951 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. RECURSO PROVIDO.
I.
Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o ingresso do agravante, herdeiro, como assistente litisconsorcial do Espólio de Benedito Amaral Camargo, visando evitar tumulto processual. O agravante alega a necessidade de intervenção de terceiros e requer efeito ativo suspensivo para ser admitido no polo ativo.
II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de ingresso do agravante como assistente litisconsorcial no polo ativo... ()
952 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa. Tema 793/STF. Interessejurídico da união explicitamente afastado. Súmula 150/STJ.
«I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Chapecó/SC e o Juízo Federal da 2ª Vara de Chapecó - SJ/SC, nos autos da ação de conhecimento ajuizada contra o Estado de Santa Catarina, com o objetivo de obter o fornecimento dos medicamentos denominados Dabigatrama (110mg), Ácido Acetilsalicílico (100mg) e Escitalopram (20mg).
II - Distribuído o feito ao Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Ch... ()
953 - TJRJ. Agravo de instrumento. Cancelamento de plano de saúde. Ação ajuizada em face de Unimed. Rio de janeiro. Requerimento da seguradora para intervenção como assistente. Indeferimento. Contrato firmado junto a ora agravante, Unimed Seguros Saúde S/A.
«Segundo o CPC/2015, art. 120 se não houver impugnação no prazo de 15 (quinze dias), o pedido para ingressar no feito como assistente litisconsorcial será deferido. Agravada que, devidamente intimada, quedou-se inerte.
A assistência é modalidade de intervenção de terceiros através da qual o interveniente, demonstrando interessejurídico, é autorizado a ingressar no processo para auxiliar uma das partes a obter sentença favorável. Há interessejurídico quando alguma relação j... ()
954 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Sfh. Seguro habitacional. Ingresso da cef. Ausência de interesse. Jurisprudência do STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. «O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interessejurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA» (EDcl nos EDcl no REsp 1.091.393/SC).
2. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 284/STF na hipótese em q... ()
955 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consumidor. Ausência de interessejurídico da anatel. Ausência de demonstração de ofensa a dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1 - Tratando-se de ação proposta por consumidor para discutir a relação contratual com a concessionária de serviço público, sem existir interessejurídico da agência reguladora, não há falar em legitimidade passiva desta. Precedentes.
2 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação do CPC/1973, art. 535, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrid... ()
956 - STJ. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa, falsidade ideológica, sonegação de livro ou documento, uso de documento falso e fraude à licitação. Crimes, em tese, praticados em detrimento de programa federal do governo. Proinfa, destinado a aumentar a produção e oferta de energia elétrica no país. Delitos praticados com o fim de fraudar critério legal de contratação da eletrobrás. Pretensão de reconhecimento da incompetência da Justiça Federal para processar e julgar os crimes imputados. Alegação de que inexiste efetivo interessejurídico da união no feito, bem como de que o STJ já reconheceu a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar ação civil pública de improbidade, relacionada aos fatos apurados. Competência civil que difere da criminal. Inexigibilidade de interesse somente jurídico no processamento e julgamento dos crimes. Suficiência de interesse econômico ou moral para a fixação da competência federal. Programa executado pela eletrobrás, mas submetido à fiscalização da administração pública federal, por meio do ministério de minas e energia. Evidente interesse da união no processamento e julgamento dos crimes relacionados aos contratos firmados.
«1. No presente recurso, busca-se a declaração de incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar os crimes de associação criminosa, falsidade ideológica, sonegação de livro ou documento, uso de documento falso e fraude à licitação, imputados ao recorrente, em decorrência de fatos relativos aos contratos entre a Eletrobrás e o Consórcio Santa Catarina, firmados para executar programa do Governo Federal destinado a aumentar a produção e oferta de energia elétr... ()
957 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação de indenização securitária. Vícios de construção. Manifestação expressa da cef informando não possuir interessejurídico para integrar o feito. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Irresignação da parte demandada.
«1 - Na hipótese, a Caixa Econômica Federal compareceu em juízo e, expressamente manifestou o seu desinteresse, afastando, portanto, o único motivo pelo qual se poderia afirmar a necessidade de participação da empresa pública, no feito, na qualidade de litisconsorte, bem como a consequente remessa à justiça federal.
2 - Agravo interno desprovido.»
958 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Queda de maca. Morte de paciente em hospital público. Danos morais. Quantum debeatur. Não incidência da Súmula 7/STJ. Critérios de arbitramento equitativo pelo juiz. Método bifásico. Valorização do interessejurídico lesado e das circunstâncias do caso. Necessidade de individualização da indenização.
«I - O tribunal de origem firmou premissas no acórdão recorrido e majorou o valor da indenização, em decorrência da absoluta falta de cuidados mínimos exigíveis no atendimento do paciente, cujo diagnóstico primitivo era de Acidente Vascular Cerebral - AVC, deixando-o sofrer duas quedas da maca que provocaram traumatismo crânio-encefálico, salientando, ainda, ser essa a causa da morte constante da certidão de óbito.
II - Recurso da Fazenda Pública Estadual somente quanto ao valor... ()
959 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Indeferimento do pedido de ingresso como assistentes litisconsorciais. Assistência simples. Agravo improvido. Ausência de interessejurídico. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Razões recursais dissociadas do pedido. Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em mandado de segurança, indeferiu o pedido de ingresso como assistentes litisconsorciais e como assistent es simples. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido em razão da ausência de interessejurídico, mantendo- se a decisão.
II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e nas razões recursais dis... ()
960 - STJ. Processual civil. Possibilidade de utilização de recursos do fcvs. Legitimidade da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal para examinar a existência de interessejurídico. Súmula 150/STJ. Precedentes.
1 - «A não observância da regra de prevenção contida no art. 71 do RISTJ gera apenas nulidade relativa, de modo que, caso não seja reconhecida de ofício, deve ser suscitada até o início do julgamento do recurso pelo colegiado ou monocraticamente pelo relator, sob pena de preclusão, nos termos do § 4º do citado artigo» (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 5/8/2015).
2 - Assim, considerando que a aludida incompetência não fora al... ()
961 - STJ. Processual civil. Administrativo. Conflito de competência. Fornecimento de medicamento com registro na anvisa. Interessejurídico da união afastado pelo Juízo Federal. Incidência da Súmula 150/STJ.
I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito de Campo Belo do Sul/SC e o Juízo Federal da 1ª Vara de Lages - SJ/SC, nos autos da ação ajuizada por Pierina Guisolfi Zotti contra o Município de Cerro Negro e o Estado de Santa Catarina, com o objetivo de obter o fornecimento dos medicamentos denominados: prosso, xarelto 15 mg; concardio 5mg, olmetec hct 40mg/12,5mg, venaflon 450/50mg/50mg, citalopram 20mg e valeriane 50 mg, cilostozal 50mg e cilostozol... ()
962 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de ressarcimento de seguro habitacional. Sfh. Caixa econômica federal. Interesse. Intervenção. Limites e condições. Processo repetitivo. CPC/1973, art. 543-C.
«1. Conforme decidido nos EDcl nos EDcl no Recurso Especial Repetitivo 1.091.393/SC, Relatora p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, DJe de 14/12/2012, «O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interessejurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização ... ()
963 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de ressarcimento de seguro habitacional. SFH. Caixa econômica federal. Interesse. Intervenção. Limites e condições. Processo repetitivo. CPC/1973, art. 543-C.
«1. Conforme decidido nos EDcl nos EDcl no Recurso Especial Repetitivo 1.091.393/SC, de minha relatoria para acórdão, DJe de 14/12/2012, «O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interessejurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistral... ()
964 - STJ. Administrativo. Processual civil. Tarifa de energia elétrica. Majoração indevida. Repetição do indébito. Agência nacional de energia elétrica-aneel. Ilegitimidade. Ausência de interessejurídico. Competência da Justiça Estadual.
«1. A jurisprudência de ambas as Turmas da Seção consolidou-se no sentido de que a ANEEL não possui legitimidade nas ações em que se discute a restituição de indébito decorrente da majoração ilegal das tarifas de energia elétrica. Precedentes.
2. Sendo, então, a referida agência reguladora parte ilegítima para figurar no presente feito, não há que se falar no deslocamento da competência para a Justiça Federal para analisar e processar a demanda.
3. Agravo regimental nã... ()
965 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS JULGADA IMPROCEDENTE. RESPEITÁVELSENTENÇA ENTENDEU QUE OS AUTORES NÃO DETÊM INTERESSE E LEGITIMIDADE PARA EXIGIR CONTAS DOS SÓCIOS / ADMINISTRADORES RESPONSÁVEIS PELA GESTÃO DAS SOCIEDADES EM QUE O DE CUJUS FIGURAVA COMO SÓCIO, EM RAZÃO DE OS CONTRATOS SOCIAIS NÃO ADMITIREM O INGRESSO DOS HERDEIROS NO QUADRO SOCIETÁRIO.
DE PREVALECER O ENTENDIMENTO DE QUE O ESPÓLIO, NA PESSOA DA INVENTARIANTE QUE TAMBÉM É HERDEIRA DETÉM LEGÍTIMO INTERESSEJURÍDICO PARA OBTER PRÉVIO CONHECIMENTO DAS CONTAS SOCIAIS ANTES DA APRESENTAÇÃO DO BALANÇO DE DETERMINAÇÃO MORMENTE DIANTE DE POSSÍVEIS INDÍCIOS DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS POR PREÇOS VIS.
RECURSO PROVIDO PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO
966 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação ordinária de indenização securitária. Sistema financeiro de habitação. Interesse da caixa econômica federal. Incidência das Súmula 150/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. A decisão monocrática, mantida pela Câmara julgadora, informa que a Caixa Econômica Federal manifestou o interesse no feito e constatou a existência de contratos vinculados à apólice pública.
Assim, é aplicável ao caso o teor da Súmula 150/STJ, in verbis: «Compete à justiça federal decidir sobre a existência do interessejurídico que justifique a presença, no processo, da união, suas autarquias ou empresas públicas».
2. Para desconstituir o entendimento exposto pel... ()
967 - STJ. Agravo regimental. Sistema financeiro da habitação. Ação ajuizada contra seguradora. Competência. Justiça Estadual. Decisão agravada manutenção.
1 -- «Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH, a CEF detém interessejurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02/12/1988 a 29/12/2009 - período compreendido entre as edições da Lei 7.682/1988 e da Medida Provisória 478/2009 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao FCVS (apólices públicas, ramo 66). Ainda que compreendido privadas, ramo 68), a CEF carece de interessejurídico a justifi... ()
968 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Ação ajuizada contra seguradora. Competência do juízo. Justiça Estadual. Improvimento.
«1.- «Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH, a CEF detém interessejurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02/12/1988 a 29/12/2009. período compreendido entre as edições da Lei 7.682/1988 e da Medida Provisória 478/09. e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao FCVS (apólices públicas, ramo 66). Ainda que compreendido privadas, ramo 68), a CEF carece de interessejurídico a justificar... ()
969 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Ação ajuizada contra seguradora. Decisão mantida.
«1.- «Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH, a CEF detém interessejurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02/12/1988 a 29/12/2009 - período compreendido entre as edições da Lei 7.682/1988 e da Medida Provisória 478/2009 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao FCVS (apólices públicas, ramo 66). Ainda que compreendido privadas, ramo 68), a CEF carece de interessejurídico a justif... ()
970 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Ação ajuizada contra seguradora. Competência da Justiça Estadual. Improvimento
«1.- «Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH, a CEF detém interessejurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02/12/1988 a 29/12/2009 - período compreendido entre as edições da Lei 7.682/1988 e da Medida Provisória 478/2009 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao FCVS (apólices públicas, ramo 66). Ainda que compreendido privadas, ramo 68), a CEF carece de interessejurídico a justif... ()
971 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Ação ajuizada contra seguradora. Competência do juízo. Justiça Estadual. Improvimento.
