STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno recurso especial, que não foi conhecido. Omissão quanto ao mérito. Inexistência.
«1 - Os embargos de declaração, recurso de manejo limitado, são cabíveis tão somente nas restritas hipóteses do CPC/2015, art. 1.022 - obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado ou, ainda, para corrigir-lhe erro material - não se revelando meio idôneo para fazer prevalecer o entendimento da parte embargante quanto à matéria já decidida. Precedentes.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito