARES ARGUIDAS PELOS AGRAVADOS DE PRECLUSÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O ARRESTO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA JUDICIAL; IRRECORRIBILIDADE DO DESPACHO QUE SE LIMITOU A SUSPENDER A ORDEM DE LEVANTAMENTO ATÉ A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE ARRESTO FORMULADO EM OUTRO PROCESSO E, FALTA DE INTERESSE RECURSAL DAS AGRAVANTES, TODAS REJEITADAS. 2. COMANDO JUDICIAL ORA RECORRIDO VOLTOU ATRÁS DE UMA DECISÃO QUE PERMITIA O LEVANTAMENTO DE VALORES E IMPEDIU A RETOMADA DE NUMERÁRIO PERTENCENTE AOS AGRAVANTES. AINDA QUE POR IMPULSO PROCESSUAL EM CUMPRIR DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO PROFERIDA NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DA CARTA ARBITRAL, POSSUI CARÁTER DECISÓRIO O COMANDO JUDICIAL AGRAVADO E IMPÕE AOS AGRAVANTES LIMITAÇÃO DE INTERESSE. INTERLOCUTÓRIA RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. 3. RECURSO APRESENTADO TEMPESTIVAMENTE COM DECISÃO PUBLICADA EM 22/01/2025, OCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS EM 07/02/2025 E INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO EM 13/02/2025. 4. NOTÓRIO INTERESSE DAS AGRAVANTES QUE SE INSURGEM FACE ÀS INVESTIDAS EM SEU PATRIMÔNIO. 5. NO MÉRITO. O RECURSO OBJETIVA A REFORMA DA DECISÃO COM A DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE BENS COM CONSEQUENTE SUSPENSÃO DO LEVANTAMENTO DE VALORES NOS PRESENTES AUTOS, EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS CONEXOS QUE SE DÁ CUMPRIMENTO A CARTA ARBITRAL. 6. AUTOS DO CONEXO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0007464-02.2025.8.19.0000 EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DA CARTA ARBITRAL QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, TÃO SOMENTE, EXCLUIR A GAFISA SA, QUANTO AOS EFEITOS DA DECISÃO QUE DETERMINOU BLOQUEIO DE BENS DAS AGRAVANTES. 7. DO JULGAMENTO DOS AUTOS CONEXOS RESTOU FUNDAMENTADO QUE PELA OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, A MEDIDA ATINGE DE FORMA INEGÁVEL E INDEVIDA, A EMPRESA GAFISA SA QUE SEQUER TEVE OPORTUNIDADE DE APRESENTAR DEFESA NOS AUTOS DO JUÍZO ARBITRAL, TAMPOUCO FOI ARROLADA COMO PARTE DE CONGLOMERADO OU GRUPO ECONÔMICO OU CITADA NA CARTA ARBITRAL, O QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO LEGITIMO, AINDA QUE DE FATO FAÇA PARTE DO GRUPO DEVEDOR. 8. DECISÃO ORA AGRAVADA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CAUTELAR, DEVE OBSERVAR SE OS VALORES ALI ACAUTELADOS PERTENCEM A GAFISA SA. 9. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO E MANDADO PARA O LEVANTAMENTO DE VALORES, COMO BEM FUNDAMENTADO NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0007464-02.2025.8.19.0000, A EXCEÇÃO DA GAFISA S.A, AS DEMAIS EMPRESAS ORA AGRAVANTES DEVEM SE SUBMETER AOS TERMOS DA CARTA ARBITRAL QUE DETERMINOU PAGAMENTO AOS AGRAVADOS DE VULTOSA QUANTIA E, AO QUE PARECE, O JUÍZO DO CUMPRIMENTO DA CARTA ARBITRAL NÃO TEM LOGRADO ÊXITO NA LOCALIZAÇÃO DE VALORES PARA FAZER FRENTE AO DÉBITO. 10. QUESTÃO DO CUMPRIMENTO DA CARTA ARBITRAL E, PORTANTO, SEU DESDOBRAMENTO LÓGICO COM A QUITAÇÃO DA DÍVIDA PELAS AGRAVANTES, JÁ FOI OBJETO DE ANÁLISE QUANDO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0051079-13.2023.8.19.0000, FORMA CONJUNTA COM O AGRAVO 0053839-32.2023.8.19.0000, ONDE A INEXIGIBILIDADE DE QUAISQUER VALORES DEVIDOS PELAS RECORRENTES ÀS RECORRIDAS (TANTO EM RELAÇÃO AO CONTRATO PRINCIPAL QUANTO NO QUE SE REFERE AOS CONTRATOS COLIGADOS) SERIA ATÉ O JULGAMENTO DA QUESTÃO PELO TRIBUNAL ARBITRAL, O QUE JÁ OCORREU. 11. JUSTIFICÁVEL QUE OS VALORES DEPOSITADOS CAUTELARMENTE PELOS AGRAVANTES EM CONTA JUDICIAL, SEJAM COLOCADOS EM FAVOR DO CUMPRIMENTO DA CARTA ARBITRAL, JÁ QUE AS PRÓPRIAS AGRAVANTES AJUIZARAM A MEDIDA CAUTELAR PRÉ-ARBITRAL 0862303-09.2023.8.19.0001, PUGNANDO A INEXIGIBILIDADE DE QUAISQUER VALORES DEVIDOS PELAS RECORRENTES ÀS RECORRIDAS ATÉ O PROVIMENTO FINAL DE PROCEDIMENTO ARBITRAL, SE SUBMETENDO AO SOBERANO JULGAMENTO ARBITRAL. 12. EMPRESAS AGRAVANTES QUE SOFREM AÇÃO DE BLOQUEIO DE BENS, DIFERENTEMENTE DO QUE OCORRE COM A GAFISA S.A, AS DEMAIS RÉS PERMANECEM SOB O PÁLIO DA DECISÃO LANÇADA NA CARTA ARBITRAL E EXECUTADA PELO JUÍZO EMPRESARIAL. 13. EVENTUAL ABALO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS DEVEDORAS ORA AGRAVANTES, QUE NÃO SE VISLUMBRA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS EFEITOS DA DECISÃO RECORRIDA POSSAM CAUSAR DANOS DE ORDEM ECONÔMICA. 14. VALORES NÃO LEVANTADOS QUE FOI OBJETO DE DEPÓSITO CAUTELAR PELAS PRÓPRIAS AGRAVANTES, VISANDO GARANTIR O JUÍZO ARBITRAL ENQUANTO HAVIA DISCUSSÃO DA DÍVIDA. QUANTIA QUE SE DESTINA PARA O SEU FIM, QUE É O ADIMPLEMENTO. 15. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E, DE OFÍCIO, DETERMINAR QUE O JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO DEVE PROCEDER, CASO COMPROVADO QUE PARTE DOS VALORES BLOQUEADOS PERTENCEM A GAFISA SA, COM SUA LIBERAÇÃO, CONFORME DECIDIDO EM AUTOS CONEXOS.