«1.- «Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH, a CEF detém interessejurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02/12/1988 a 29/12/2009. período compreendido entre as edições da Lei 7.682/1988 e da Medida Provisória 478/09. e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao FCVS (apólices públicas, ramo 66). Ainda que compreendido privadas, ramo 68), a CEF carece de interessejurídico a justificar... ()
972 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DA POUPEX.
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CELEBRADO COM A FHE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
Ingresso espontâneo da Fundação Habitacional do Exército - FHE, reputando-se parte legítima para figurar no polo passivo, tendo em vista que o contrato foi com ela pactuado, sustentando a competência da Justiça Federal para julgamento do feito.
Nos termos do CF, art. 109, I/88 compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que entidade autárquica federal for interessada na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes.
A Fundação Habitacional do Exército já ma... ()
973 - STJ. Ação possessória. Ajuizamento por particulares contra particulares. Área ocupada por remanescentes de comunidades de quilombos. Discussão acerca da existência ou não de litisconsórcio passivo necessário envolvendo a União. Objeto dos autos que extrapola questões meramente administrativas (a cargo da Fundação Cultural Palmares), envolvendo também a defesa do poder normativo da União e a sua possível titularidade, total ou parcial, em relação ao imóvel que constitui o objeto da ação possessória. Interessejurídico que fundamenta a obrigatoriedade de citação da União como litisconsorte passiva necessária. Restabelecimento da sentença de extinção do processo. Necessidade. Recurso especial provido, para este fim. CPC/1973, arts. 47, 267, IV e 920. Lei 7.668/1988, art. 1º.
«I - Enquanto o litisconsórcio unitário cinge-se à uniformidade do conteúdo do pronunciamento jurisdicional para as partes, o litisconsórcio necessário se dá quando a lei exige, obrigatoriamente, a presença de duas ou mais pessoas, titulares da mesma relação jurídica de direito material, no pólo ativo ou passivo do processo, sob pena de nulidade e conseqüente extinção do feito sem julgamento do mérito;
II - A legitimidade da UNIÃO para figurar como litisconsorte passiva nece... ()
974 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recursos especiais. Transporte terrestre de passageiros em seccionamentos de linhas federais no estado de São Paulo. Autorização negada pela artesp. Pedido da antt de intervenção no feito. Análise do interessejurídico de autarquia federal. Competência da Justiça Federal. Ausência de vícios do CPC/2015, art. 1.022. Inconformismo da parte embargante.
1 - Os Embargos de Declaração devem ser rejeitados, porque ausentes os vícios listados no CPC, art. 1.022.Documento eletrônico VDA42176603 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 26/06/2024 18:12:01Publicação no DJe/STJ 3896 de 28/06/2024. Código de Controle do Documento: f05718b1-5518-4f26-8782-63bfc67813c3
2 - O acórdão embargado negou provimento ao Agravo Interno reconhecend... ()
975 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos recursos especiais. Transporte terrestre de passageiros em seccionamentos de linhas federais no estado de São Paulo. Autorização negada pela artesp. Pedido da antt de intervenção no feito. Análise do interessejurídico de autarquia federal. Competência da Justiça Federal. Ausência de vícios do CPC/2015, art. 1.022. Inconformismo da parte embargante.
1 - Os Embargos de Declaração devem ser rejeitados, porque ausentes os vícios listados no CPC, art. 1.022.
2 - O acórdão embargado negou provimento ao Agravo Interno reconhecendo a competência da Justiça Federal para decidir sobre o interessejurídico da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT em ingressar no feito, que é o objeto recursal dos Recursos Especiais. A parte embargante quer expandir o conteúdo do acórdão embargado para assuntos que não foram prequestionados ... ()
976 - STJ. Processual civil. Recurso especial do ente público. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Assistência simples da Abramt. Inexistência de interessejurídico. Tese atrelada ao exame da comprovação do preenchimento dos requisitos legais. Súmula 7/STJ.
