Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - TJSP. Agravo de instrumento - Adjudicação compulsória inversa - Cumprimento de sentença - Decisão indeferiu pedidos de certificação parcial do trânsito em julgado da sentença e determinou apresentação de planilha para conferência das custas - Recurso dos autores - Trânsito em julgado - Apelação interposta pelas procuradoras da parte autora, versando exclusivamente sobre honorários sucumbenciais - Partes autora e ré não recorreram da condenação na obrigação de adjudicar e ressarcimento de valores - Coisa julgada material - Inteligência dos arts 502 e 1.002 do CPC - Ré consignou os valores em juízo e as partes em conjunto peticionaram para cumprimento da sentença - Questão que não poderia ser conhecida no apelo, tendo o acórdão expressamente determinado ao juízo da fase de cumprimento as diligências cabíveis - Recurso desprovido, inalterando as verbas de sucumbência - Processo principal também transitou em julgado, pendente a certificação, que se determina à serventia - Cumprimento de sentença - Prosseguimento para expedição dos mandados de levantamento, e da carta de sentença, observando a manifestação conjunta das partes - Custas judiciais na fase de execução - Incidente decorreu da determinação do acórdão, ausente resistência da devedora ao cumprimento - Pretensão limitada ao levantamento de valores e expedição de carta de sentença - Cabimento da incidência no patamar mínimo previsto no §1º do art. 4º da lei estadual 11.608/2003 - Recolhimento regular e adequado ao incidente - Decisão reformada - Recurso provid

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902 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Irpj e CSLL sobre os juros da taxa selic no levantamento de depósitos judiciais. Incidência, nos termos da jurisprudência do STJ, consolidada no recurso especial 1.138.695/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Agravo interno improvido.

903 - TJSP. Honorários de advogado. Mandato. Indenizatória por danos morais e materiais em fase de execução. Advogados destituídos, exceto um. Pedido daqueles de ingresso na ação para reivindicarem seus honorários sucumbenciais e a continuidade da execução na parte ilíquida do julgado. Hipótese de mandato solidário. Eventual destituição de alguns dos patronos que não impede a continuidade do remanescente que continua com os poderes «ad judicia», inclusive providenciar o levantamento de honorários depositados pela parte sucumbente. Patronos que deverão realizar o acerto interno dos honorários, fora dos autos, por força do caráter solidário da procuração recebida e parcialmente revogada. Lei 8906/1994, art. 22 e Lei 8906/1994, art. 23. Impossibilidade da discussão a respeito desse tema no processo principal. Recurso desprovido.

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904 - STJ. Processo civil. Tributário. Mandado de segurança. Desistência parcial. Homologação. Julgamento colegiado.

905 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial relativa a mandato - Honorários advocatícios. 1. Tutela antecipada visando o levantamento dos valores penhorados - Impossibilidade - Fumus boni iuris e periculum in mora não configurados - Pendência de julgamento dos embargos à execução - Higidez do título executivo que é confirmada apenas com o julgamento da defesa. 2. Discussão a respeito da ocorrência de fraude processual e condenação do agravado nas penas por litigância de má-fé - Matérias que extrapolam os termos da decisão agravada, devendo ser antes enfrentadas em primeiro grau. 3. Agravo de instrumento não conhecido em parte e, no remanescente, improvido

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906 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Levantamento da oferta inicial. Inclusão do depósito complementar. Possibilidade. Realização de juízo de cautela. Falta de debate na instância ordinária. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Descabimento de condenação em honorários recursais. Julgamento interlocutório.

907 - STJ. Constitucional e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança provido por decisão monocrática. Precatório inadimplido. Pedido de sequestro de verbas públicas deferido. Superveniência da Emenda Constitucional 62/09. Pretensão de suspender o levantamento do montante pelo credor e revertê-lo aos cofres públicos. Aplicação imediata da nova sistemática a todos os procedimentos em curso. Inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Superveniência de modulação dos efeitos. Declaração de inconstitucionalidade da sistemática prevista na Emenda Constitucional 62/2009 a partir de 5 (cinco) exercício financeiros a contar de 01/01/2016. Agravo regimental a que se nega provimento.

