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701 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE DEFERIU EXPEDIÇÃO DE MANDADOS DE LEVANTAMENTO E DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CÁLCULO DOS ALUGUERES APRESENTADO HÁ CERCA DE UM ANO - RÉUS QUE, APÓS A INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO, APENAS IMPUGNARAM O VALOR DAS BENFEITORIAS - MATÉRIA PRECLUSA - RECURSO DESPROVIDO
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702 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Instauração de novo procedimento revisional nos termos da in 2/2021. Suspensão da execução. Inviabilidade. Ausência de conclusão da revisão deflagrada. Prosseguimento do feito executivo que se impõe. Multa por litigância de má-Fé, CPC, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo improvido.
1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que instaurara novo procedimento revisional, seguindo as diretrizes da IN 2/2021, do MMFDH e requereu fosse suspenso o pagamento do precatório expedido até que concluída essa revisão. 2 - Em que pese a intenção de observar, com mais rigor, o devido processo legal, como exige o precedente emanado da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
703 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Instauração de novo procedimento revisional nos termos da in 2/2021. Suspensão da execução. Inviabilidade. Ausência de conclusão da revisão deflagrada. Prosseguimento do feito executivo que se impõe. Multa por litigância de má-Fé, CPC, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo improvido.
1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que instaurara novo procedimento revisional, seguindo as diretrizes da IN 2/2021, do MMFDH e requereu fosse suspenso o pagamento do precatório expedido até que concluída essa revisão. 2 - Em que pese a intenção de observar, com mais rigor, o devido processo legal, como exige o precedente emanado da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
704 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Instauração de novo procedimento revisional nos termos da in 2/2021. Suspensão da execução. Inviabilidade. Ausência de conclusão da revisão deflagrada. Prosseguimento do feito executivo que se impõe. Multa por litigância de má-Fé, CPC, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo improvido.
1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que instaurara novo procedimento revisional, seguindo as diretrizes da IN 2/2021, do MMFDH e requereu fosse suspenso o pagamento do precatório expedido até que concluída essa revisão. 2 - Em que pese a intenção de observar, com mais rigor, o devido processo legal, como exige o precedente emanado da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
705 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Instauração de novo procedimento revisional nos termos da in 2/2021. Su spensão da execução. Inviabilidade. Ausência de conclusão da revisão deflagrada. Prosseguimento do feito executivo que se impõe. Multa por litigância de má-Fé, CPC, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo improvido.
1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que instaurara novo procedimento revisional, seguindo as diretrizes da IN 2/2021, do MMFDH e requereu fosse suspenso o pagamento do precatório expedido até que concluída essa revisão. 2 - Em que pese a intenção de observar, com mais rigor, o devido processo legal, como exige o precedente emanado da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
706 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Instauração de novo procedimento revisional nos termos da in 2/2021. Suspensão da execução. Inviabilidade. Ausência de conclusão da revisão deflagrada. Prosseguimento do feito executivo que se impõe. Multa por litigância de má-Fé, CPC, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo improvido.
1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que instaurara novo procedimento revisional, seguindo as diretrizes da IN 2/2021, do MMFDH e requereu fosse suspenso o pagamento do precatório expedido até que concluída essa revisão. 2 - Em que pese a intenção de observar, com mais rigor, o devido processo legal, como exige o precedente emanado da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
707 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Instauração de novo procedimento revisional nos termos da in 2/2021. Suspensão da execução. Inviabilidade. Ausência de conclusão da revisão deflagrada. Prosseguimento do feito executivo que se impõe. Multa por litigância de má-Fé, CPC, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo improvido.
1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que instaurara novo procedimento revisional, seguindo as diretrizes da IN 2/2021, do MMFDH e requereu fosse suspenso o pagamento do precatório expedido até que concluída essa revisão. 2 - Em que pese a intenção de observar, com mais rigor, o devido processo legal, como exige o precedente emanado da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
708 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Instauração de novo procedimento revisional nos termos da in 2/2021. Suspensão da execução. Inviabilidade. Ausência de conclusão da revisão deflagrada. Prosseguimento do feito executivo que se impõe. Multa por litigância de má-Fé, CPC, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo improvido.
