DOC. 136.6910.9001.4300

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Sfh. Seguro habitacional. Ingresso da cef. Ausência de interesse. Jurisprudência do STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. «O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA» (EDcl nos EDcl no REsp 1.091.393/SC).

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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