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DOC. 210.7151.2681.0400

STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Precedente do mesmo órgão julgador. Composição inalterada. Não cabimento. Indicação de aresto oriundo do julgamento de mandado de segurança. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.043, § 1º. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de liberação de quantia relativa ao precatório 35.806, objetivaram, assim o imediato levantamento da referida quantia. No Tribunal a quo, julgou-se procedente o pedido do agravo de instrumento. Nesta Corte, foi dado provimento ao recurso especial para negar provimento ao referido agravo da parte, sendo a decisão mantida após agravo interno.

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