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964 - TJSP. Remessa necessária. Mandado de Segurança. Veículo bloqueado por autoridade policial. Pretensão de levantamento do bloqueio, para efetivar a transferência do veículo. 1. Impetrante que adquiriu o veículo GM Celta, ano 2002 placa DII 0327 de Diego Eloi Santana, em 23/07/2020, mas ficou impossibilitado de realizar a transferência, por constar restrição anotada pelo Delegado de Polícia do 53º DP - Parque do Carmo veículo om bloqueio por estelionato. 2. Terceiro, André Luis dos Santos Andrade, que foi vítima de fraude. Delegado de Polícia do 53 DP - Parque do Carmo que, ao lavrar o Boletim de Ocorrência da vítima, inseriu a restrição no sistema. Ausência de gravame por ocasião da aquisição do bem. Não seria razoável impedir que o impetrante exercesse o direito de alterar a titularidade do bem, quando adquirido por ato de inequívoca boa-fé, consubstanciada na ausência de gravame quando da aquisição, mormente quando o próprio Estado não mais persegue a apuração do ilícito penal que acarretou o bloqueio do veículo. 3. Manutenção da r. sentença que concedeu a segurança, para permitir o desbloqueio da restrição, possibilitando a transferência. 4. Remessa necessária desacolhida

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965 - TJSP. Apelação. Mandado de Segurança. Município de São Paulo. Sentença que denegou a ordem. Pretensão à reforma. Acolhimento. Caso em que o contribuinte aderiu a Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) após não ter êxito em ação anulatória, no âmbito da qual havia realizado depósito integral da quantia devida. Rompimento pelo Município em razão de suposto inadimplemento, tendo em vista a demora até que fosse operacionalizado o levantamento do depósito judicial em favor da urbe. Ilegalidade do art. 17, §2º do Decreto municipal 60.357/2021, o qual penaliza o contribuinte pelo decurso de tempo inerente à tramitação processual sobre a qual não tem controle. Dispositivo que viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e padece de crise de legalidade por extrapolar a lei que deveria apenas regulamentar. Restabelecimento do acordo em momento pretérito que gera saldo em favor do contribuinte, ao qual se reconhece o direito a postular a restituição administrativa da verba incontroversa quando se considera a validade do acordo. Peculiaridades do caso que afastam a incidência da Súmula 269/STF e da tese no Tema 1.262/STF. Sentença reformada. Recurso provido, com determinação