1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que instaurara novo procedimento revisional, seguindo as diretrizes da IN 2/2021, do MMFDH e requereu fosse suspenso o pagamento do precatório expedido até que concluída essa revisão. 2 - Em que pese a intenção de observar, com mais rigor, o devido processo legal, como exige o precedente emanado da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
709 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Instauração de novo procedimento revisional nos termos da in 2/2021. Suspensão da execução. Inviabilidade. Ausência de conclusão da revisão deflagrada. Prosseguimento do feito executivo que se impõe. Multa por litigância de má-Fé, CPC, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo improvido.
1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que instaurara novo procedimento revisional, seguindo as diretrizes da IN 2/2021, do MMFDH e requereu fosse suspenso o pagamento do precatório expedido até que concluída essa revisão. 2 - Em que pese a intenção de observar, com mais rigor, o devido processo legal, como exige o precedente emanado da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
710 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Instauração de novo procedimento revisional nos termos da in 2/2021. Suspensão da execução. Inviabilidade. Ausência de conclusão da revisão deflagrada. Prosseguimento do feito executivo que se impõe. Multa por litigância de má-Fé, CPC, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo improvido.
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711 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Instauração de novo procedimento revisional nos termos da in 2/2021. Suspensão da execução. Inviabilidade. Ausência de conclusão da revisão deflagrada. Prosseguimento do feito executivo que se impõe. Multa por litigância de má-Fé, CPC, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo improvido.
1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que instaurara novo procedimento revisional, seguindo as diretrizes da IN 2/2021, do MMFDH e requereu fosse suspenso o pagamento do precatório expedido até que concluída essa revisão. 2 - Em que pese a intenção de observar, com mais rigor, o devido processo legal, como exige o precedente emanado da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
712 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroa tiva. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Instauração de novo procedimento revisional nos termos da in 2/2021. Suspensão da execução. Inviabilidade. Ausência de conclusão da revisão deflagrada. Prosseguimento do feito executivo que se impõe. Multa por litigância de má-Fé, CPC, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo improvido.
1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que instaurara novo procedimento revisional, seguindo as diretrizes da IN 2/2021, do MMFDH e requereu fosse suspenso o pagamento do precatório expedido até que concluída essa revisão. 2 - Em que pese a intenção de observar, com mais rigor, o devido processo legal, como exige o precedente emanado da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
713 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Instauração de novo procedimento revisional nos termos da in 2/2021. Suspensão da execução. Inviabilidade. Ausência de conclusão da revisão deflagrada. Prosseguimento do feito executivo que se impõe. Multa por litigância de má-Fé, CPC, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo improvido.
1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que instaurara novo procedimento revisional, seguindo as diretrizes da IN 2/2021, do MMFDH e requereu fosse suspenso o pagamento do precatório expedido até que concluída essa revisão. 2 - Em que pese a intenção de observar, com mais rigor, o devido processo legal, como exige o precedente emanado da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
714 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Instauração de novo procedimento revisional nos termos da in 2/2021. Suspensão da execução. Inviabilidade. Ausência de conclusão da revisão deflagrada. Prosseguimento do feito executivo que se impõe. Multa por litigância de má-Fé, CPC, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo improvido.
1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que instaurara novo procedimento revisional, seguindo as diretrizes da IN 2/2021, do MMFDH e requereu fosse suspenso o pagamento do precatório expedido até que concluída essa revisão. 2 - Em que pese a intenção de observar, com mais rigor, o devido processo legal, como exige o precedente emanado da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
715 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Instauração de novo procedimento revisional nos termos da in 2/2021. Suspensão da execução. Inviabilidade. Ausência de conclusão da revisão deflagrada. Prosseguimento do feito executivo que se impõe. Multa por litigância de má-Fé, CPC, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo improvido.
1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que instaurara novo procedimento revisional, seguindo as diretrizes da IN 2/2021, do MMFDH e requereu fosse suspenso o pagamento do precatório expedido até que concluída essa revisão. 2 - Em que pese a intenção de observar, com mais rigor, o devido processo legal, como exige o precedente emanado da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
716 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Instauração de novo procedimento revisional nos termos da in 2/2021. Suspensão da execução. Inviabilidade. Ausência de conclusão da revisão deflagrada. Prosseguimento do feito executivo que se impõe. Multa por litigância de má-Fé, CPC, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo improvido.