1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem, ainda que de modo sucinto, posicionou-se a respeito do pedido de ingresso da Associação Brasileira dos Municípios com Terminais Marítimos, Fluviais e Terrestres de Embarque e Desembarque de Petróleo e Gás Natural — ABRAMT na condição de assistente da ANP, indicando expressamente interessejurídico. Igualmente, a Corte a quo se manifestou sobre a alegação de nulidade no julgamento.
2 - O inconf... ()
977 - STJ. Civil. Processual civil. Recurso especial. Ação indenizatória por vícios de construção. Alegada competência da primeira sessão para julgar o recurso. Comprometimento do fcvs. Inovação recursal e supressão de instância. Falta de interessejurídico da caixa. Apólice privada. Tema 1.301 do STJ. Sobrestamento. Não cabimento. Seguro habitacional. Danos contínuos e permanentes. Responsabilidade da seguradora. Danos de construção (vícios ocultos). Boa-Fé objetiva pós-Contratual. Precedentes do STJ. Recurso especial provido.
1 - A tese trazida pela recorrida, de que a demanda deve tramitar na Primeira Seção desta Corte, em razão do alegado comprometimento do FCVS e do julgamento do CC 148.188/DF, pela Corte Especial, não foi submetida à prévia análise pelo Tribunal bandeirante, nem sequer foi trazida nas contrarrazões do apelo nobre, o que implica a impossibilidade de seu conhecimento, em virtude da supressão de instância e da inovação recursal.
2 - Afastado o interessejurídico da CAIXA ECONÔMICA FED... ()
978 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - DELITOS DE ROUBO CONSUMADO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL - 1º APELANTE - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - RECONHECIMENTO PESSOAL VICIADO - NECESSIDADE - 2º APELANTE - ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESCABIMENTO - RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO - OFENSA A PATRIMÔNIOS DISTINTOS - CONCURSO FORMAL CARACTERIZADO - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - CONCESSÃO EM PRIMEIRO GRAU - FALTA DE INTERESSEJURÍDICO-RECURSAL.
1-
Existindo em desfavor do primeiro apelante um reconhecimento pessoal viciado e não havendo nos autos outras provas suficientes a sustentar o édito condenatório pelos delitos de roubo consumado majorado estampados na denúncia, a absolvição é medida que se impõe, nos moldes do CPP, art. 386, VII.
2- Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas relativamente aos crimes de roubo consumado majorado narrados na exordial acusatória, incabível se mostra a absolvição do segundo apelante... ()
Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 3113
Doc. 178.0803.6003.6100
979 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação condenatória. Sistema financeiro de habitação. Interesse da caixa econômica. Competência da Justiça Federal. Súmula 150/STJ. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência dos autores.
980 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INQUINADO QUE DETERMINOU EMENDA À INICIAL. DECISÃO DEFINITIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR.
Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou à reclamante, ora impetrante, que realizasse a emenda à inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Em consulta ao sítio eletrônico do TRT da 5ª Região, observa-se que, em 22/11/2019, foi proferida sentença no processo matriz, na qual se julgou parcialmente procedente a ação trabalhista. Nessas circunstâncias, constata-se a perda subsequente do interesse de agir no presente «mandamu... ()
981 - STJ. FGTS. Recurso. Legitimidade recursal da União. Intervenção no feito como assistente simples. Interesse econômico. Precedentes do STJ. Lei 9.469/97, art. 5º, parágrafo único. Lei 8.036/90, art. 13, § 4º.
«Diante da permissão contida na Lei 9.469/97, em seu art. 5º, parágrafo único, justifica-se a intervenção da União na condição de assistente simples nas causas em que se discute a cobrança das diferenças decorrentes da aplicação de correção monetária sobre os saldos das contas vinculadas do FGTS, dispensando-se a demonstração de interessejurídico em que a sentença venha a ser favorável à Caixa Econômica Federal, ou seja, bastando exibir exclusivamente interesse econômic... ()
982 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Recurso oposto pelo Ministério Público a despeito do provimento do agravo regimental por ele interposto. Ordem denegada. Ausência de interesse recursal. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - Hipótese na qual o Embargante não demonstrou a configuração de interessejurídico, pois opôs o presente recurso integrativo a despeito do provimento do agravo regimental por ele interposto para denegar a ordem de habeas corpus.
