TJMG. HABEAS CORPUS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS, TESE DE NEGATIVA DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA - VIA INADEQUADA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO MANDADO DE BUSCA REQUERIDO PELA POLÍCIA MILITAR - INOCORRÊNCIA.
1. A alegação de que o bem apreendido não fora utilizado na prática de crimes deve ser ventilado em momento oportuno da persecução penal e o levantamento de bens apreendidos deve ser pleiteado em via própria. 2. As teses de negativa de materialidade e autoria não encontram amparo na estreita via do Habeas Corpus, por demandarem revolvimento do acervo fático probatório, tratando-se de matérias afetas ao mérito da ação penal. 3. Conquanto o art. 144, §4º, da CF/88 confira à Polícia Civil as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, mencionado dispositivo deve ser interpretado de forma extensiva, inexistindo nulidade no requerimento e cumprimento da diligência pela Polícia Militar.
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