1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que instaurara novo procedimento revisional, seguindo as diretrizes da IN 2/2021, do MMFDH e requereu fosse suspenso o pagamento do precatório expedido até que concluída essa revisão. 2 - Em que pese a intenção de observar, com mais rigor, o devido processo legal, como exige o precedente emanado da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
717 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Instauração de novo procedimento revisional nos termos da in 2/2021. Suspensão da execução. Inviabilidade. Ausência de conclusão da revisão deflagrada. Prosseguimento do feito exec utivo que se impõe. Multa por litigância de má-Fé, CPC, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo improvido.
1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que instaurara novo procedimento revisional, seguindo as diretrizes da IN 2/2021, do MMFDH e requereu fosse suspenso o pagamento do precatório expedido até que concluída essa revisão. 2 - Em que pese a intenção de observar, com mais rigor, o devido processo legal, como exige o precedente emanado da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
718 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Instauração de novo procedimento revisional nos termos da in 2/2021. Suspensão da execução. Inviabilidade. Ausência de conclusão da revisão deflagrada. Prosseguimento do feito executivo que se impõe. Multa por litigância de má-Fé, CPC, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo improvido.
1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que instaurara novo procedimento revisional, seguindo as diretrizes da IN 2/2021, do MMFDH e requereu fosse suspenso o pagamento do precatório expedido até que concluída essa revisão. 2 - Em que pese a intenção de observar, com mais rigor, o devido processo legal, como exige o precedente emanado da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
719 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Instauração de novo procedimento revisional nos termos da in 2/2021. Suspensão da execução. Inviabilidade. Ausência de conclusão da revisão deflagrada. Prosseguimento do feito executivo que se impõe. Multa por litigância de má-Fé, CPC, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo improvido.
1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que instaurara novo procedimento revisional, seguindo as diretrizes da IN 2/2021, do MMFDH e requereu fosse suspenso o pagamento do precatório expedido até que concluída essa revisão. 2 - Em que pese a intenção de observar, com mais rigor, o devido processo legal, como exige o precedente emanado da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
720 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Instauração de novo procedimento revisional nos termos da in 2/2021. Suspensão da execução. Inviabilidade. Ausência de conclusão da revisão deflagrada. Prosseguimento do feito executivo que se impõe. Multa por litigância de má-Fé, CPC, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo improvido.
1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que instaurara novo procedimento revisional, seguindo as diretrizes da IN 2/2021, do MMFDH e requereu fosse suspenso o pagamento do precatório expedido até que concluída essa revisão. 2 - Em que pese a intenção de observar, com mais rigor, o devido processo legal, como exige o precedente emanado da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
721 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LEVANTAMENTO DE VALORES PENHORADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
1.Trata-se de decisão que indeferiu os pedidos de gratuidade de justiça e de declaração de nulidade de citação, bem como de suspensão do levantamento dos valores penhorados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Cinge-se a controvérsia recursal em verificar se estão presentes os pressupostos legais para a concessão do benefício da gratuidade de justiça; se houve nulidade de citação; bem como se a decisão que determinou a expedição de mandado de pagamento possui conteúdo decisório... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
722 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Penhora de crédito destinado à executada - CODENI. Pedido de complementação e levantamento de valores. Perda superveniente de objeto. Arresto visando pagamento de quantia devida determinado pelo Juízo na ação de execução de título extrajudicial 0000061-24.2009.8.19.0038 e confirmado no Agravo de Instrumento 0024101-72.2018.8.19.0000. Esta Câmara, ao analisar o referido recurso entendeu pela manutenção da decisão na medida em que não foi determinado o arresto de verba pública destinada à prestação de serviços essenciais, mas de créditos do tesouro destinados à executada que tem personalidade própria e autonomia patrimonial. Com base neste acórdão, a agravante solicitou complementação de bloqueio e levantamento das verbas penhoradas. A pretensão foi indeferida, tendo o Juízo determinado a substituição do arresto em dinheiro pela penhora do imóvel indicado, expedição de mandado de intimação e penhora e lavratura do termo, além de indeferir o levantamento enquanto não ocorresse o trânsito em julgado na instância superior. Contra essa decisão insurge-se a agravante pretendendo o levantamento do montante. Não obstante as razões defendidas, o recurso perdeu seu objeto. De fato, no julgamento de Recurso Extraordinário 1.423.765, o Supremo Tribunal Federal entendeu pela impossibilidade do bloqueio determinado por este Tribunal, sob o fundamento de que «não se admite determinação judicial para que verbas públicas municipais sejam objeto de bloqueio, penhora e/ou sequestro destinados à garantia de pagamento de valores devidos a empresas detentoras de créditos junto ao Estado, sob pena de violação do disposto no art. 167, VI e X, da CF/88, e do princípio da separação de poderes (art. 2º, CF/88)". Destacou que o entendimento adotado nas ADPFs 275 e 485 se aplica ao caso concreto, eis que o bloqueio recaiu sobre receita a ser repassada pelo Município de Nova Iguaçu e tinha como fim garantir a satisfação de dívidas contratuais de sociedade de economia mista (CODENI). Conclui-se, portanto, que o acórdão proferido no referido Agravo de Instrumento 0024101-72.2018.8.19.0000 foi cassado. Assim, não prevalecendo a decisão que deferiu o bloqueio, patente a perda superveniente de objeto deste recurso no qual se pretende a complementação do arresto e o levantamento dos valores já bloqueados. Recurso não conhecido.
