STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição social sobre FGTS. Ausência de violação do CPC, art. 535, de 1973 omissão não caracterizada. Acórdão fundamentado em matéria constitucional. Inviabilidade de análise em recurso especial.
«I - No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, II, de 1973, o julgado recorrido não padece de omissão, porque decidiu fundamentadamente a questão trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito