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DOC. 230.5091.0383.4638

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Mandato. Levantamento por advogado. Repasse a menor. Inexistência de julgamento ultra petita. Aplicação da sú mula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude. Agravo desprovido. 1. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta corte, no sentido de que se afasta a alegação de julgamento ultra petita quando o provimento jurisdicional decorre de uma compreensão lógico-sistemática dos fatos e fundamentos expostos na petição inicial, entendido como aquilo que se pretende com a instauração da demanda.

2 - Não fica caracterizado o dissídio jurisprudencial, apto a ensejar o cabimento dos embargos de divergência, quando os acórdãos embargado e paradigmas não possuírem entre si similitude fático jurídica.

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