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966 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Execução de sentença. Ausência de peça obrigatória no agravo de instrumento. Fundamento impugnado. Ausência de prequestionamento. Aplicação do óbice da Súmula 282/STF em substituição à Súmula 283/STF. Execução provisória de mandado de segurança. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Incidência. Levantamento dos valores. Confirmação da sentença concessiva da segurança. Trânsito em julgado antes do exaurimento da prestação jurisdicional no tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Desnecessidade de liquidação. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

967 - STJ. Constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Diferenças pagas. Art. 33 do ADCT. Pedido de sequestro. Direito de precedência.

968 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA. LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO PARA O FIM DE RETIFICAÇÃO DE MATRÍCULA DE IMÓVEL QUANTO ÀS CONFRONTAÇÕES E PONTOS CARDEAIS. CONSTATAÇÃO POSTERIOR DE DIVERGÊNCIA NA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL.   RESPONSABILIDADE DA PARTE DEMANDADA AFASTADA. QUESTÃO ESTRANHA AO OBJETO DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

969 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com imissão na posse. Compromisso de compra e venda de imóvel rural. Inadimplemento de parcela substancial do negócio. Existência de depósito judicial em anterior ação de rescisão contratual julgada extinta sem Resolução do mérito. Aquiescência com o levantamento de parte do montante depositado, a pedido do advogado da parte depositante, para pagamento dos honorários de sucumbência naquela ação anterior. Configuração de aceitação tácita do depósito antes já recusado, com quitação da dívida. Não ocorrência. Recurso especial dos autores provido. Agravo interno desprovido.

970 - TST. Execução trabalhista. Execução provisória. Liberação dos valores depositados em juízo. Hermenêutica. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 475-O. Discussão em torno da compatibilidade dessa disposição legal. Mandado de segurança. Ausência de direito líquido e certo. CLT, arts. 763, e ss. e 769. Lei 12.016/2009, art. 1º.

971 - TJRJ. Direitos Reais. Embargos de terceiro nos quais a autora, meeira e herdeira de ex-prefeito do Município de Macaé, pleiteia que seja retirada a constrição judicial sobre bem imóvel. Sentença de improcedência dos embargos. Apelação da autora. Constrição do bem estabelecida em razão de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público em face do espólio do ex-prefeito por suposto ato de improbidade praticado no curso do mandato. Posterior absolvição do falecido na ação civil pública pelo ato de improbidade. Decisão proferida no RESp 2138197, publicada em 14/05/2024. Absolvição do ¿de cujus¿ em 14/05/2024. Insubsistência da indisponibilidade então decretada. Provimento do recurso para determinar o levantamento da constrição.

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972 - TST. RECURSO ORDINÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA. CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DOS CRÉDITOS DA PETRUSTECH OIL E GÁS LTDA. DEVIDOS PELA DOMMO ENERGIA S/A. ATO COATOR QUE FIXA CRITÉRIOS DE RATEIO DOS VALORES ENTRE OS CREDORES TRABALHISTAS DA PETRUSTECH. MEDIDA IMPUGNÁVEL POR MEIO DE RECURSO PRÓPRIO.

973 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Privado. Cumprimento de sentença. Irresignação do Agravante. Decisum que não merece reforma. Agravante alega excesso de execução, mas não apresenta planilha indicando o valor que entende correto. O CPC, art. 525 em seus parágrafos 4º e 5º é expresso ao prever que cabe à parte executada em caso de alegação de excesso de execução, declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação. Termo inicial dos juros de mora é a data da citação e não a data da juntada do mandado positivo de citação, cujo momento no tempo apenas é relevante para fins de contagem de prazo para contestação, conforme disposto no, I do CPC, art. 231. Quanto à multa de 10% (dez por cento) e aos honorários de advogado previstos no CPC, art. 523, § 3º, a jurisprudência do Eg. STJ é pacífica no sentido de que «a multa a que se refere o CPC/2015, art. 523 será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito". AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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974 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITOS REALIZADOS PARA PAGAMENTO ANTES DO AJUIZAMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO. VALORES QUE NÃO MAIS INTEGRAVAM O PATRIMÔNIO DA EMPRESA AO TEMPO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

975 - STJ. Processual civil. Tributário. Depósito judicial. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Impossibilidade de o contribuinte efetuar o levantamento. Deficiência recursal. Incidência por analogia da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de similitude fática e cotejo analítico.

976 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Embargos do acusado. Alegada prática de crimes contra a administração. Esquema sistemático de desvio de recursos públicos por meio do fornecimento de cestas básicas em plena pandemia. Lavagem de capitais e formação de organização criminosa. Bens sequestrados. Pretensão de levantamento das constrições. Descabimento. Agravo não provido.

977 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Precedente do mesmo órgão julgador. Composição inalterada. Não cabimento. Indicação de aresto oriundo do julgamento de mandado de segurança. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.043, § 1º. Agravo interno improvido.

978 - TJSP. Penhora. Incidência sobre numerário. Cumprimento de sentença. Ação monitória. Encontrando desde a fase de cumprimento da sentença, por quase cinco anos, o credor, bastante dificuldade em satisfazer seu crédito reconhecido judicialmente, obstinados os devedores em se opor a cada movimento processual, gerando fundado receio de que a execução não chegue a termo caso sejam dispensadas oportunidades de constrição de valores ou bens, inadmissível pedido de levantamento de numerário depositado, presente temor de que seja rapidamente dissipado ou ocultado, tornando-se inatingível. Necessidade de manutenção da constrição, não implicando excesso de penhora ou ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução, realizando-se no interesse do credor conforme legislação vigente. Recurso não provido.

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979 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Embargos do acusado. Alegada prática de crimes contra a administração. Esquema sistemático de desvio de recursos públicos por meio do fornecimento de cestas básicas em plena pandemia de covid-19. Lavagem de capitais e formação de organização criminosa. Bens sequestrados. Pretensão de levantamento das constrições. Descabimento. Agravo não provido.

980 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Repetição de indébitos tributários. Correção monetária e juros. Exclusão da base de cálculo do irpj e CSLL. Denegação da segurança. Tese firmada no julgamento do Resp. 1.138.695/SC.

981 - TJSP. MANDATO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM DANOS MORAIS CONTRA EX-ADVOGADO - LEVANTAMENTO DE QUANTIA EM AÇÃO TRABALHISTA SEM O DEVIDO REPASSE À DEMANDANTE - CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DO VALOR APROPRIADO PELO CAUSÍDICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - DESCABIMENTO - PROVA ORAL ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA A SOLUÇÃO DA LIDE - PRESCRIÇÃO INEXISTENTE, PORQUANTO SUA INTERRUPÇÃO RETROAGE Á DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 240, § 1º DO CPC - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - EVIDENTE QUE O NÃO REPASSE DE VALOR PELO ADVOGADO AO CLIENTE CONSTITUI CONDUTA QUE, ALÉM DE VIOLAR A ÉTICA PROFISSIONAL, FRUSTRA A CONFIANÇA NELE DEPOSITADA PELO CLIENTE, ATINGINDO A PÓPRIA DIGNIDADE DO LESADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL E ADEQUADO - REDUÇÃO - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA

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982 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Contrato de participação financeira. Impugnação ao cumprimento de sentença. Recuperação judicial. Multa por litigância de má-fé. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Súmula 283/STF. Afastamento. Levantamento de valores. Preenchimento de exigências legais. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo parcialmente provido.

983 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição ao pis e à Cofins. Incidência sobre os juros e correção monetária equivalentes à taxa selic recebidos na restituição de indébito tributário e no levantamento dos depósitos judiciais. Alegada violação ao CPC, art. 1.022. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência dominante do STJ. Precedentes. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

984 - STJ. Ação civil pública. Execução provisória. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela proferida em processo coletivo. Prestação de caução. Levantamento de quantias. Caução. Dispensa. Crédito alimentar. Beneficiário em estado de necessidade. Quantia de até sessenta salários. Risco de irreversibilidade reversa. Considerações sobre do Min. Luis Felipe Salomão sobre a possibilidade de ser deferido o levantamento dos valores sem caução em recurso de embargos de declaração para tanto discorre sobre as características e natureza jurídica dos embargos de declaração. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 273, 475-O, § 2º, I e 535. Lei 7.347/1985, art. 1º.