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723 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE QUE SEJA DETERMINADO QUE A AGRAVADA PRESTE CAUÇÃO COMO CONDICIONANTE PARA O LEVANTAMENTO DE QUANTIA BLOQUEADA. 1.
O autor ajuizou a presente ação em face da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE e da FAB. Zona Oeste S/A. objetivando a declaração de inexistência de débito, a exclusão de seus dados dos cadastros do Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e da Serasa Experian e o recebimento de indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00, ao fundamento, em síntese, de que, apesar de não possuir relacionamento negocial com as rés e desconhecer o imóvel descrito nas faturas, estas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
724 - STJ. Administrativo e processo civil. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Indenização. Pagamento. Retroativos. Preliminar de ilegitimidade afastada. Questão da tc 011.627/2006-4 afastada. Medida cautelar revogada. Preliminar de decadência afastada. Preliminar de prescrição afastada. Preliminar de inadequação da via mandamental afastada. Ausência de firma do termo de acordo da Lei 11.354, de 2006. Mera faculdade. Existência de previsão orçamentária. Certeza da liquidez do direito. Matéria pacificada na primeira seção do STJ.
1 - Preliminar rejeitada. O Ministro de Estado da Defesa possui legitimidade passiva para figurar em mandamus que busca o pagamento de retroativos derivados de anistia política, concedidos pela Comissão de Anistia, nos termos da Lei 10.559, de 2002. Precedentes. 2 - A alegação de existência de medida cautelar do TCU em relação aos militares referidos na TC 011.627/2206-4 não se configura, já que foi revogada. Ausente, assim, óbice para assinatura do termo de adesão e posterior cumpr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
725 - STJ. Processual civil. Agravo int erno em execução em mandado de segurança. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Pagamento imediato sem submissão ao regime do precatório. Tema 394 do STF. Não comprovada a ausência de disponibilidade orçamentária. Não compro vação de anulação da Portaria anistiadora. Prosseguimento do feito executivo que se impõe. Multa por litigância de má-Fé, CPC, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo não provido.
1 - Não prospera a alegação da UNIÃO de que deveria seguir o rito do CPC/2015, art. 535, uma vez que a determinação de pagamento imediato dos valores retroativos devidos, sem submissão ao regime de precatórios, guarda consonância com a orientação versada no Tema 394. A propósito: AgInt no MS 23.658/DF, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Seção, DJe de 18/8/2022, AgInt na ExeMS 13.249/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, DJe ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
726 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DA FASE EXECUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. DESPROVIMENTO. TRATA-SE DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, TENDO SIDO PROFERIDA, EM 2013, SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO. INICIADA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, E REALIZADA PERÍCIA ATUARIAL, HOUVE A HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO, RESTANDO PRECLUSA QUALQUER DISCUSSÃO SOBRE A CONCLUSÃO DO PERITO. DESSE MODO, NÃO HAVENDO MAIS QUALQUER DISCUSSÃO SOBRE OS VALORES QUE O AUTOR, ORA AGRAVADO, TINHA A RECEBER, FOI DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS. ENTRETANTO, HOUVE UMA ORDEM DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DETERMINADA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO, SENDO SUSPENSA A DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO. APÓS, HOUVE NOVA DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DETERMINANDO O DESBLOQUEIO DA PENHORA, OCASIÃO EM QUE FOI PROFERIDA DECISÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS DETERMINADO A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO ORA AGRAVADO. TODAVIA, INTERPOSTO AGRAVO DE INSTRUMENTO DESSA DECISÃO, FOI DETERMINADO QUE SE AGUARDASSE O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA PELO TST. PORÉM, TAL ORDEM NÃO MAIS SUBSISTE DIANTE DO OFÍCIO DO TRT INFORMANDO QUE A DECISÃO TRANSITOU EM JULGADO EM 27/05/2022, SENDO DESCONSTITUÍDA A PENHORA DE CRÉDITOS EFETUADA NESTES AUTOS, EM RAZÃO DO DEPÓSITO EFETUADO NOS AUTOS DO PROCESSO TRABALHISTA PELO AQUI AGRAVADO. NESTE DIAPASÃO, A DECISÃO AGRAVADA ACERTADAMENTE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DAS PENHORAS REALIZADAS NAS CONTAS DO AGRAVADO E A RESTITUIÇÃO DOS DOCUMENTOS ACAUTELADOS. EVENTUAL DISCORDÂNCIA DO AGRAVANTE QUANTO AO DEPÓSITO REALIZADO NOS AUTOS DO PROCESSO TRABALHISTA DEVE SER DISCUTIDA NAQUELES AUTOS. TENDO EM VISTA QUE JÁ NÃO MAIS PERSISTEM AS DECISÕES QUE ENSEJARAM A ADOÇÃO DAS MEDIDAS RESTRITIVAS E CONSTRITIVAS NESTE PROCESSO, HÁ DE SE PROSSEGUIR COM A FASE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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727 - TJSP. Honorários de advogado. Levantamento. Inventário. Contrato de mandato com herdeira já falecida. Contraprestação correspondente a 7% do quinhão da contratante. Impugnação expressa dos herdeiros que obsta o pagamento pretendido. CPC/1973, art. 1018. Crédito que pode ser buscado pelas vias próprias. Recurso improvido.
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728 - STJ. Processual civil. Reserva de honorários advocatícios. Reexame de cláusulas contratuais e análise de material probatório. Inviabilidade. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem consignou que «a matéria devolvida à apreciação desta Corte está relacionada ao indeferimento da reserva de honorários requerida em sede de execução promovida em face do Estado do Rio Grande do Sul. Estabelece o Estatuto da OAB, Lei 8.906/94, em seu art. 22, que são assegurados aos advogados os honorários convencionados, os fixados por arbitramento judicial e os de sucumbência. Ainda, tal dispositivo legal prevê a possibilidade de que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
729 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR.
Pretensão de desbloqueio do credenciamento, com levantamento da suspensão cautelar das atividades ocorrida no âmbito de processo administrativo instaurado. Processo julgado em 1º grau. Sentença que extinguiu o feito. Perda superveniente do interesse recursal. Recurso prejudicado(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
730 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -
Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de levantamento de depósito judicial. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO - No caso dos autos, o agravante obteve o deferimento do pleito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante o depósito do valor integral do débito (fls. 374) - A r. sentença que denegou a ordem ao mandado de segurança (fls. 278/285) foi parcialmente reformada por este E. Tribunal de Justiça (fls. 391/402) - Ante a existência de controvérsia no que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
731 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Instauração de novo procedimento revisional nos termos da in 2/2021. Suspensão da execução. Inviabilidade. Ausência de conclusão da revisão deflagrada. Prosseguimento do feito executivo que se impõe. Multa por litigância de má-Fé, CPC, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo improvido.
1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que instaurara novo procedimento revisional, seguindo as diretrizes da IN 2/2021, do MMFDH e requereu fosse suspenso o pagamento do precatório expedido até que concluída essa revisão. 2 - Em que pese a intenção de observar, com mais rigor, o devido processo legal, como exige o precedente emanado da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
732 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Instauração de novo procedimento revisional nos termos da in 2/2021. Suspensão da execução. Inviabilidade. Ausência de conclusão da revisão deflagrada. Prosseguimento do feito executivo que se impõe. Multa por litigância de má-Fé, CPC, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo improvido.
