Carregando…

DOC. 325.2948.0540.4427

TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMOLIÇÃO INDEVIDA DE IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL.

I. CASO EM EXAME

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito