DOC. 184.3641.2001.2200

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Militar. Incapacidade temporária. Decorrente de acidente ocorrido durante a prestação do serviço do exército. Ilegalidade do ato de licenciamento. Reintegração na condição de adido. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.

«1 - A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, acerca da incapacidade temporária do militar licenciado, decorrente de acidente ocorrido durante a prestação do serviço do Exército, ensejaria o reexame de metéria fática, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ.

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