985 - STJ. Tributário. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Depósito judicial do valor do tributo. Natureza jurídica. Efeitos. Levantamento, pelo contribuinte, condicionado ao trânsito em julgado de sentença de mérito em seu favor. Precedente da 1ª seção. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CTN, art. 151, II.

986 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Irpj e CSLL. Base de cálculo. Exclusão dos valores atinentes à taxa selic recebidos em virtude de restituição de indébito tributário e depósitos judiciais. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

987 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desistência de mandado de segurança. Após julgamento do agravo interno pelo órgão colegiado, pendentes de julgamento os embargos de declaração. Possibilidade. Tema 530/STF. Desnecessidade de anuência da parte ex adversa. Homologação.

988 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. ICMS. Difal. Depósito. CTN, art. 166. Inaplicabilidade. Controvérsia que exige o reexame das provas dos autos. Impossibilidade, na via especial. Agravo interno improvido.

989 - STJ. Recurso especial. Civil, processual civil e consumidor. Responsabilidade civil pelo fato do serviço. Relação de consumo. Vítima da prestação defeituosa de serviço. CDC, art. 17. Regra de extensão. Precedentes. Extorsão mediante sequestro. Permissão de levantamento do valor do resgate depositado em conta corrente sem a necessária cautela. Excludente do fato exclusivo de terceiro afastada. Pedido de redução do quantum indenizatório desacolhdo. Súmula 07/STJ. Omissão inexistente. Dissídio não comprovado.

990 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO DA CARÊNCIA SUPERVENIENTE DA AÇÃO MANDAMENTAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DIREITO À INFORMAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO PELO «MANDAMUS".

991 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA QUE NÃO SE ENCONTRA NA BASE DE DADOS, INDICANDO A CONDIÇÃO DE ISENTO, COMPATÍVEL COM A BENESSE. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RENÚNCIA AO MANDATO. CAUSÍDICO DESCADASTRADO SEM PROVIDÊNCIAS SUBSEQUENTES À VALIDAÇÃO DO ATO. IRREGULARIDADE PROCESSUAL QUE ENSEJOU O CERCEAMENTO DE DEFESA, INCLUSIVE A OPORTUNIDADE DE APRESENTAR IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA DISCUTIR O EXCESSO DE EXECUÇÃO ALEGADO. NOVA PROCURAÇÃO OUTORGADA, ANOS DEPOIS, APÓS INTIMAÇÃO DA PENHORA AVERBADA SOBRE O IMÓVEL QUE ALEGA SER BEM DE FAMÍLIA E IMPENHORÁVEL POR FORÇA DE LEI. LEVANTAMENTO DA AVERBAÇÃO. RECONHECIDA A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS DESDE A INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO OU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

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992 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELO AGRAVANTE. VERIFICAÇÃO QUE SE TORNOU EXCESSIVA. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. OBRIGAÇÃO DE FAZER IDENTIFICADA POR TROCA DE APARELHO CELULAR E QUE NÃO FOI CUMPRIDA SOB ALEGAÇÃO DE NÃO MAIS SUBSISTIR O MODELO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL IMPUGNADO QUE CONVERTEU A OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS PELO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA QUE INCIDIU. SUCESSIVAS PENHORAS NOS AUTOS, COM LEVANTAMENTO DE VALORES SUPERIORES A R$ 85.000,00. O VALOR TOTALIZADO DA MULTA COMINATÓRIA PODE SER MODIFICADO PELO JUIZ A QUALQUER TEMPO, SEMPRE QUE SE VERIFICAR QUE SE TORNOU INEFICAZ OU EXAGERADO. PREVISÃO CONTIDA TANTO NO ART. 461, § 6º DO CPC/73, VIGORANTE À ÉPOCA DO ARBITRAMENTO, QUANTO PELO CPC, art. 537, § 1º ATUAL. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REVISÃO DA MULTA COMINATÓRIA QUE É SEMPRE POSSÍVEL NÃO ESTANDO SUJEITA À COISA JULGADA. O VALOR LEVANTADO PELA AUTORA MOSTRA-SE ELEVADÍSSIMO E SATISFATÓRIO PARA O ESCOPO DE CONVERSÃO DO DEVER JURÍDICO DESCUMPRIDO EM PERDAS E DANOS. DECISÃO REFORMADA EM PARTE PARA DECOTAR A PARTE EM QUE DETERMINA MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DA IMPUGNADA DO VALOR AINDA Á DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS QUE SE DARÁ PELO VALOR JÁ LEVANTADO PELA AGRAVADA. RECURSO A QUE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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993 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Mandato. Levantamento por advogado. Repasse a menor. Inexistência de julgamento ultra petita. Aplicação da sú mula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude. Agravo desprovido. 1. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta corte, no sentido de que se afasta a alegação de julgamento ultra petita quando o provimento jurisdicional decorre de uma compreensão lógico-sistemática dos fatos e fundamentos expostos na petição inicial, entendido como aquilo que se pretende com a instauração da demanda.

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994 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Confissão de dívida oriunda de contrato de locação de imóvel comercial. Decisão que indeferiu pleito de impedimento de levantamento pelo executado de precatório objeto de outra demanda, bem como de arresto do respectivo valor, com sua transferência para conta à disposição do juízo da execução. Inconformismo do exequente. Não acolhimento. Verossímil a arguida exigibilidade do crédito exequendo, fundado em instrumento de confissão de dívida subscrito pelas partes e duas testemunhas (CPC, art. 784, III). Contudo, fundado receio de risco ao resultado útil da demanda que deve ser fundamentar em fatos individualizados e demonstráveis, não em temor subjetivo da parte. Ato constritivo almejado não pode se basear em perigo meramente hipotético. Demora na solução da demanda não pode ser genericamente considerada para caracterização da existência de periculum in mora, assim como a própria inadimplência ou a existência de outras demandas contra o executado, em número não significativo. Decisão mantida. Recurso não provid

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995 - TJMG. HABEAS CORPUS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS, TESE DE NEGATIVA DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA - VIA INADEQUADA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO MANDADO DE BUSCA REQUERIDO PELA POLÍCIA MILITAR - INOCORRÊNCIA.

996 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Compensação. Pretensão à compensação entre o crédito da exequente decorrente de sentença favorável em ação de monitória, com débito suportado pelo executado perante a Justiça do Trabalho. Situação em que o demandado adimpliu o débito para evitar perda do bem. Situação em que a despersonificação daquela Justiça Especializada deve ser considerada nesta jurisdição. Levantamento do véu das pessoas jurídicas dado o liame subjetivo e venda realizada com a finalidade de esvaziar o patrimônio das pessoas jurídicas em que os responsáveis por dívida trabalhista possuíam cotas. Presença dos requisitos legais à compensação. Possibilidade de compensação. Recurso provido.

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997 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais. Autora vítima de golpe do falsa Leilão de veículo automotor. Ação que havia de ser julgada improcedente quanto ao banco que recebeu o depósito realizado pela autora, o que agora ocorre. Sentença mantida quanto à inexistência do dever de indenizar imputado ao réu cujos dados pessoais foram sem seu conhecimento utilizados para abrir a conta. Indenização por dano moral que comporta elevação. Cabimento do levantamento do saldo bancário pela autora, até o limite do que depositou. Cassada a condenação da autora em honorários quanto ao réu vencido, seja porque ela não sucumbiu frente a ele, seja porque o demandado nem chegou a constituir advogado. Recursos providos, sendo o da autora apenas em parte

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998 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços advocatícios em demandas trabalhistas. Ação de cobrança movida pelo cliente, objetivando o repasse dos valores, supostamente retidos indevidamente pelos réus. Decisão que deferiu o pedido alternativo de tutela antecipada, para expedir ofício à Vara do Trabalho de Guarulhos, informando o juízo da existência do processo de origem, e solicitando a suspensão do pagamento dos valores aos réus, no limite demandado, até decisão definitiva ou em sentido contrário. Insurgência dos réus. Descabimento. Alegação do cliente, de que houve levantamento de valores pelos réus, sem o repasse devido. Controvérsia acerca dos honorários contratuais convencionados que recomenda elucidação. Teses que encontram amparo nos elementos juntados. Falta de concessão da tutela de urgência, que acarreta risco de dano de difícil ou incerta reparação. Requisitos do CPC, art. 300 presentes. Decisão mantida. Recurso não provido

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999 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Contrato de participação financeira. Impugnação ao cumprimento de sentença. Recuperação judicial. Violação do CPC/2015, art. 1.022 que não se verifica. Levantamento de valores. Preenchimento de exigências legais. Reexame. Súmula 7/STJ. Competência exclusiva do juízo recuperacional. Tema não debatido pelo tribunal estadual. Ausência de prequestionamento. Necessidade, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública. Precedentes. Agravo improvido.

1000 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONHECEU DO AGRAVO E PRONUNCIOU DE OFÍCIO A DECADÊNCIA. VÍCIOS INEXISTENTES.