908 - STJ. Constitucional e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança provido por decisão monocrática. Precatório inadimplido. Pedido de sequestro de verbas públicas deferido. Superveniência da Emenda Constitucional 62/09. Pretensão de suspender o levantamento do montante pelo credor e revertê-lo aos cofres públicos. Aplicação imediata da nova sistemática a todos os procedimentos em curso. Inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Superveniência de modulação dos efeitos. Declaração de inconstitucionalidade da sistemática prevista na Emenda Constitucional 62/2009 a partir de 5 (cinco) exercício financeiros a contar de 01/01/2016. Agravo regimental a que se nega provimento.

909 - TJSP. Prestação de contas. Mandato. Serviços prestados em ação movida na Justiça do Trabalho. Hipótese em que houve levantamento de um valor certo, que dependia de simples correção, aliás, feita pelo próprio autor. Descabimento do pedido de prestação de contas quando se trata de hipótese de demonstração de fácil averiguação do resultado da administração, gerência ou gestão de negócio alheio. CPC/1973, art. 917. Interesse processual ausente. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.

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910 - STJ. Processual civil e administrativo. Medida cautelar. Efeito suspensivo aos embargos de declaração no RMS 37.296/SP. Precatório. Sequestro realizado antes da Emenda Constitucional 62/2009 à luz da sistemática anterior. Levantamento. Modulação dos efeitos das adis 4.357 e 4.425. Ausência de fumus boni iuris. Indeferimento.

911 - TJRS. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ÊXITO DA DEMANDA E LEVANTAMENTO DOS VALORES. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.  REVOGAÇÃO DO MANDATO POR SUSPENSÃO DO ADVOGADO. DIREITO À REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL AO TRABALHO DESENVOLVIDO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INAPLICABILIDADE EM AÇÃO DE ARBITRAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

912 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Contrato de participação financeira. Pedido de levantamento de valores. Preenchimento de exigências legais. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

913 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA - TERCEIRA INTERESSADA ADQUIRENTE - SUSPENSÃO E EXCLUSÃO DO MANDADO DE REINREGRAÇÃO DE POSSE - RESERVA DE UNIDADE HABITACIONAL - INADIMPLEMENTO - I -

914 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Tese de nulidade do acórdão recorrido. Ausência de intimação. Intimação eletrônica expedida. Publicação no dje. Desnecessidade de nova intimação após pedido de vista. Intelecção dos arts. 101, 105, II, 107 e 153, par. Ún. do ritrf-4. Ordem judicial. Quebra de sigilo de dados. Recorrente. Empresa prestadora de serviços de e-mail. Descumprimento. Alegação de impossibilidade técnica e de ausência de obrigação jurídica. Improcedência. Recorrente controlada por empresa que em tese possuiria os dados. Transferência reservada que não configura quebra de sigilo. Possibilidade. Cooperação jurídica internacional. Desnecessidade. Empresa que presta serviços no Brasil. Conta de e-mail utilizada em território nacional. Cidadão Brasileiro. Crimes de competência da justiça Brasileira. Multa por descumprimento de ordem judicial. CPC, art. 536 e CPC art. 537. Preservação da autoridade e dignididade da jurisdição. Legalidade. Revisão do valor. Impossibilidade. Sucessivos descumprimentos. Ausência de desproporcionalidade. Elevado capital da empresa. Impossibilidade de adimplir a obrigação. Não demonstrada. Dilação probatória. Inviável. Execução via bacenjud. Possibilidade. Efetividade da medida. Óbice da liminar concedida na ADC 51/df. Inaplicabilidade ao caso. Agravo regimental desprovido.

915 - TST. Recurso ordinário em mandado de segurança. Superveniência de sentença no processo originário. Perda do objeto (Súmula 414/TST III, do TST).

916 - STJ. Processual civil e tributário. Cobrança de Cofins. Decisão com trânsito em julgado. Levantamento parcial dos valores do CTN, art. 151, II. Cobrança pelo fisco dos valores não abrangidos pela decisão. Alegação de violação à coisa julgada. Cotejo que atrai a Súmula 7/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência.

