STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.
«1 - Não há falar em aplicação do CPC/2015, art. 85, § 2º do quando a sentença foi prolatada na vigência do antigo diploma processual civil, sendo imperativa a observância das regras previstas no CPC/1973, art. 20, § 3º e § 4º. Precedentes do STJ. 1.1. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte acerca do tema, fazendo incidir o teor da Súmula 83/STJ. 1.2. Ressalvadas as hipóteses de notória exorbitância ou manifesta insignificância, os honorários advocatícios fixados por critério de equidade não se submetem a controle por via de recurso especial, pois demandaria reexame de matéria fática, providência esta vedada em razão do óbice da Súmula 7/STJ.
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