Sem narrar a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado, o Embargante deixou de esclarecer a utilidade do provimento pretendido, insurgindo- se, na realidade, contra as razões do voto vencido - o que impõe o não conhecimento.
2 - Emb... ()
983 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Abertura de conta poupança por terceiros que, fraudulentamente, se utilizaram dos dados pessoais da autora, emitindo cheques sem fundos. Pretensão da autora de ver exibidos estes documentos pessoais. Instituição financeira que informa a existência de conta poupança cuja abertura não é reconhecida pela autora, recusando a exibição, ao argumento de sigilo bancário, ausência de ato ilícito e falta de prova de culpa da instituição. Desacolhimento. Interferência na esfera jurídica da própria autora e não de terceiros. Interessejurídico no conhecimento de documentos pela sua relação com o fato controvertido entre as partes. Medida procedente. Recurso desprovido.
984 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no conflito negativo de competência instaurado entre juízos estadual e federal. Demanda proposta contra instituições privadas de ensino superior para fins de declaração de validade de diploma, bem assim para o seu definitivo registro. Interessejurídico da união afastado pela Justiça Federal. Impossibilidade de reexame da referida decisão pelo Juízo Estadual. Incidência da Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ.
1 - Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Curitiba/PR em face do Juízo da 4ª Vara Federal de Curitiba - SJ/PR, em demanda ajuizada por particular contra a Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu
2 - Caso concreto em que o Juízo federal, suscitado, de forma fundamentada, afastou o interessejurídico da União. Todavia, tal conclusão foi equivocadamente questionada pelo Juízo estadual, de modo que incide a... ()
985 - TJPE. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Seguro habitacional. Sistema financeiro da habitação. Ausência de manifestação de interessejurídico pela cef em intervir como assistente. Assistência. Instituto voluntário. Necessidade de requerimento de ingresso no feito. Ausência de demonstração do comprometimento do fcvs, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do fesa. Documentos acostados aos autos inaptos à tal comprovação. Medida Provisória 633/2013. Norma que não influi na questão processual em debate. Súmula 150/STJ. Inaplicabilidade ao caso. Competência da Justiça Estadual reconhecida. Preliminares de inépcia da exordial, ilegitimidade ativa e carência de ação, por falta de interesse processual. Todas rejeitadas. Prejudicial de prescrição. Rejeitada. Recurso improvido.
«1. O presente recurso foi manejado contra decisão terminativa que negou seguimento à Recurso de Agravo de Instrumento, a teor do CPC/1973, art. 557, caput.
2. Nos termos do entendimento consolidado no julgamento dos EDcl no REsp 1.091.393/SC e EDcl no REsp 1.091.363/SC, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, o interesse da Caixa Econômica Federal, apto a deslocar a competência dos feitos relativos a seguro habitacional para a Justiça Federal, tem por fundamento o CPC/1973, art. 5... ()
986 - STJ. Administrativo. Processual civil. Cautelar. Efeito suspensivo. Intervenção anômala. Rescisória na origem. Mero interesse econômico. Deslocamento. Impossibilidade. Tema pacificado. Súmula 83/STJ. Caso concreto. Violação dos arts. 475-B, 600 e 601 do CPC/1973. Súmula 211/STJ. Ausência plausibilidade. Fumus boni iuris. Indeferimento. Precedente.
«1. Medida cautelar ajuizada com a finalidade de atribuir efeito suspensivo ao REsp 1.472.135/SP, oriundo de ação rescisória, sob alegação de ser possível a intervenção da União para deslocar o processo de Tribunal de Justiça para Tribunal Regional, em razão de interesse que considera jurídico.