917 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA EXECUTADA FALIDA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE. DEPÓSITO DO PRODUÇÃO DA ARREMATAÇÃO REALIZADO QUATRO ANOS ANTES DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA AGRAVANTE. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO. VALORES QUE NÃO MAIS INTEGRAVAM O PATRIMÔNIO DA EMPRESA AO TEMPO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO. INCENSURÃVEL A DECISÃO RECORRIDA. O

918 - TJRJ. MANDADO DE PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO. NATUREZA ALIMENTAR. DEFERIMENTO.

919 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO C/C COBRANÇA DE HONORÁRIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS COM CLÁUSULA DE ÊXITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO LEVANTAMENTO DOS VALORES EM FAVOR DO CONTRATANTE, CONFORME PREVISTO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO ENTRE JUNHO E OUTUBRO/2020, EM PERÍODO DA PANDEMIA DE CORONAVÍRUS. Lei 14.010/2020. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 

920 - STJ. Direito constitucional e financeiro. Regime especial de pagamento de precatórios instituído pela Emenda Constitucional 94/2016, Emenda Constitucional 99/2017 e Emenda Constitucional 109/2021. ADCT/88, art. 101. Obrigação de depósito mensal de percentual incidente sobre a receita corrente líquida para quitação do passivo. Insuficiência de valores que implica a imposição das sanções previstas na ADCT/88, art. 104. Compensação de créditos inscritos em dívida ativa com precatórios. ADCT/88, art. 105. Medida adicional que não integra o plano especial, tampouco substitui os depósitos mensais. Ausência de instituição das linhas de crédito previstas na ADCT/88, art. 101, § 4º, pela União. Forma subsidiária de cumprimento do regime especial a qual exige prova do exaurimento das receitas ordinárias. Impossibilidade de dilação probatória no mandamus. Regramento revogado pela Emenda Constitucional 109/2021. Recurso desprovido.

921 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Destaque dos honorários advocatícios contratuais. Juntada do contrato após a expedição do precatório ou rpv. Inviabilidade. Reexame de cláusulas contratuais e das provas. Inviabilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 1, não há ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Dessarte, não se trata de omissão, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da parte ora recorrente.

922 - STJ. Processual civil. Administrativo. Econômico. Medida antidumping. Direitos provisórios. Vícios procedimentais. Inexistência. Representatividade de associação. Ocorrência. Violação ao contraditório e ampla defesa. Ausência. Dano. Indústria local. Potencialidade.

923 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental na medida cautelar. Deferimento da cautelar. Suspensão dos efeitos do acórdão que determinou o levantamento de depósito administrativo realizado para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Pedido que havia sido indeferido administrativamente. CTN, art. 166. Legitimação ativa do contribuinte de fato. Admissibilidade de agravo de instrumento em autos de MS já findo. Teses controvertidas. Perigo da demora evidente, ante a vultosa quantia a ser levantada. Fumus boni juris. Recurso especial admitido. Ausência de contradição. Embargos rejeitados.

924 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITOS REALIZADOS PARA PAGAMENTO ANTES DO AJUIZAMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO. VALORES QUE NÃO MAIS INTEGRAVAM O PATRIMÔNIO DA EMPRESA AO TEMPO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

925 - TJSP. MANDATO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ADVOGADOS QUE EFETUAM LEVANTAMENTO DE VALOR EM AÇÃO JUDICIAL E REPASSAM 80% AOS MANDANTES - RETENÇÃO DE 20% A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERTINÊNCIA - CONTRATO VERBAL - ARBITRAMENTO - LEI 8.906/94, art. 22, § 2º - AÇÃO PATROCINADA DURANTE 24 ANOS PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA NA DEFESA DOS INTERESSES DOS MANDANTES - VALOR ARBITRADO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DISPOSTOS NA TABELA DA OAB E ESTATUTO DA OAB - RECONVENÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DOS RÉUS/RECONVINTES PROVIDO, PREJUDICADO O DOS AUTORES/RECONVINDOS.

