TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENSINO -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Procedência da ação - Inexigibilidade da cobrança por mensalidades escolares, em razão de sentença proferida anteriormente em ação de obrigação de fazer entre as mesmas partes, que consignou expressamente, que não poderia a ora apelada suportar prejuízo em seu financiamento estudantil em função de ato que somente se atribuiu à ora apelante - Matéria decidida que tem força de lei e não comporta novo pronunciamento judicial em ação entre as mesmas partes - Negativação do nome da autora em função de débito inexigível - Dano moral configurado - Valor da indenização fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, adotando o juízo «a quo» como base a tabela elaborada pelo C. STJ - Sentença mantida - Recurso improvido
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