DOC. 592.6604.7266.9015

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA. LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO PARA O FIM DE RETIFICAÇÃO DE MATRÍCULA DE IMÓVEL QUANTO ÀS CONFRONTAÇÕES E PONTOS CARDEAIS. CONSTATAÇÃO POSTERIOR DE DIVERGÊNCIA NA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA PARTE DEMANDADA AFASTADA. QUESTÃO ESTRANHA AO OBJETO DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em exame. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte autora nos autos da ação indenizatória.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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