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926 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Oferta inicial. Elaboração de perícia provisória. Depósito complementar. Integração da base de cálculo para o levantamento preliminar. Jurisprudência. Realização de juízo de cautela. Falta de debate na instância ordinária. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Descabimento de condenação em honorários recursais. Julgamento interlocutório.

927 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Contrato de participação financeira. Impugnação ao cumprimento de sentença. Recuperação judicial. Violação do CPC/2015, art. 1.022 que não se verifica. Levantamento de valores. Preenchimento de exigências legais. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

928 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Contrato de participação financeira. Impugnação ao cumprimento de sentença. Recuperação judicial. Violação do CPC/2015, art. 1.022 que não se verifica. Levantamento de valores. Preenchimento de exigências legais. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

929 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Contrato de participação financeira. Impugnação ao cumprimento de sentença. Recuperação judicial. Violação do CPC/2015, art. 1.022 que não se verifica. Levantamento de valores. Preenchimento de exigências legais. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

930 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Contrato de participação financeira. Impugnação ao cumprimento de sentença. Recuperação judicial. Violação do CPC/2015, art. 1.022 que não se verifica. Levantamento de valores. Preenchimento de exigências legais. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

931 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Contrato de participação financeira. Impugnação ao cumprimento de sentença. Recuperação judicial. Violação do CPC/2015, art. 1.022 que não se verifica. Levantamento de valores. Preenchimento de exigências legais. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

932 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Contrato de participação financeira. Impugnação ao cumprimento de sentença. Recuperação judicial. Violação do CPC/2015, art. 1.022 que não se verifica. Levantamento de valores. Preenchimento de exigências legais. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

933 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Contrato de participação financeira. Impugnação ao cumprimento de sentença. Recuperação judicial. Violação do CPC/2015, art. 1.022 que não se verifica. Levantamento de valores. Preenchimento de exigências legais. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

934 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Contrato de participação financeira. Impugnação ao cumprimento de sentença. Recuperação judicial. Violação do CPC/2015, art. 1.022 que não se verifica. Levantamento de valores. Preenchimento de exigências legais. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

935 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Contrato de participação financeira. Impugnação ao cumprimento de sentença. Recuperação judicial. Violação do CPC/2015, art. 1.022 que não se verifica. Levantamento de valores. Preenchimento de exigências legais. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

936 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Contrato de participação financeira. Impugnação ao cumprimento de sentença. Recuperação judicial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Que não se verifica. Levantamento de valores. Preenchimento de exigências legais. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

937 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Contrato de participação financeira. Impugnação ao cumprimento de sentença. Recuperação judicial. Violação do CPC/2015, art. 1.022 que não se verifica. Levantamento de valores. Preenchimento de exigências legais. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

938 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Contrato de participação financeira. Impugnação ao cumprimento de sentença. Recuperação judicial. Violação do CPC/2015, art. 1.022 que não se verifica. Levantamento de valores. Preenchimento de exigências legais. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

939 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Contrato de participação financeira. Impugnação ao cumprimento de sentença. Recuperação judicial. Violação do CPC/2015, art. 1.022 que não se verifica. Levantamento de valores. Preenchimento de exigências legais. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

940 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Contrato de participação financeira. Impugnação ao cumprimento de sentença. Recuperação judicial. Violação do CPC/2015, art. 1.022 que não se verifica. Levantamento de valores. Preenchimento de exigências legais. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

941 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Contrato de participação financeira. Impugnação ao cumprimento de sentença. Recuperação judicial. Violação do CPC/2015, art. 1.022 que não se verifica. Levantamento de valores. Preenchimento de exigências legais. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

942 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Contrato de participação financeira. Impugnação ao cumprimento de sentença. Recuperação judicial. Violação do CPC/2015, art. 1.022 que não se verifica. Levantamento de valores. Preenchimento de exigências legais. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

943 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Contrato de participação financeira. Impugnação ao cumprimento de sentença. Recuperação judicial. Violação do CPC/2015, art. 1.022 que não se verifica. Levantamento de valores. Preenchimento de exigências legais. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

944 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Contrato de participação financeira. Impugnação ao cumprimento de sentença. Recuperação judicial. Violação do CPC/2015, art. 1.022 que não se verifica. Levantamento de valores. Preenchimento de exigências legais. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

945 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Natureza criminal. Mandado de segurança em trâmite na justiça federal. Medidas assecuratórias. Intempestividade do recurso. Agravo desprovido.

946 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença para execução de verbas trabalhistas. Credora, ex-servidora pública estadual, falecida no curso da execução. Insurgência dos herdeiros contra o indeferimento do pedido de habilitação, a fim de que pudessem soerguer a quantia depositada pelo Estado em favor do de cujus. Não acatamento. Hipótese em que a parte deixou bens a inventariar, sendo incabível a direta assunção da ação pelos herdeiros, na forma do CPC, art. 110. Caso em que, assim, o levantamento dos valores se dará pela via do inventário/arrolamento de bens. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Recurso não provido

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947 - STJ. FGTS. Mandado de segurança. Liberação de saldo do FGTS. Contrato de trabalho declarado nulo. Culpa recíproca. Contratação por empresa pública sem concurso público. Precedente do STJ. Lei 8.036/90, art. 20, I.

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948 - STJ. Consignação em pagamento. Banco. Depósito bancário extrajudicial. Ajuizamento ulterior da consignação judicial. Falta de comunicação ao banco depositário. Regime de depósito de caderneta de poupança inaplicável. Mandado de segurança impetrado pelo Banco. Recurso ordinário provido. Segurança concedida. Lei 9.289/1996, art. 11, § 1º. CPC/1973, art. 890, § 1º.

949 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. FGTS. Sentença arbitral. Cumprimento. Mandado de segurança impetrado pelo árbitro. Ilegitimidade ativa. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

950 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$9.330,96, AFASTOU A APLICABILIDADE DO TEMA 677 DO STJ E INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DE JOSÉ DIAS DA COSTA JUNIOR. IRRESIGNAÇÃO DOS EXEQUENTES QUE PRETENDEM O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM BASE NA REVISÃO DO TEMA 677 DO STJ E, AINDA, NO DECIDIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0043296-72.2020.8.19.0000, QUE REFORMOU A DECISÃO DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO INTERPOSTA PELA AGRAVADA PARA FAZER INCIDIR SOBRE O SALDO REMANESCENTE A MULTA E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO ART 523 DO CPC. PRETENDEM, TAMBÉM, A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO NO VALOR DE R$15.074,90 EM FAVOR DO LITISCONSORTE JOSÉ DIAS DA COSTA JUNIOR. PRETENSÃO DOS RECORRENTES DE INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O MONTANTE DEPOSITADO NA CONTA JUDICIAL ATÉ A DATA DO SEU LEVANTAMENTO QUE NÃO ENCONTRA GUARIDA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONSOLIDADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO QUE ORIGINOU O TEMA 677. TESE ORIGINÁRIA QUE DEVE SER APLICADA AO CASO CONCRETO, EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO «TEMPUS REGIT ACTUM". AFASTADA A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TESE REVISADA PRETENDIDA PELOS AGRAVANTES. INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS PREVISTOS NO CPC, art. 523 SOBRE O SALDO REMANESCENTE APONTADO PELA DECISÃO DE ID. 1927 QUE DEVE SER ACOLHIDA EM CUMPRIMENTO À COISA JULGADA MATERIAL. COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR DE R$15.074,90 AINDA SE ENCONTRA À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO, TENDO SIDO O ALVARÁ DE ID. 1874 LEVANTADO PELO CAUSÍDICO DR. JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA. EQUÍVOCO DA CERTIDÃO CARTORÁRIA DE ID. 2335. REFORMA PARCIAL DO DECISUM PARA DEFERIR A INCIDÊNCIA DA MULTA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 523 SOBRE O SALDO REMANESCENTE DE R$9.330,96, BEM COMO PARA DEFERIR A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO NO VALOR DE R$15.074,90 EM FAVOR DO LITISCONSORTE JOSÉ DIAS DA COSTA JUNIOR. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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