2. O Tribunal Regional Federal, no acórdão recorrido, considerou que não havia falar em interessejurídico e, sim, apenas de cunho econômico, pois se trata de ação de indenização ... ()
987 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário e partilha. Decisão que indeferiu o pedido de habilitação da filha da inventariante, nos autos do inventário do marido desta (inventariante). Ausência de interessejurídico, visto não ser o de cujus genitor da agravante. Pretensão à discussão sobre o patrimônio de sua genitora que se dará somente quando vier a falecer, visto inexistir herança de pessoa viva. Decisão mantida. Agravo não provido
988 - STJ. Processual civil. Agravo interno em REsp. Apelo raro interposto contra aresto do tj/PE que decidiu sobre a alegada incompetência da Justiça Estadual, a inexistência de interessejurídico para o ingresso da aneel e, ainda, o valor da multa diária inicialmente estipulado. Sentença de improcedência e acórdão da apelação supervenientes. Perda de objeto do nobre apelo proclamada na decisão agravada. Precedentes do STJ. AgRg no AResp663.910/RO, rel. Min. Humberto martins, DJE 22.3.2016 e AgRg no AResp728.557/SP, rel. Min. Assusete magalhães, DJE 20.11.2015. Agravo interno da aneel a que se nega provimento.
1 - Esta Corte Superior tem a diretriz de que a superveniência de sentença de mérito, seja de procedência ou improcedência, acarreta a perda de objeto do Recurso Especial, interposto contra decisão interlocutória. Precedentes.
2 - Na espécie, conforme assinalou a decisão agravada, o Recurso Especial foi interposto contra aresto do Tribunal de origem, que decidiu sobre a alegada incompetência da Justiça Estadual, a inexistência de interessejurídico para o ingresso da ANEEL e, aind... ()
989 - STJ. Agravos regimentais no recurso especial. Penal. Condenação por crimes previstos nos arts. 213 e 214, na antiga redação do Código Penal. Advento da Lei 12.015/2009. União, no mesmo tipo penal, das condutas referentes ao atentado violento ao pudor e ao estupro. Reconhecimento de crime único. Viabilidade. Precedentes de ambas as turmas que compõem a terceira seção desta corte. Ausência de argumentos idôneos do parquet federal para infirmar os fundamentos da decisão agravada. Ausência de legítimo interessejurídico de recorrer. Agravo regimental do ministério público desprovido. Agravo regimental de o. A. O. Não conhecido.
«1. À míngua de argumentos novos e idôneos para infirmar os fundamentos da decisão agravada, proferida em conformidade com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, no sentido de que ocorre crime único quando o agente, num mesmo contexto fático, pratica conjunção carnal e ato libidinoso diverso, devendo-se aplicar essa orientação aos delitos cometidos antes da Lei 12.015/2009, em observância ao princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, mantenho-a intacta.
2. Ausê... ()
990 - STJ. Agravo regimental. Suspensão de liminar e de sentença. Decisão proferida em agravo de instrumento. Competência do STJ. Exaurimento de instância. Desnecessidade. Acordo de leniência. Ação revisional da multa pactuada. Pretensão dos destinatários de intervirem no processo. Decisão que suspende indefinidamente o trâmite processual. Grave lesão ao interesse e à ordem pública.
1 - À luz do disposto na Lei 8.038/1990, art. 25, compete ao Presidente do STJ, quando a causa tiver por fundamento matéria infraconstitucional, suspender a execução de liminar proferida pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal, para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, sendo desnecessário o exaurimento de instância. Precedentes.
2 - O sobrestamento do pleno cumprimento dos termos de acordo de leniê... ()
991 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Conflito negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Interessejurídico de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Incidência das Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Lajes - SJ/SC em face do Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude e anexos de Lages/SC, em ação ordinária visando o fornecimento de medicamentos. Inicialmente, a ação foi proposta perante o Juízo Estadual, que declinou da competência para a Justiça Federal, ao argumento de que, tratando-se de medicamento não padronizado, era necessária a participação da União, nos termos do e... ()
Ação popular - Município de Santo André - Alienação de bem imóvel - Alegação de vícios na venda de bem público, o qual teria sido subavaliado, com o intuito de beneficiar terceiros - Indeferimento do ingresso da Câmara Municipal de Santo André como assistente litisconsorcial - Cabimento - Inexistência de interessejurídico direto da Câmara Municipal de Santo André - Assistência litisconsorcial que exige a comprovação de interessejurídico direto na demanda ou a defesa dir... ()
993 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Serviço público. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de prequestionamento do art. 124 do estatuto processual. Incidência da Súmula 211/STJ. Intervenção de terceiro. Interessejurídico. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.