1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que instaurara novo procedimento revisional, seguindo as diretrizes da IN 2/2021, do MMFDH e requereu fosse suspenso o pagamento do precatório expedido até que concluída essa revisão. 2 - Em que pese a intenção de observar, com mais rigor, o devido processo legal, como exige o precedente emanado da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
733 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Proferida sentença de extinção do processo sem resolução do mérito por abandono, nos termos do art. 485, III do CPC. Decisão terminativa confirmada por este Colegiado. Exequente que requer novamente, nos mesmos autos, o prosseguimento da fase executiva. Decisão agravada que autorizou o levantamento dos valores bloqueados pela executada, determinou a intimação dos réus para pagamento do débito e indeferiu a tutela de urgência. Recurso da parte executada. Possibilidade de novo pedido de cumprimento de sentença após a decretação do abandono processual, desde que observado o prazo prescricional. Jurisprudência desta Corte. Tese de ilegitimidade passiva que não foi objeto da decisão agravada e já rejeitada em sede de impugnação, restando preclusa. Desbloqueio da conta de VGBL que não foi matéria abordada nas decisões agravadas. Enfrentamento da questão que resultaria em supressão de instância. Pedido de levantamento pela executada dos valores bloqueados já expressamente deferido na decisão impugnada, com ordem de expedição do mandado de pagamento. Conduta do exequente que não se enquadra nas hipóteses de litigância de má-fé. CPC, art. 80. Negado provimento ao recurso.
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734 - TJSP. Prestação de contas. Mandato. Segunda fase. Saldo em favor de ex-clientes. Ausência ou atraso no repasse de valores levantados em juízo. Incidência de correção monetária desde o respectivo levantamento. Cabimento. Recurso não provido.
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735 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. LEVANTAMENTO DO VALOR PENHORADO. SATISFAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que determinou que a ré autorize e custeie integralmente a realização do procedimento cirúrgico de que necessita a autora, em uma das redes credenciadas, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 limitada ao patamar de R$ 50.000,00, e a posterior penhora do numerário à realização do procedimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se estão presentes os requisito... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
736 - TJSP. MANDATO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - LEVANTAMENTO DE VALORES, PELA RÉ, COM RETENÇÃO DE 25% A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUTORA QUE NÃO CONTRATOU OS SERVIÇOS DA RÉ - CONTRATAÇÃO VERBAL NÃO COMPROVADA - CLÁUSULA AD EXITUM QUE NÃO SE PRESUME - RESTITUIÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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737 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRESTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL TUTELA DE URGÊNCIA. Contrato de prestação de serviços advocatícios para o patrocínio de ação previdenciária. Revogação do mandato ao término da ação, pouco antes do levantamento dos valores depositado nos autos. Execução de título extrajudicial. Indeferimento da tutela de urgência pretendida para arrestar Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRESTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL TUTELA DE URGÊNCIA. Contrato de prestação de serviços advocatícios para o patrocínio de ação previdenciária. Revogação do mandato ao término da ação, pouco antes do levantamento dos valores depositado nos autos. Execução de título extrajudicial. Indeferimento da tutela de urgência pretendida para arrestar parte do crédito no rosto dos autos da ação previdenciária. Reforma. Verossimilhança e risco de perecimento do direito. Agravo provido. .
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738 - TJSP. MANDATO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALOR ARRESTADO NOS AUTOS PRINCIPAIS. INDEFERIMENTO, DIANTE DA NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONCURSO DE CREDORES. DECISÃO HOSTILIZADA QUE SE MANTEM. RECURSO IMPROVIDO. 1.
Iniciada a fase de cumprimento de sentença, o Juízo indeferiu requerimento da exequente voltado à liberação do numerário de titularidade da executada, bloqueado nos autos principais, por haver indícios de instauração de concurso de credores perante a Justiça Trabalhista. 2. Essa decisão deve prevalecer, diante da necessidade de se constatar a existência de eventuais débitos preferenciais.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
739 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Instauração de novo procedimento revisional nos termos da in 2/2021. Suspensão da execução. Inviabilidade. Ausência de conclusão da revisão deflagrada. Prosseguimento do feito executivo que se impõe. Multa por litigância de má-Fé, CPC, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo improvido.