II - O tribunal de origem examinou a questão da responsabilidade pela suposta cobrança indevida e seus reflexos na relação jurídica controversa, com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável... ()
994 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Instrumentalidade recursal. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 perpetrada pela origem. Ocorrência. Retorno dos autos à instância ordinária. Interesse da União. Competência da Primeira Seção desta corte. Decisão mantida.
«1. Os embargos declaratórios opostos no intuito de revolver todo o julgado, com nítido caráter modificativo, podem ser conhecidos como agravo regimental, em virtude da instrumentalidade e da celeridade processual.
2. A existência de omissão essencial ao deslinde controvérsia, não sanada pelo acórdão recorrido, configura ofensa ao CPC/1973, art. 535, demandando o retorno dos autos à origem para saneamento do vício.
3. A potencial existência de interessejurídico ou econômico... ()
«1. Ação ajuizada antes da edição da Medida Provisória 513/2010 (convertida na Lei 12.409/2011) contra a seguradora, buscando a cobertura de dano a imóvel adquirido pelo autor no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. Pedido de intervenção da CEF, na qualidade de assistente simples da seguradora.
2. O Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS) administrado pela CEF, do qual o FESA é uma subconta, desde a edição do Decreto-lei 2.476/88 e da Lei 7.682/1988 garan... ()
996 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração. Recebimento como agravo regimental. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Extinção da punibilidade pela prescrição. Carência de interesse recursal. Aclaratórios recebidos como agravo interno. Regimental a que se nega provimento.
«1 - Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração são recebidos como agravo regimental.
2 - Não há interessejurídico da parte em recorrer, discutindo a tipicidade, uma vez que o reconhecimento da prescrição tornou prejudicada qualquer discussão decorrente do evento penal ou mesmo da imputação penal.
3 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.»
997 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Averbação de reserva legal. Cadastro ambiental rural. Interesse de agir. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.
«1 - No presente caso, o recurso especial não impugna fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, o de que somente haveria interessejurídico de exigir a averbação junto ao registro de imóveis a partir do momento em que efetivamente caracterizado o descumprimento da legislação pertinente, isto é, após o transcurso do prazo para regularização da propriedade rural perante o Cadastro Ambiental Rural.
2 - Assim, o inconformismo esbarra no obstáculo da Súmula 283/... ()
998 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Educação. Ação indenizatória por danos morais. Ex-alunos de instituição privada de ensino superior. Ausência de interesse da União.
«1. Hipótese em que ex-alunos de instituição privada de ensino superior pretendem a condenação dos réus ao pagamento de danos morais em razão de não ser possível a expedição dos diplomas de conclusão de curso. Não há pedido referente ao registro dos diplomas no MEC, o que afasta o interessejurídico da União em compor um dos polos da demanda. Caso que não se amolda ao CF/88, artigo 109 - Constituição Federal, o que enseja a declaração da competência do Juízo da Justiça E... ()
999 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Interesse da cef. Competência da Justiça Federal. Súmula 150/STJ. Contrato vinculado à apólice pública. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. «Compete à justiça federal decidir sobre a existência do interessejurídico que justifique a presença, no processo, da união, suas autarquias ou empresas públicas». Súmula 150/STJ.
2. A reforma do acórdão no tocante à verificação de existência de contratos vinculados à apólice pública, a ensejar o interesse da Caixa Econômica Federal e determinar a competência da Justiça Federal, importaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial, ante o óbice da... ()
1000 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Sistema financeiro da habitação. Seguro. Apólice privada. Questão pacificada em julgamento de representativo de controvérsia. Resp1.091.363/SC. Agravo regimental não provido.
«1. A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento de recurso representativo de controvérsia - REsp 1.091.363/SC, firmou o entendimento de que «1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interessejurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02/12/1988 a 29/12/2009 - período compreendido entre as edições da Lei 7.682/1988 e da Me... ()