1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que instaurara novo procedimento revisional, seguindo as diretrizes da IN 2/2021, do MMFDH e requereu fosse suspenso o pagamento do precatório expedido até que concluída essa revisão. 2 - Em que pese a intenção de observar, com mais rigor, o devido processo legal, como exige o precedente emanado da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
740 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Bloqueio do patrimônio universal do investigado. Pleito de liberação dos honorários advocatícios. Acórdão da origem que manteve apenas a liberação parcial dos honorários. Lei 8.906/1994, art. 24-A (EOAB). Valor pretendido inferior a 20% do patrimônio constrito. Estágio prematuro das investigações. Não impedimento da liberação. Discricionariedade do julgador. Descabimento. Direito subjetivo do advogado, desde que não configurados indícios de fraude. Segurança concedida para determinar liberação do valor pretendido a título de honorários advocatícios.
Em caso de bloqueio universal dos bens do investigado, inexistindo indícios de fraude para estabelecer os honorários em montante fictício, há obrigatoriedade de se liberar o valor integral dos honorários advocatícios acordados entre as partes, desde que não ultrapassado o limite legal de 20% do patrimônio bloqueado. A controvérsia cinge-se em definir se, em caso de bloqueio universal dos bens do investigado, há discricionariedade do magistrado para decidir o numerário a ser liberad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
741 - STJ. Constitucional e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório inadimplido. Pedido de sequestro de verbas públicas deferido. Superveniência da Emenda Constitucional 62/09. Pretensão de suspender o levantamento do montante pelo credor e revertê-lo aos cofres públicos. Aplicação imediata da nova sistemática a todos os procedimentos em curso. Inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Superveniência de decisão cautelar da suprema corte determinando a aplicação da sistemática anterior até que se decida a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Manutenção da liminar concedida na medida cautelar 18.716/SP. Agravo regimental prejudicado. Recurso ordinário em mandado de segurança provido.
«1. Discute-se a possibilidade de aplicação da Emenda Constitucional 62/2009 a precatório expedido antes de sua vigência e a consequente reversão aos cofres públicos do montante sequestrado e ainda não levantado pelo credor. 2. O dispositivo legal que fundamenta o pedido do recorrente (ADCT, introduzido pela Emenda Constitucional 62/09, art. 97) foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357/DF e 4.425/DF ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
742 - STJ. Constitucional e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório inadimplido. Pedido de sequestro de verbas públicas deferido. Superveniência da Emenda Constitucional 62/09. Pretensão de suspender o levantamento do montante pelo credor e revertê-lo aos cofres públicos. Aplicação imediata da nova sistemática a todos os procedimentos em curso. Inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Superveniência de decisão cautelar da suprema corte determinando a aplicação da sistemática anterior até que se decida a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Manutenção da liminar concedida na medida cautelar 18.716/SP. Agravo regimental prejudicado. Recurso ordinário em mandado de segurança provido.
«1. Discute-se a possibilidade de aplicação da Emenda Constitucional 62/2009 a precatório expedido antes de sua vigência e a consequente reversão aos cofres públicos do montante sequestrado e ainda não levantado pelo credor. 2. O dispositivo legal que fundamenta o pedido do recorrente (ADCT, introduzido pela Emenda Constitucional 62/09, art. 97) foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357/DF e 4.425/DF ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
743 - STJ. Processual civil. Tributário. ISS. Valor devido. Depósito em juízo. Levantamento pelo contribuinte. Impossibilidade. Processual civil. Tributário. Depósito judicial. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Impossibilidade de o contribuinte efetuar o levantamento. Deficiência recursal. Incidência por analogia da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de similitude fática e cotejo analítico. Ofensa a CF/88. Prequestionamento. Não cabimento. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Sertãozinho contra a decisão que, nos autos do mandado de segurança referente aos débitos de ISS, deferiu o peido de levantamento do valor depositado em juízo pelo devedor do tributo, condicionado ao trânsito em julgado da decisão. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para impedir o levantamento do valor depositado pelo contribuinte. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - Opostos embar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
744 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COTA CONDOMINIAL. PENHORA DE IMÓVEL. ARREMATAÇÃO. PAGAMENTO PARCELADO. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO ANTES DE QUITAÇÃO DO PREÇO. POSSIBILIDADE. GARANTIA LEGAL. HIPOTECA JUDICIAL. CANCELAMENTO DE GRAVAMES ORIUNDOS DE OUTROS JUÍZOS. COMPETENCIA DO JUÍZO ARREMATANTE. LEVANTAMENTO DE VALORES PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL ARREMATADO. POSSIBILIDADE. FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DE PROPRIEDADE. REFORMA. 1.
Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que, em ação de execução de título executivo extrajudicial, indeferiu os pedidos formulados pelo arrematante. 2. Agravante que arrematou o imóvel penhorado no feito originário, cujo pagamento do preço da arrematação se daria da seguinte forma: sinal de 25% (vinte e cinco por cento) e saldo remanescente em 30 (trinta) parcelas mensais. 3. Arrematante que, após de efetuar o pagamento do sinal e das primeiras parcelas, requereu ao j... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
745 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COTA CONDOMINIAL. PENHORA DE IMÓVEL. ARREMATAÇÃO. PAGAMENTO PARCELADO. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO ANTES DE QUITAÇÃO DO PREÇO. POSSIBILIDADE. GARANTIA LEGAL. HIPOTECA JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES PELO CREDOR. POSSIBILIDADE, DESDE QUE ANTERIORMENTE DEDUZIDOS OS DÉBITOS COM PREFERÊNCIA SOBRE O CRÉDITO DO CREDOR. REFORMA. 1.
Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que, em ação de execução de título executivo extrajudicial, indeferiu, além de outras questões, o pedido do credor de levantamento dos valores depositados nos autos relacionados ao preço da arrematação. 2. Arrematação que se aperfeiçoa com a assinatura do auto de arrematação pelo juiz, arrematante e leiloeiro. Inteligência do CPC, art. 903. Arrematação aperfeiçoada, na hipótese dos autos. 4. Impossibilidade de condiciona... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
746 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tut ela provisória em execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Instauração de novo procedimento revisional nos termos da in 2/2021. Suspensão da execução. Inviabilidade. Ausência de conclusão da revisão deflagrada. Prosseguimento do feito executivo que se impõe. Multa por litigância de má-Fé, CPC, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo improvido.
1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que instaurara novo procedimento revisional, seguindo as diretrizes da IN 2/2021, do MMFDH e requereu fosse suspenso o pagamento do precatório expedido até que concluída essa revisão. 2 - Em que pese a intenção de observar, com mais rigor, o devido processo legal, como exige o precedente emanado da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
747 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Simples Nacional - Município de São Paulo - Pedido de enquadramento negado, em razão de débito para com o município - Dívida anteriormente quitada - Mora do Fisco, em efetuar o levantamento da dívida - Violação de direito líquido e certo demonstrada - Sentença mantida - Recurso oficial, único interposto, improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
748 - STJ. Honorários advocatícios. Advogado. Sociedade de advogados. Mandato outorgado aos sócios. Alvará de levantamento em nome da sociedade. Possibilidade. Considerações do João Otávio de Noronha
«... Razão assiste aos embargantes. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça restou uniformizado no sentido do aresto paradigma quando do julgamento do Recurso Especial 654.543/BA, afetado à Corte Especial pela Primeira Turma, em que fui relator p/ o acórdão, julgado em 29/06/2005. Naquela oportunidade, deixei consignado em meu voto que o cerne da questão está no § 3º do Lei 8.906/1994, art. 15: se é obrigatória ou não a inserção do nome da sociedade na procuração e ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
749 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Ausência de preenchimento dos requisitos para levantamento dos valores pela recorrente. Reexame de matéria probatória. Inviabilidade. Agravo interno não provido.
1 - A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, acerca da ausência de preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo Juízo da Recuperação Judicial para levantamento dos valores pela recorrente, demandaria o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
750 - STJ. Direito tributário. ICMS. (difal). Levantamento dos valores depositados para pagamento do tributo visando à suspensão da exigibilidade. Prova da assunção do encargo financeiro. Inexigibilidade.
I - O feito decorre de agravo contra a decisão que autorizou o levantamento dos valores depositados em juízo, em face do trânsito em julgado do mandado de segurança que reconheceu a impossibilidade da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado do Rio Grande do Sul, em relação às operações interestaduais de venda realizadas a consumidores finais não contribuintes do imposto. Explicitou-se que, durante a tramitação do feito, foram realizados depósitos judiciais de valor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)